O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), promete entrar com recurso contra o projeto, aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que impede a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por apenas um ministro. A matéria foi aprovada por 13 votos a oito.
“Vamos recorrer ao plenário e na Câmara, e em todas as instâncias que for possível, porque não há acordo sobre essa proposta”, disse Mercadante.
Ele afirmou que vários ministros do STF já se posicionaram contra o projeto, que pode atrasar ainda mais o julgamento dos processos pela Justiça. “Se nós colocarmos mais sobrecarga no pleno (reunião plenária com todo os ministros), vamos prejudicar ainda mais a aceleração da tramitação das matérias”, observou.
Por outro lado, o autor da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), disse que o projeto busca apenas aprimorar a relação entre os poderes.
“Hoje em dia qualquer ministro do Supremo pode dar uma liminar contra o presidente do Congresso, contra o presidente da República. Queremos que as liminares não sejam individuais, a não ser em um caso de urgência, urgentíssima”, justificou José Jorge. “Uma decisão do presidente do Senado ser colocada abaixo por um único ministro pode gerar alguns traumas que é melhor evitar”, emendou.
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O senador esclareceu que o projeto foi apresentado antes mesmo das liminares concedidas pelo Supremo às CPIs dos Correios e dos Bingos. As decisões do Supremo chegaram a levantar uma polêmica sobre a autonomia dos poderes e ingerência do Judiciário sobre o Legislativo. Em especial, José Jorge criticou a liminar concedida pelo Supremo, solicitada pelo senador Tião Viana (PT-AC), para suspender o depoimento do caseiro Francenildo Costa na CPI dos Bingos.
“Eu achei que, entre todas as liminares que foram concedidas pelo Supremo em relação à CPI, aquela foi a mais esdrúxula. Porque as outras eram as pessoas que pediam para não falar, para não quebrar sigilo. Aquela não. Foi um senador aqui que não tinha nada a ver com aquilo, que não era parte da questão, foi pedir para um terceiro não falar, no caso o caseiro”, reclamou o senador.