Folha de S. Paulo

Lula muda lei para tornar Fundo Soberano ilimitado

Medida provisória editada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite destinar ao fundo soberano mais que os R$ 14,2 bilhões previstos para 2009. Segundo a Folha apurou, a intenção de Lula é destinar mais recursos ao fundo em 2009, levando em conta a arrecadação de impostos e a execução de gastos.

O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Cleber Oliveira, disse ontem que a MP (medida provisória) "abre a possibilidade" de dar mais do que os R$ 14,2 bilhões que o governo destinará ao fundo até a próxima quarta-feira. "Vai ser avaliado ao longo do ano [de 2009].", afirmou Oliveira.

Para dificultar a possibilidade de a oposição questionar o destino do dinheiro ao fundo, o governo modificou, por meio da MP, a lei de sua criação aprovada pelo Congresso na semana passada.

Poderão ser emitidos títulos da dívida pública no valor equivalente aos R$ 14,2 bilhões poupados pelo governo ao longo de 2008 e que seriam destinados para abater a dívida pública se não fosse feita a mudança via MP. Esses títulos são papéis vendidos pelo governo ao mercado com o objetivo de capitalizar o Tesouro.

Oposição promete ação no STF contra MP

Integrantes da oposição afirmaram ontem que irão questionar no STF (Supremo Tribunal Federal), já na segunda, a medida provisória 452, que possibilita a destinação de mais de R$ 14,2 bilhões ao fundo soberano em 2009 e que permite a emissão de títulos públicos para compor o seu patrimônio.

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que seu partido e o PSDB entrarão com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) logo após seus advogados analisarem o texto da MP, publicado no "Diário Oficial" da União.
Na semana passada, a oposição barrou o projeto que reservava recursos para o fundo em 2009, alegando que o governo não poderia tirar verbas do Orçamento para financiar gastos sem autorização legislativa às vésperas da eleição de 2010. Por conta disso, o governo recorreu à medida provisória.

"O governo usou um outro mecanismo para tentar gerar lastro para o fundo soberano, que é a mudança da lei autorizando novas fontes de financiamento para o fundo e a emissão de dívida, o que é gravíssimo", criticou Maia.

CMN aprova nova ajuda a bancos menores

Em reunião extraordinária do CMN (Conselho Monetário Nacional), o governo aprovou mais uma medida para tentar estimular a transferência de recursos de instituições maiores para os bancos médios e pequenos, para que estes possam continuar oferecendo crédito.

Na prática, a mudança permitirá que os bancos que venderem para o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) ou para outra instituição uma carteira de crédito com risco de calote não tenham mais nenhuma responsabilidade sobre essas operações e ainda possam contabilizar o lucro da transação, quando houver.

Como o FGC foi recentemente autorizado a aumentar as compras de carteira, atuando como um dos principais salvadores de primeira instância dos bancos, sobretudo, médios e pequenos, ele deverá assumir o risco dessas carteiras.

Lula sanciona, com veto, reajuste de servidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vários vetos, o projeto que trata do reajuste salarial de servidores públicos de diversas carreiras. O texto foi publicado no "Diário Oficial" da União.

A lei fazia parte de um megapacote de reajustes patrocinado neste ano pelo governo, que elevou o funcionalismo à condição de segunda maior despesa da União. O gasto com os servidores ficou à frente dos juros da dívida interna e externa e só perdeu para as despesas com os benefícios da Previdência.

A votação do projeto havia sido concluída há duas semanas no Congresso, que ampliou os benefícios previstos inicialmente ao funcionalismo.

Nova tributação em 2009 ameaça encarecer bebidas

As cervejas e refrigerantes passarão a pagar até 15% a mais de imposto a partir do dia 1º de janeiro. O aumento atingirá principalmente as marcas mais caras, enquanto os refrigerantes mais baratos terão a tributação reduzida.

O governo garante que não haverá repasse do imposto aos preços e espera um ganho de arrecadação em 2009 com o recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). "Deve haver algum ganho de receita, mas as empresas se comprometeram a não repassar aos preços", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.

Governo pode competir com teles na banda larga

O governo confundiu as operadoras fixas e móveis que oferecem banda larga ao anunciar ontem aporte de R$ 200 milhões na Telebrás, holding estatal de telecomunicações.

Os recursos seriam destinados à Eletronet, uma empresa praticamente falida que possui uma rede de 16 mil quilômetros de fibras óticas, estendendo-se por 18 Estados.

