Discurso do ministro da Fazenda, Guido Mantega, no lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC):
"Bom dia a todos. Quero cumprimentar o excelentíssimo senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cumprimentar dona Marisa, cumprimentar o Vice-Presidente, cumprimentar o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, minha colega Dilma Rousseff. Quero cumprimentar meus colegas ministros e ministras, cumprimentar governadoras e governadores, cumprimentar os parlamentares que aqui vieram, as lideranças sindicais, os trabalhadores, os empresários, e cumprimentar toda a população brasileira.
Eu vou apresentar as principais medidas deste programa de desenvolvimento, que tem como objetivo acelerar o crescimento econômico do País, que tem como objetivo aumentar o nível de emprego, que tem como objetivo melhorar a situação de vida da população brasileira. Este conjunto de medidas vai estimular o aumento do investimento privado, assim como vai estimular o aumento do investimento público, principalmente no setor de infra-estrutura. Outro objetivo destas medidas que nós estamos promovendo é desobstruir os gargalos que existem na área administrativa, que existem na área burocrática, que existem na área jurídica e mesmo legislativa, e impedem que esses investimentos se realizem.
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Naturalmente, para que estas medidas possam ser implementadas, elas dependem da participação do Poder Executivo em todas as suas instâncias, não só federal, como também estadual e municipal, como dependem do Legislativo e dependem, também, da participação dos trabalhadores e dos empresários. Eu vou dar uma idéia de como estas medidas estão interconectadas, como elas podem produzir esse crescimento acelerado e sustentável no País.
Para que haja um crescimento acelerado no País é preciso que os fundamentos econômicos estejam sólidos e, para isso, significa que tenhamos uma inflação sob controle. No ano passado conseguimos uma inflação de 13,14% e pretendemos continuar a inflação baixa no País, criando um ambiente favorável para investimentos. É necessário, também, manter o princípio da responsabilidade fiscal, como temos praticado até hoje, e continuará sendo praticado nos próximos anos. É muito importante manter a baixa vulnerabilidade do País, de modo que esse crescimento não venha a ser interrompido toda vez que houver algum tipo de turbulência no cenário internacional.
Colocadas essas condições que construímos duramente durante esses anos, é possível caminhar em direção a um crescimento mais acelerado. Para que esse crescimento aconteça, nós temos que estimular o aumento do investimento privado e do investimento público no País. Para estimular o investimento público e privado é preciso que haja um mercado consumidor robusto, para que o mercado consumidor possa estimular os investidores a aumentar as suas apostas e, dessa maneira, continuaremos robustecendo o mercado interno e o mercado externo através, particularmente, das políticas monetárias e cambiais, de modo a fornecer volumes cada vez maiores de crédito para a sociedade brasileira a custos cada vez menores, conforme vem ocorrendo nos últimos tempos.
Além disso, para que o investidor privado esteja em condições de competir com os seus competidores externos – porque hoje o Brasil é um país globalizado – é preciso reduzir os custos dos investimentos privados no Brasil, particularmente os custos financeiros, os custos de infra-estrutura e o custo tributário. Nesse sentido, deverão ser praticadas políticas que concederão crédito de longo prazo a custo cada vez mais reduzido para os investidores, como os financiamentos do BNDES, cujo custo vem sendo reduzido freqüentemente. Além disso, nós temos que implementar um conjunto de medidas que vão fazer uma desoneração tributária, reduzir o custo tributário que é bastante elevado no País. E, além disso, temos que aumentar a oferta de infra-estrutura para que não haja pontos de estrangulamento e para que o custo-Brasil seja reduzido para as empresas brasileiras.
Para estimular investimentos de infra-estrutura é preciso aperfeiçoar o marco regulatório, facilitar a obtenção de licenças ambientais, mantidos os princípios de defesa do meio ambiente, e precisamos dar prosseguimento às reformas que já estão sendo implementadas no governo atual. Para que nós possamos custear um aumento expressivo de investimentos do setor público, que é uma das importantes iniciativas deste Programa, e para que possamos desonerar o setor privado e caminhar em direção a uma renúncia fiscal, é preciso obter os recursos de modo a continuar mantendo a sustentabilidade fiscal do governo, mantendo os princípios da responsabilidade fiscal. Nesse sentido, vamos apresentar um programa fiscal de longo prazo, com medidas que garantirão a supressão desses recursos, a obtenção desses recursos e a continuidade da política de redução da dívida em relação ao PIB.
