[fotografo]Ricardo Stuckert Filho/PR[/fotografo]Lula não chegou a exercer funções na Casa Civil porque sua nomeação foi barrada pela oposição na Justiça
A defesa diz que Gilmar violou os “plenos direitos políticos” de Lula na liminar do dia 18 de março que suspendeu sua posse como ministro, atendendo provisoriamente aos mandados dos dois partidos oposicionistas. O ex-presidente foi exonerado do cargo há duas semanas, com o impeachment da presidente Dilma Rousseff, sem ter exercido as funções por um único dia.
A oposição recorreu ao Supremo alegando que a nomeação foi feita para tirar da Justiça Federal e remeter para o Supremo Tribunal Federal (STF) as investigações de Lula na Operação Lava Jato.
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Segundo os advogados de Lula, os recursos não poderiam ser encerrados sem decisão de mérito. O argumento da defesa é que Gilmar não tinha competência para encerrar as ações sozinho, porque, em 24 de março, o Plenário do STF havia definido que os mandados de segurança deverão ser julgados “em conjunto com os agravos regimentais em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relatada pelo ministro Teori Zavascki.
O recurso também sustenta que, mesmo após a exoneração de Lula para a Casa Civil, ocorrida no último dia 12, o STF deve reconhecer a legalidade do ato de nomeação. “O ex-presidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15 da Constituição Federal”, diz nota da assessoria do petista. “Este fato notório precisa ser oficialmente reconhecido pelo STF, não apenas para reconhecer os direitos políticos de Lula, mas em defesa da Constituição e do Estado de Direito”, acrescenta.
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