O presidente Lula sancionou, com vetos, o projeto de lei do Senado que modifica a legislação que criou as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). As ZPEs abrigam empresas beneficiadas com isenção de impostos sob a condição de que exportem toda a produção.
Os vetos do presidente, publicados ontem no Diário Oficial da União, foram negociados entre os senadores e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e serão corrigidos por uma medida provisória. A MP, segundo o senador José Sarney (PMDB-AP), tratará da regulamentação detalhada da instalação e funcionamento das ZPEs.
"O importante é que o princípio das ZPEs está consagrado e elas vão sair do papel", comemorou Sarney.
A nova lei mantém nas mãos do Executivo o poder de criação das zonas. O governo, porém, deverá agir por recomendação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, criado por decreto em 1988, mas só agora regulamentado.
As empresas que participam das zonas são isentas de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de PIS-Pasep. Agora estão liberadas, também, do pagamento do Imposto de Renda sobre lucros obtidos durante os cinco primeiros anos de funcionamento.
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O Brasil tem hoje 17 ZPEs. Todas foram criadas entre 1988 e 1994, mas nunca funcionaram efetivamente por falta de regulamentação. A proposta sancionada por Lula ontem tramitava no Congresso desde 1996. (Carol Ferrare)