As medidas que compõem o Plano de Aceleração do Crescimento foram divididas em cinco blocos, para facilitar o entendimento. O primeiro bloco é o bloco de investimentos em infra-estrutura. É o bloco, talvez, mais importante, é onde o governo está apostando mais, produzindo um robusto programa de infra-estrutura na sociedade brasileira. O segundo bloco é o bloco do estímulo ao crédito e ao financiamento, que é um dos pilares de sustentação do crescimento sustentável. O terceiro bloco é o bloco da melhoria do marco regulatório das leis ambientais, também para facilitar, abrir caminho para que o investimento possa se realizar. O quarto bloco é o de redução tributária e de aperfeiçoamento do arcabouço tributário do País, como a reforma tributária. O quinto bloco são as medidas fiscais de longo prazo, que darão consistência macroeconômica, sustentabilidade a este conjunto de medidas que estamos apresentando hoje.
Vamos começar o primeiro bloco. Eu não vou me deter muito neste bloco, porque ele será explicado com todos os detalhes necessários pela ministra Dilma Rousseff. Mas todos sabem que é imprescindível, para que possamos ter um crescimento acelerado, a oferta maior de serviços de infra-estrutura, eliminação de possíveis gargalos que ocorrerão, e a redução de custos desses serviços para o setor privado. Para dar uma idéia inicial do montante de investimentos com os quais estamos contando aí, nós temos uma lista cuja totalização significa – na antepenúltima linha – 503 bilhões de investimentos, diretamente feitos pelo Estado, feitos pelas empresas estatais ou a partir de atividades que são correlatas ao Estado. Então, nós temos 436 bilhões, estados federais e demais fontes, e 67 bilhões diretamente de fonte orçamentária. Eu estou falando de um programa de quatro anos, um conjunto de projetos, que foi minuciosamente selecionado a partir da sua consistência. São projetos que já estão em andamento ou que têm projeto executivo e que atendem a uma série de condições de qualidade que lhe foram impostas.
Nós podemos, aqui, verificar os investimentos de responsabilidade direta da União, que são as empresas estatais. Então, eu quero destacar, na primeira linha, os investimentos totais do PAC que, nos quatro anos, alcançarão a cifra de 67,5 bilhões de reais. Desses, 52,5 bilhões serão projetos prioritários enquadrados no PPI, que são projetos que não são contingenciáveis, são prioritários, estão em condições de serem implementados. Depois, temos os demais projetos prioritários e, na linha "demais investimentos", são outros investimentos que se encontram no Orçamento da União e também serão implementados a cada ano. Para 2007, nós estamos falando de um volume de investimentos, só do Orçamento Geral da União, da ordem de 24,4 bilhões, o que representa mais de 1% do PIB.
Eu não vou me aprofundar nesta questão, mas queria dar uma idéia aos senhores, que estamos falando aqui de mais de 1% do PIB nesta conta de 2007, que se somarão a novos investimentos das empresas estatais e demais investimentos. Portanto, nós estamos falando em investimentos adicionais, por conta deste Programa, de algo como 0,5 a 1% do PIB a mais daquilo que estava programado. Se nós imaginarmos que a economia brasileira, hoje, está apresentando um crescimento em torno de 3%, adicionarmos 1% a mais de investimento do setor público, nós sabemos que o aumento do investimento público traz atrás de si, fomenta, também, investimento do setor privado. Então, a cada milhão de investimentos do setor público, adicional, devemos esperar um investimento adicional de 1,5 milhão do setor privado. Com essas cifras poderemos, tranqüilamente, alcançar um crescimento muito mais robusto do que os 3% que devemos ter alcançado no ano passado.
