Lula assina MPs e projetos de lei do PAC

O presidente Lula assinou há pouco sete medidas provisórias (MPs), cinco projetos de lei e seis decretos com as principais iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tem como objetivo estimular o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) por meio de mais investimentos na economia. Leia mais

Neste momento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, detalha os principais pontos em coletiva à imprensa. 

Entre as medidas tratadas por medida provisória, está a redução do prazo de aproveitamento dos créditos do PIS/Cofins na construção ou reforma de instalações produtivas. Ao comprar material de construção, as empresas ganham um crédito que pode ser abatido do pagamento de outros tributos.

Atualmente, o prazo para o aproveitamento desse crédito de 20 a 25 anos e será reduzido para 24 meses. Com isso, o governo pretende baratear o investimento das empresas que está imobilizado, como as fábricas.

Outra MP assinada por Lula cria um fundo em infra-estrutura que contará com R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo também está ampliando a utilização de recursos do FGTS para o programa de compra da casa própria pela população de baixa renda.  A medida provisória prevê subsídio de até dois terços do valor da prestação do imóvel para a população com faixa de renda de até cinco salários mínimos.

O PAC também isenta do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) fundos de investimento em infra-estrutura.

Entre os projetos de lei que o presidente encaminhará ao Congresso está o que regulamenta o artigo 23 da Constituição. O governo quer eliminar entraves burocráticos, definindo com mais clareza qual as atribuições da União, dos estados e dos municípios no licenciamento ambiental de uma determinada obra.

O PAC não traz compromissos com a redução de despesas correntes (gastos com custeio da máquina, programas sociais etc), como inicialmente previsto, como foram de remanejar receitas para os investimentos.

A única iniciativa tomada nessa área é a definição de um teto para o aumento do salário dos servidores públicos. O limite será a variação da inflação mais um teto de 1,5%. O programa também prevê a adoção de uma regra para o reajuste do salário mínimo até 2023. A partir de 2008, o aumento levará em conta a inflação mais o PIB de dois anos antes.

Entre os decretos assinados por Lula, está um que reduz a 0% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre perfis de ferro ou aço não ligados. Outro texto prevê isenção de impostos para a instalação de fábricas de semicondutores no país e a produção de insumos para a produção da TV digital.