Líderes do governo e da oposição chegaram hoje (16) a um acordo para votar a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias, em discussão numa comissão especial da Câmara.
Pelo acordo, o relator da PEC, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), se comprometeu a alterar alguns pontos do seu substitutivo. O prazo de tramitação será limitado a 120 dias, tal como é hoje, e não em 175 dias, como propunha o peemedebista. O texto dá até 15 dias para o presidente retirar uma MP. Após excluí-la, o Executivo não poderá mais reeditá-la ao longo do ano.
Dos 120 dias de tramitação, dez serão contados na Comissão de Constituição e Justiça, à qual caberá analisar a admissibilidade da proposta. O relator de plenário terá, então, cinco dias para apresentar seu parecer. A partir do 16º dia, a MP passa a ser o primeiro item de votação da pauta. Ficou definido que a inversão de pauta, proposta pelo relator, só poderá ocorrer por decisão da maioria absoluta dos congressistas, e não por maioria simples, como queria Picciani.
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O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi até o plenário da comissão para cumprimentar, um a um, os integrantes do colegiado pelo entendimento. “Eu sei que o acordo que foi produzido não vai atender individualmente a nenhum de nós. Mas quero registrar meus cumprimentos à comissão”, declarou.
O relator admitiu que apenas com as mudanças o seu texto será aprovado. “O ótimo é inimigo do bom. Essas alterações vão permitir ao Congresso fazer a sua pauta”, disse Picciani.
Sem acordo, um ponto, porém, vai ser levado para decisão do Plenário: a restrição das medidas provisórias de crédito extraordinário. O relator quer que a liberação se dê apenas no caso de calamidade pública ou comoção. Já os governistas defendem que o direito seja resguardado também em situações de instabilidade econômica. (Tatiana Damasceno)