Para que esses investimentos ocorram, é preciso que continuemos a fornecer os financiamentos em vários setores para que eles se realizem. Isso significa que vamos dar continuidade a esta política de ampliação dos financiamentos, que vem sendo praticada no País desde 2002. Os senhores podem ver aí, aqui é apenas uma parte do volume de financiamento, financiamento do Sistema Financeiro Nacional, que representava 24% do PIB em 2002, hoje já está em 33,7% e continuarão crescendo. Além disso, nós estamos acrescentando o crédito mercantil, somando-se o crédito mercantil, que também está em expansão, e nós já atingimos, em 2006, quase 50% do PIB de financiamento para a economia
brasileira.
Se nós acrescentarmos o mercado de capitais, que está apresentando um desempenho extraordinário. No ano passado, o mercado de capitais, a partir de debêntures e colocação de ações, conseguiu alcançar a cifra de 120 bilhões de reais de financiamento que foi oferecido para as empresas brasileiras. Portanto, nós estamos ampliando, consideravelmente, o volume de financiamento no País e estamos reduzindo as taxas de juros.
Nós estamos aí mostrando o financiamento habitacional e passamos diretamente às novas medidas que serão tomadas, que poderão estimular, ainda mais, o crédito e o financiamento em determinadas áreas específicas. Estamos tomando uma medida no sentido de aumentar o capital de referência da Caixa Econômica Federal, que é a principal financiadora dos projetos de saneamento e dos projetos de habitação. São 5,2 bilhões de aumento de capital, de modo que ela terá um espaço de financiamento maior de 4 bilhões. Então, ela poderá emprestar para estados, municípios e setor privado, 4 bilhões a mais, mantido o equilíbrio fiscal. O Presidente da República já assinou a Medida Provisória que institui este aumento de capital.
Em segundo lugar, nós estamos ampliando o limite de crédito do setor público para a realização de investimentos em saneamento e habitação. Hoje existe um limite de 1 bilhão disponível para todo o setor público brasileiro e nós estamos colocando mais 7 bilhões a serem usados pelos estados e pelos municípios em projetos da área de saneamento e em projetos habitacionais. Portanto, é um volume considerável à disposição de estados e municípios. Estamos criando o Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Inicialmente, são 5 bilhões. Esses 5 bilhões serão geridos pela Caixa Econômica Federal, administrados de forma profissional, e esses recursos serão colocados em projetos privados de infra-estrutura, portanto, vai aumentar a disponibilidade de financiamento a custo baixo, financiamentos de infra-estrutura. Esse valor poderá ser aumentado pelo aporte de Fundo de Garantia de trabalhadores, os trabalhadores poderão optar por colocar até 10% do seu Fundo de Garantia neste Fundo que eu estou mencionando. Além disso, também o Presidente assinou Medida Provisória nesse sentido e, no caso anterior, nós já fizemos uma Resolução no Conselho Monetário Nacional, autorizando esse novo limite.
A última medida, elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial, que possibilitará que aqueles que estão neste programa, que é um programa de locação, tenham os recursos para comprar, adquirir o imóvel que estão locando, sendo que hoje há mais facilidade para isso no mercado.
Outra medida importantes é a redução da TJLP, que se encontra no seu patamar menor de toda a história, desde que foi criada, 6,65, e é um patamar bastante convidativo para incentivar investimentos nesta área. Além disso, a resolução do Conselho Monetário Nacional já foi tomada, no final do ano passado, e o BNDES nos apresentou uma nova tabela de spread para os financiamentos, reduzindo o spread em praticamente todos os projetos de infra-estrutura. São reduções expressivas que vão… os spread, que eram 2,5%, vão para 0,5%, de dois e meio para 1%, e assim por diante, portanto, uma redução considerável do custo dos investimentos nesse segmento.
É importante também, que haja melhorias do marco regulatório para facilitar a realização desses investimentos, para agilizar o início desses investimentos. Portanto, estamos trabalhando no sentido da regulamentação do art 23 da Constituição, que define melhor a competência ambiental, de modo a garantir a sustentabilidade ambiental, mas ao mesmo tempo agilizar as operações, agilizar os investimentos, agilizar as hidrelétricas ou as estradas, que hoje demoram mais por causa de algumas controvérsias que existem entre as instâncias que geram o setor ambiental. Isso depende de Projeto de Lei Complementar que será encaminhado ao Congresso.