O aporte foi comunicado à Bolsa de Valores, onde as ações da Telebrás registraram alta de 35,48% (preferenciais) e de 21,62% (ordinárias). Os papéis da Eletrobrás, outro acionista da Eletronet, subiram 2,38% (preferenciais) e os da Eletropaulo, 3,99%, cujo controlador, a americana AES, também é sócia da Eletronet.

O Estado de S.Paulo

Planalto atropela Congresso com MP do Fundo Soberano

Uma medida provisória (MP) publicada ontem no Diário Oficial da União autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos federais para capitalizar o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Essa possibilidade era expressamente vedada na lei que criou o FSB, mas a proibição foi anulada. O montante de títulos que poderão ser emitidos não foi definido.

O Diário Oficial que trouxe a MP publica também a lei 11.887, que cria o Fundo Soberano. Assim, em seu primeiro dia de existência, o FSB foi alterado. O dispositivo da lei que proibia a emissão de títulos públicos para capitalizar o FSB foi modificado pela MP antes, portanto, de entrar em vigor.

O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Cleber Oliveira, disse ontem que essa foi a "opção técnica" encontrada pelo governo para viabilizar a constituição do Fundo Soberano ainda este ano.

Mercado dos precatórios avança no rastro da inadimplência de governos

Compram-se precatórios. Pagamento em dinheiro vivo e à vista, ou sinal a combinar e parcelas mensais e iguais, acrescidas de juros moratórios e mais correção monetária. Cada vez mais pujante e valorizado, esse é o mercado das dívidas governamentais.

É um negócio que ganha espaço no rastro de governos inadimplentes e que fazem da postergação do pagamento de dívidas arma poderosa contra credores agoniados, que chegaram ao limite do esgotamento nervoso.

De olho nesse filão, surgem em larga escala companhias que se especializam na aquisição de precatórios – títulos que a Justiça expede contra a Fazenda pública dos Estados e dos municípios, ou seja, dívidas resultantes de decisões judiciais.

Lula remaneja R$ 700 mi para acelerar o PAC

O governo decidiu remanejar R$ 700 milhões do Orçamento de 2008, retirando verbas de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estão atrasadas e transferindo-as para projetos que estão em ritmo mais veloz de execução. Essa foi a principal decisão da reunião de ontem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Uma nova reunião foi marcada para segunda-feira, para discutir o Orçamento do próximo ano. Lula e Paulo Bernardo ainda aguardam que o Congresso envie ao Planalto a Lei Orçamentária para a sanção presidencial. O mais provável é que o presidente marque para o início do ano novas reuniões, inclusive com a Junta Orçamentária, formada por técnicos dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil. Nessas reuniões serão definidos os critérios para o contingenciamento dos recursos do Orçamento de 2009, partindo da orientação de Lula de preservar as obras sociais e investimentos em infra-estrutura.

TCU deve fiscalizar gastos de centrais, diz deputado

O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) defendeu ontem que os recursos repassados às centrais sindicais a partir do recolhimento do imposto sindical sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. "É uma questão de princípios. Se o recolhimento do imposto é obrigatório por intermédio do setor público, tem de haver maior controle", disse. "É uma garantia aos trabalhadores, que terão mais segurança sobre a aplicação dos recursos."

Levantamento realizado pelo Estado mostrou que parte da bolada de R$ 61,1 milhões do imposto repassada às centrais sindicais neste ano foi aplicada na construção e reforma de sedes, pagamento de dívidas, viagens, congressos e até em uma "sardinhada" da Força Sindical contra a elevação dos juros, em frente ao Banco Central.

Maioria dos ministros está em férias

A Esplanada dos Ministérios, em Brasília, está quase vazia de ministros. À exceção do titular do Planejamento, Paulo Bernardo, e de alguns outros que preferiram passar o Natal em Brasília, como Edison Lobão (Minas e Energia) e Franklin Martins (Comunicação de Governo), os principais auxiliares do presidente Lula entraram de recesso ou de férias.

As folgas mais comentadas são as da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Ela está em férias desde o dia 22. No sábado, dia 20, teria se submetido a uma cirurgia plástica no rosto e no pescoço em Porto Alegre. Recolheu-se depois.

Enquanto para muitos colegas a temporada é de folga e distância de Brasília, os ministros Paulo Bernardo e José Pimentel (Previdência) tiveram de ficar de plantão, visto que suas pastas têm ainda muitas pendências para resolver. Pimentel reúne-se com Lula na segunda-feira.

