Mais rigor também para o Estado

No alvo das organizações não-governamentais de defesa dos direitos humanos desde que apresentou o anteprojeto que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o deputado Vicente Cascione (PTB-SP) pretende incluir em seu relatório um mecanismo de punição para o governante que não mantiver unidades de recuperação para os infratores menores de 18 anos.

A proposta só deve ser anunciada após o início das discussões sobre o parecer apresentado por ele há um mês ao Grupo de Trabalho da Câmara que estuda mudanças no ECA. O relator analisa a possibilidade de classificar o descumprimento do estatuto como crime de responsabilidade.

Com isso, prefeitos e governadores que não obedecerem às determinações do conjunto de leis de proteção à criança e ao adolescente poderão perder o cargo e ficar inelegíveis. “O estatuto, de fato, não é cumprido à risca pelo Estado”, reconhece o deputado.

Estudo apresentado há dois anos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que 71% dos espaços físicos das unidades de internação não são apropriadas para o desenvolvimento das atividades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a proposta, Cascione pode abrandar a resistência de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos ao anteprojeto. Assim como representantes do Ministério Público, elas protestam contra o endurecimento da punição para os infratores e alegam que o texto do deputado não responsabiliza o maior culpado pela ineficácia do estatuto: o próprio Estado.

O principal ponto de divergência está na definição do tempo máximo de internação, que, pela minuta, passará dos atuais três anos para 27 anos, podendo chegar a 30, em caso de reincidência. O período, sujeito à avaliação periódica do juiz, seria aplicado para os atos infracionais equivalentes aos crimes hediondos. Após completar a maioridade,o infrator seria transferido para uma ala especial do sistema penitenciário.

“O anteprojeto tem um espírito opressor e vingativo. Ele não faz qualquer referência aos infratores vítimas da falta de acesso à educação, ao esporte, à família e ao lazer”, critica Edson Maurício Cabral, da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

Cabral cobra do relator a imediata inclusão do dispositivo que permitirá a punição do administrador público que descumprir as determinações do ECA. “Defendemos que se cumpra o estatuto da forma como ele está, e que se puna o governante que não adotar políticas públicas para crianças e adolescentes”, afirma Cabral.

Cascione rebate a crítica. “É verdade que o sistema penitenciário brasileiro não está preparado para nada. Agora, se ficarmos esperando nosso Senhor Jesus Cristo resolver tudo de uma vez e não tomarmos uma providência, não precisaremos de governo e não faremos mais nada”, diz.