Medidas em tramitação, que já estão no Legislativo e que serão apoiadas pelo Executivo. Nós vamos nos empenhar para que esses projetos de lei que já estão tramitando possam ter agilidade maior e chegar a bom termo, que são: marco legal das agências reguladoras, já está em tramitação; a lei do gás natural, está em tramitação, e a reestruturação do sistema brasileiro da defesa da concorrência. É muito importante para um novo ambiente de negócios muito mais robusto e vigoroso.
Além disso, medidas recém-adotadas: aprovação do marco regulatório para o setor de saneamento. Isso é um avanço considerável que deverá destravar o setor de saneamento para novos investimentos; abertura do mercado de resseguros, que é o final do monopólio do IRB para o setor de resseguros, e nós esperamos que haja uma ampliação da oferta de seguros feita pelo setor privado no Brasil, lei complementar; e a recriação da Sudene e da Sudam, que já ocorreu, de modo a tornar mais racional a utilização dos fundos do Norte e do Nordeste, que o governo já criou.
Um outro bloco muito importante é o bloco da desoneração tributária, que vai baratear o custo das operações das empresas. Eu não preciso introduzir esse tema porque todos o conhecem exaustivamente, apenas mencionar as principais medidas que estamos propondo. A recuperação acelerada dos créditos de PIS e Cofins e edificações. Empresas que fazem edificação ou adquirem uma edificação nova poderão, no prazo de 24 meses, se creditar do pagamento do PIS e do Confins que já foi realizado. Atualmente eles demoram 25 anos para recuperar o crédito do imposto que foi pago. Então, nos diminuímos isso por 10, 10 vezes; em 24 meses poderá haver essa recuperação, barateando o custo do empreendimento da construção.
A segunda medida, também, vai na direção de desoneração do imobilizado das empresas, isso significa desoneração de obras da infra-estrutura. No caso em que uma empresa venha a fazer um empreendimento, por exemplo, na área de energia, a construção de uma hidrelétrica, ou implante uma nova empresa para o empreendimento de energia elétrica, não pagará PIS e Cofins. Estamos suprimindo o pagamento do PIS e Cofins para todas as novas obras, novos empreendimentos a serem feitos.
No âmbito da infra-estrutura os setores já estão definidos, são os setores de energia, de transportes e de saneamento, se não me engano. Além disso, a Medida Provisória o Presidente já assinou, então já está valendo.
Além disso, desoneração dos fundos de investimento em infra-estrutura. Significa que os fundos de investimento de infra-estrutura criados com essa finalidade não pagarão Imposto de Renda. Então, nos resultados, na rentabilidade desses fundos, se o cidadão comprou uma cota do fundo, se fez um investimento nesse fundo, ele estará isento de pagamento de Imposto de Renda, se ele permanecer aplicado nesse fundo ao longo de cinco anos. Também a Medida Provisória já foi assinada.
Novas medidas importantes: Programa de Incentivos à TV Digital. Aí os incentivos são maiores, porque nós queremos que se implante no País a construção de retransmissores de sinais digitais, e essa medida vai facilitar, e componentes também. E estamos isentando o IPI, o PIS e o Cofins e a Cide para o transporte dos insumos que vão viabilizar esses empreendimentos. Também a Medida Provisória já foi assinada.
Programa de incentivo aos setores de semicondutores. Nesse caso, a isenção ainda é maior. Além da isenção de IPI, de PIS e Cofins e da Cide para o transporte, também estamos fazendo a isenção do Imposto de Renda à Pessoa Jurídica. Estamos aumentando o valor da isenção do pagamento de PIS e Cofins para microcomputadores, tanto micro quanto laptop. Hoje existe um limite de 2.500 reais, compras até 2.500 reais não pagam PIS e Cofins, estamos ampliando esse limite para 4 mil reais. Foi muito bem-sucedida essa primeira fase, de até 2.500 reais, porque nós duplicamos a produção nacional de microcomputadores e laptop. Esperamos ampliar ainda mais a produção nacional, combatendo o contrabando desse produto.