Senador leva trote de ministro

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi vítima de um trote por parte do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Enquanto almoçava num shopping de Brasília, Bernardo viu Jucá passeando tranqüilamente em frente às lojas. Ligou para o celular dele. "Senador Romero Jucá? Sou seu eleitor, tenho grande admiração pelo senhor, mas soube que o senhor anda passeando no shopping em horário de expediente", disse Bernardo. "Mas é horário de almoço", respondeu o senador. "Almoço? Às duas e meia da tarde?", insistiu Bernardo. "O Congresso está em recesso", justificou Jucá. "Mas quem está falando?", quis saber. Rindo, Bernardo identificou-se.

O Globo

Anac ameaça cancelar vôos se Gol não cumprir norma

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ameaçou nesta sexta-feira não autorizar novos vôos e cancelar outros em operação caso a Gol não corrija os problemas operacionais que levaram a empresa a ter mais de 40% de seus vôos atrasados, o dobro da média de todas as companhias aéreas. Técnicos da Anac estão levantando todos os problemas causados pela empresa nos últimos dias. Este relatório, que será concluído até o dia 4, vai fundamentar a aplicação de multas de R$ 2 mil a R$ 200 mil para cada problema detectado.

A diretora-presidente da Anac, Solange Vieira, disse que a não unificação do check-in da Varig com o da Gol e o aumento do tempo de solo dos aviões da Gol em Brasília e no Rio foram alguns dos problemas identificados para o grande número de atrasos nas decolagens neste fim de ano. Solange disse que foram estabelecidos novos prazos para a Gol se adequar.

Governo manobra para gastar R$ 14 bilhões

A oposição anunciou que considera inconstitucional a medida provisória 452, com a qual o governo pretende viabilizar recursos para o Fundo Soberano Nacional a partir do próximo ano. Com a MP publicada nesta sexta-feira, o governo driblou o Congresso Nacional e encontrou uma forma de colocar dinheiro no fundo, criando uma despesa primária em 2008 para uso futuro. Até a próxima quarta-feira sairá um decreto presidencial garantindo R$ 14,2 bilhões ao fundo, em títulos públicos federais.

DEM, PSDB e PPS devem ingressar na próxima segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a MP. Os três partidos argumentam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não respeitou a vontade manifestada pelo Congresso Nacional durante a aprovação do projeto de lei que criou o Fundo Soberano e vedava o uso de recursos oriundos de títulos da dívida pública para a integralização de suas cotas.

CPI: em 2008, 224 mil foram grampeados

Relatório da CPI dos Grampos, elaborado com base em informações das operadoras de telefonia, mostra que foram feitas mais de 224 mil escutas telefônicas com autorização Judicial, em 2008. Os números divergem dos divulgados em novembro pelo Conselho Nacional de Justiça, que apontou 11.846 linhas monitoradas. Só em Resende foram quase mil grampos.

Crise faz governo adiar cores no orçamento

O governo vai esperar fevereiro para definir o tamanho dos novos cortes do Orçamento de 2009, de forma a adequá-lo à realidade da crise econômica. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse ontem , depois de se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do assunto, que a sanção do orçamento, que deve ser feita até 2 de janeiro, não terá a indicação dos recursos a serem contingenciados. Só quando forem detalhadas as despesas de cada ministério e de outros poderes, será definida a nova cara do Orçamento da União de 2009.

Correio Braziliense

Recorde de vendas anima comércio no DF

Mesmo em tempos de crise, as vendas dos centros comerciais cresceram 3,5% no Natal deste ano em relação a igual período de 2007, segundo a Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop). O resultado ficou longe da estimativa de 12% feita em janeiro, mas, mesmo assim, garantiu ao varejo o melhor Natal dos últimos 11 anos. O crescimento percentual foi menor que o de 2007, mas o faturamento foi superior. Os números ultrapassaram, e muito, o desempenho do varejo norte-americano. Nos Estados Unidos, onde as compras foram fortemente afetadas pela recessão, o comércio teve uma queda estimada entre 5,5% e 8%.

Pé no acelerador

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou ontem a linha de trabalho para os dois últimos anos de seu mandato. A fim de evitar uma desaceleração acentuada da economia, o que pode minar o nível recorde de aprovação popular do governo, Lula orientou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a remanejar recursos do Orçamento da União para dar fôlego extra aos investimentos públicos. Em reunião no Palácio do Planalto, o presidente também determinou que as verbas têm de priorizar obras em estágio avançado de execução. Essas, inclusive, devem receber dinheiro antes destinado a projetos que estão emperrados, os quais serão relegados.

