Lewandowski rejeita liminar para votação de royalties

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou nesta quarta-feira (16) pedido de liminar para suspender a votação do veto parcial aos royalties do petróleo enquanto não for criada uma comissão mista para relatar todas as mais de 3 mil negativas presidenciais a projetos de lei. Para o ministro, a questão é interna do parlamento e deve ser decidida pelos congressistas.

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No mandado de segurança, elaborado pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete Pinto (PSC-ES), pede-se que sejam criadas comissões mistas para analisar e relatar todos os 3 mil vetos pendentes de votação no Congresso. O mais antigo deles é de 2000. A intenção dos parlamentares é postergar a derrubada da negativa parcial de Dilma Rousseff ao projeto aprovado ano passado que criou um novo modelo de partilha dos royalties do petróleo.

Porém, Lewandowski rejeitou o pedido dos parlamentares capixabadas. Primeiro, ele argumentou que o pedido não constava do mandado de segurança original apresentado ao STF em 17 de dezembro. Na oportunidade, o ministro Luiz Fux, provocado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RS), determinou por medida liminar que os vetos devem ser apreciados pelo Congresso em ordem cronológica.

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Depois, para Lewandowski, responsável pelo plantão no STF desde terça-feira (15), a questão é interna do Congresso, de interpretação do regimento interno da Casa. “Em um primeiro exame, o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna corporis, que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário”,afirmou.

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Com a liminar concedida por Fux e a falta de acordo, deputados e senadores acabaram deixando para 5 de fevereiro a análise do Orçamento de 2013 e dos 3 mil vetos presidenciais. Parlamentares dos estados não produtores reclamaram do alcance da decisão do ministro, chegando a argumentar que ela trancava totalmente a pauta do Congresso. O relator no STF negou a possibilidade. Sem acordo entre base e oposição, as votações acabaram adiadas.

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