Desoneração dos perfis de aço com redução do IPI de 5% para zero. É mais uma medida para estimular a construção civil, que já vem se beneficiando de várias medidas de desoneração anunciadas em pacotes anteriores. Medidas adotadas recentemente, que caminham nessa direção de desoneração dos investimentos no País e de simplificação, desburocratização da vida das empresas brasileiras. O governo se empenhou, o governo apoiou a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei já existente, essa desoneração e essa simplificação entrarão em vigor a partir de julho do próximo ano.
Além disso, reajuste da tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física de 4,5% ao ano. Significa, na prática, uma redução de pagamento de Imposto de Renda de uma parte da sociedade brasileira, que terá um poder aquisitivo maior para fazer compras e, portanto, estimular a atividade econômica.
Prorrogação da depreciação acelerada na compra de insumos, de máquinas e equipamentos. Estamos prorrogando algo que vencia em 2006. Dessa maneira, as empresas continuarão, no decorrer de dois anos, podendo colocar como despesa a depreciação de equipamentos que tenham adquirido no período anterior.
Prorrogação da cumulatividade do PIS e do Confins da construção civil. É um pleito do setor, de modo a mantermos o regime anterior de Cofins, porque representa uma incidência menor desse tributo sobre a construção, e estamos prorrogando essa modalidade.
Aqui, eu estou apresentando uma tabela com o consolidado de todas essas medidas e o impacto que elas causam ao erário público. Então, é um impacto, em 2007, de 6,6 bilhões. Estaremos renunciando a 6,6 bilhões para viabilizar essas medidas e, em 2008, a renúncia alcançará 11,5 bilhões porque uma parte das medidas entrará plenamente em vigor apenas no ano seguinte. É uma desoneração importante de tributos que deverá baratear custos de vários setores da economia brasileira.
Além disso, uma outra medida importante é o aumento do prazo de recolhimento de tributos. Recolhimento dos tributos da Previdência, que hoje são pagos todo dia 2 de cada mês e os empresários se queixam que é muito cedo, que eles não tiveram tempo de arrecadar e já têm que pagar. Então, este prazo está sendo ampliado para o dia 10, de modo que eles precisem de menos capital de giro. Uma outra medida é a ampliação do prazo de recolhimento do PIS e Cofins, que passará do dia 15 para o dia 20, também diminuindo a necessidade de capital de giro das empresas.
Outra medida que está em implementação é a criação da Receita Federal do Brasil. Está no Congresso e é uma medida que vai desburocratizar as atividades das empresas. Elas terão que preencher menos guias, serão fiscalizadas apenas por um Poder e não dois tipos de auditores diferentes. Teremos uma precisão maior, portanto é um avanço desejável para facilitar a produção no Brasil.
A implantação do sistema público de escrituração digital já está sendo implantado no Brasil. Significa a compatibilização dos sistemas tributários da União com estados e municípios. Depende de convênios, nós temos convênios já com dois estados e municípios e eu espero que os governadores aqui presentes venham a aderir a esses convênios. Nós damos apoio técnico, suporte financeiro para que isso seja verificado, porque isso é uma vantagem para todos nós. Nós aperfeiçoaremos o sistema tributário, teremos uma precisão melhor daquilo que deve ser tributado ou não, as empresas terão uma simplificação muito grande e praticamente vamos acabar com o papel. Não existem mais aqueles estoques de papel, de nota fiscal que tem que ser guardada, fica tudo num sistema eletrônico e, se houver boa vontade dos senhores governadores e governadoras, nós poderemos implantar esse sistema ao cabo de dois anos.
Reforma tributária. Nós gostaríamos de discutir com os senhores governadores e com os senhores parlamentares uma reforma tributária mais ambiciosa do que aquela que se encontra hoje no Congresso. Uma reforma tributária que realmente possa atender os anseios de simplificação, de desburocratização, de agilização das operações do setor produtivo, porque hoje nós temos um sistema tributário complexo, muito diversificado, que atrapalha a produção.
Nós queremos também acabar com a guerra fiscal e se nós trabalharmos juntos, governo federal com governos estaduais e governos municipais, poderemos desembocar num sistema tributário moderno que beneficie, em primeiro lugar, o contribuinte, o produtor e, em segundo lugar, os governos de todas as instâncias, porque nós teremos uma arrecadação melhor, mais fácil e mais transparente. Então, nós vamos dar início a essa discussão que faz parte de um calendário que temos com os governadores no dia 6 de março, que será a primeira discussão sobre esse tema.