A decisão de Lula está pautada num cálculo político. Ele quer participar do máximo de inaugurações até 2010. De preferência, ao lado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a quem entregará a missão de representar o governo na próxima disputa presidencial. Ontem, Bernardo já cumpriu as ordens presidenciais. Durante a reunião, ficou acertado o remanejamento de R$ 700 milhões do Orçamento da União de 2008 reservados a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que apresentam baixo nível de execução. A verba será direcionada a projetos na área de transporte em estágio avançado, os quais serão incluídos no PAC no ano que vem.

Vereadores pressionam por promulgação da PEC

A indefinição em torno da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria 7.343 vagas nas câmaras municipais de todo o país tem tirado o sono não apenas dos suplentes, mas, também, de vereadores eleitos que vão tomar posse em 1º de janeiro. Depois de a Câmara dos Deputados se recusar a promulgar a PEC, aprovada a toque de caixa pelo Senado, o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em meio ao impasse, o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Bento Batista da Silva (PTB-PR), disse que tem recebido dezenas de telefonemas todos os dias. O novo desenho das câmaras está entre as preocupações dos políticos. "As ligações partem de suplentes e de vereadores eleitos que terão que tomar posse e estão preocupados com a composição das mesas diretoras. Todos estão ansiosos e apreensivos para que ocorra um desfecho", disse o presidente da entidade, que está no sexto mandato.

Suspense jurídico na véspera da posse

O resultado das urnas em pelo menos cinco cidades do Entorno do Distrito Federal não encerrou a disputa pelas prefeituras. Pelo menos nos municípios de Alexânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Vila Boa e Águas Lindas a briga pela chefia do Executivo prolonga-se na Justiça e pode interferir na definição do comando municipal.

Entre as indefinições, o caso mais grave é o de Alexânia, cidade do interior de Goiás a 90km do centro de Brasília. No município, a candidata Maria Aparecida Gomes (PSDB) — conhecida como Cida do Gelo — venceu as eleições mas está com a diplomação suspensa por força de uma liminar expedida pela juíza Adriana Caldas, que alegou compra de votos para impedir a posse da candidata vitoriosa. Segundo a decisão da juíza, a coligação de Cida do Gelo teria distribuído combustível para a realização de uma carreata. A candidata tucana entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiânia. Mas até ontem a ação não havia sido julgada.

MPF denuncia sumiço de agenda

O desaparecimento de agenda funcional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) rendeu mais uma denúncia da força-tarefa criada pelo Ministério Público Federal e encarregada de apurar irregularidades em contratos da estatal. Fernando Leite de Godoy, ex-assessor da Diretoria de Administração da empresa, é acusado pelos procuradores da República de extraviar o documento, o que teria prejudicado as investigações do caso. Godoy é filiado ao PTB do ex-deputado Roberto Jefferson.

Segundo o MPF, após tomar conhecimento de reportagem sobre as irregularidades na estatal, atribuídas ao PTB e que deram origem ao escândalo do mensalão (leia memória), Godoy se dirigiu para a sede dos Correios, no Setor Bancário Norte. Era 14 de maio de 2005, um sábado, quando o controle de acesso do prédio o flagrou no local duas vezes: às 8h35 e às 15h39. Numa delas, segundo a denúncia, teria ocorrido "a dolosa retirada de sua agenda funcional e posterior ocultação".

Presidente veta benefícios ilegais

Valendo-se de argumentos técnico-jurídicos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Medida Provisória 440, que reorganiza e aumenta os salários de 91.308 servidores das carreiras típicas de Estado. Publicada ontem no Diário Oficial da União, a MP — agora convertida na Lei nº 11.890 — sofreu modificações ao passar por Câmara e Senado. As mudanças, no entanto, foram consideradas inconstitucionais pelo Palácio do Planalto, que decidiu barrá-las.

Depois de consultar à exaustão os ministérios da Justiça, do Planejamento, além da Casa Civil, Lula ignorou as pressões políticas e impediu, por exemplo, que funcionários que atuavam na Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério do Previdência, fossem transformados em analistas tributários da Receita Federal, devido à criação da Super-Receita. A transformação de um cargo em outro favoreceria cerca de 1,7 mil servidores e poderia significar em um aumento salarial de até 30%.