Bom, agora as medidas fiscais de longo prazo. O objetivo dessas medidas é viabilizar esse aumento de gastos, de investimentos que nós vamos fazer, vamos viabilizar a renúncia fiscal devida por essas isenções que estamos dando, por essa redução de tributos, e mesmo assim continuaremos perseguindo os objetivos de estabilidade e de equilíbrio fiscal, portanto, mantendo os princípios da responsabilidade fiscal que estão pautando o nosso governo até esta data.
As medidas que estão sendo propostas neste capítulo são: o controle da expansão das despesas de pessoal para cada um dos Poderes da União. Estamos propondo um critério, uma regra para a folha de pagamento de todos os Poderes da União, que consiste no seguinte: um aumento ao pagamento da inflação pelo IPCA, acontecida no período anterior, e um acréscimo de 1,5% real. Portanto, um aumento real de 1,5%. É claro que isto implica em resguardar os acordos salariais que foram firmados até o final de 2006. São vários acordos salariais que implicam aumentos salariais que vão se expressar nos orçamentos de 2007, 2008 e 2009.
Todos esses serão, evidentemente, respeitados. Isto é um patamar além daquilo que implicarem esses acordos salariais. Desta maneira, nós temos dois efeitos: por um lado, pela primeira vez na história do Executivo, nós estaremos nos comprometendo em repor a inflação e dar um aumento real de salário para o funcionalismo, coisa que nunca houve na República, que eu saiba. Nunca se fez uma lei com essas características. Mas, ao mesmo tempo, estamos dando um parâmetro para esta elevação, para que esta elevação não seja excessiva, não seja desmesurada e venha a comprometer os recursos que nós precisamos para fazer mais investimentos e para podermos prosseguir com a desoneração tributária. Então, esse é o objeto de um projeto de lei que será encaminhado.
Além disso, estamos implementando uma política de longo de prazo de valorização do salário mínimo. Foi estabelecida uma regra, essa regra foi negociada com as centrais sindicais, houve um acordo com as centrais sindicais e, portanto, nós temos um horizonte de custos para a Previdência a partir desse acordo que foi estabelecido, que é a correção da inflação mais o PIB de 2 anos anteriores. Por exemplo, o aumento do salário mínimo em 2008 será a correção da inflação de 2007 com o PIB verificado em 2006. Então, nós já temos um horizonte de gasto para este gasto. Além disso, os esforços que já estão sendo feitos na Previdência Social para combate às fraudes, às irregularidades, irão continuar. Portanto, um forte programa de gestão na área de Previdência Social, que já está sendo feito e terá prosseguimento nos próximos anos.
Além disso, vamos implementar, a partir de um decreto presidencial, vai ser inaugurado o Fórum Nacional de Previdência Social. O objetivo desse Fórum é discutir os problemas da Previdência Social num longo prazo, porque nós sabemos que todos os países acabam tendo problemas com a Previdência Social. Nós criaremos um fórum representativo da sociedade, com representação do Congresso, representação dos trabalhadores, e detectaremos os problemas e a sustentabilidade das contas da Previdência ao longo do tempo. Então, esse é o objetivo, depois de um certo tempo esse fórum fará um diagnóstico, de modo que nós tenhamos uma proposta para o setor de Previdência.
Medidas importantes de gestão pública: Nós vamos enviar ao Congresso um projeto de lei para modificar a Lei de licitações. A 8.666 já cumpriu o seu papel, mas ela está superada, hoje é uma lei que dificulta as licitações, burocratiza as licitações. Nós queremos mais agilidade, queremos mais transparência e está sendo encaminhado um projeto de lei que caminha nessa direção.
O aperfeiçoamento da governança corporativa das estatais é no sentido de criar um controle maior, uma sintonia mais fina entre governo federal e estatais e a criação de contratos de gestão com as principais empresas estatais, para que elas cumpram melhor os seus objetivos. Também está sendo providenciada a extinção das empresas estatais federais em processo de liquidação. Pelo ato do Presidente estão liquidadas a Rede Ferroviária Federal e a Franav. E a implementação da Previdência Complementar do servidor público federal também é um projeto de lei que já está caminhando no Congresso.
Eu queria mostrar agora a consistência do conjunto de medidas que compõem este Programa. Eu queria mostrar aqui alguns números aos senhores, que simulam um cenário, simulam o panorama da economia brasileira de 2007 a 2010. A primeira linha desse cenário possui a projeção da taxa Selic nominal, mas não é uma projeção do governo, é bom que fique claro, é uma projeção da pesquisa Focus do Mercado, está certo? Eu não posso colocar projeção do ministro da Fazenda porque senão todo mundo sai correndo para fazer operações de mercado futuro. Então, isso aqui é projeção do mercado, uma projeção que costuma ser conservadora. E nós observamos, estamos falando de Selic média, não é final de ano, é como se fosse a Selic de julho de cada ano. Então, a Selic de 2007 seria 12,02% em média, no ano, depois cairia para 11,4%, 10,5%, 10,1%. Então, primeira conclusão, é que o mercado está esperando uma redução da taxa Selic, a continuação, viu, Meirelles? O mercado está esperando que haja essa queda da taxa do mercado.
E, em segundo lugar, a linha de taxa de inflação, onde nós temos a inflação de 2007 de 4,1%, que também é projetada pela pesquisa Focus. E, depois, os demais valores para 2008, 2009 e 2010 são os valores que estão na meta de inflação, é simplesmente a colocação da meta de inflação. E eu quero afirmar aos senhores que existe um compromisso do governo de perseguir uma inflação dentro desse patamar, a política de combate à inflação terá continuidade.
Além disso, taxa de crescimento real do PIB. Estamos colocando em média, porque é muito arriscado cravarmos números para o crescimento do PIB. Os economistas costumam fazer isso e errar toda vez. Então, são números médios, aproximativos, que indicam um patamar de crescimento superior àquele que existe hoje na economia brasileira. Será o resultado desse aumento de investimentos e dessa desoneração fiscal. O resultado primário será mantido no patamar de 4 e 25 do PIB para os próximos quatro anos, porém, nós estaremos aumentando o volume de investimentos classificado na sigla PPI. São programas prioritários que poderão ser deduzidos do resultado primário porque são projetos especiais, projetos que geram riqueza, que geram valor e que, portanto, são admitidos, ajudam o equilíbrio das contas públicas e podem ser utilizados abaixo do resultado primário. Com isso, nós estamos dizendo: nós pretendemos fazer, pelo menos, meio por cento desse tipo de investimento ao longo dos próximos quatro anos.
Qual é o resultado disso? Juros líquidos pagos pelo governo federal com base naquelas projeções de taxas de juros. Nós estaremos, em 2007, com pagamento de 5,6% do PIB, de juros, esse volume vai caindo ao longo do tempo. A linha seguinte mostra o resultado nominal. Então, nós estamos dando uma importância maior ao resultado nominal do que ao resultado primário. Durante muitos anos o Brasil ficou voltado para o resultado primário. Na verdade, foi o único país do mundo, que eu saiba, que esqueceu o nominal e passou a focar o primário, de tão altas que eram as taxas de juros e as contas que se pagavam por causa delas.
Agora, como nós já estamos entrando na normalidade, nós podemos voltar a adotar o critério nominal. E pelo critério nominal, nós podemos ver que, já em 2007, o nosso déficit nominal que está ali representado 1,9%, ele será menor que em 2006, que foi mais de 3%. Então, o resultado nominal, o déficit nominal de 2006, mais de três; 2007, quase dois, menos de dois. E se os senhores observarem, até 2010 nós estaremos eliminando o déficit nominal, apenas fazendo essas medidas: continuando com esse superávit primário, absorvendo um investimento maior, que garante uma taxa de crescimento maior da economia e como resultado final, nós estaremos reduzindo a relação dívida/PIB. Então, o corolário disso, o desfecho, o resultado final é que, feito tudo isso, nós estaremos melhorando a qualidade das contas públicas brasileiras. Por quê? A dívida líquida, que já foi de quase 60% no Brasil, hoje está em torno de 50%, ela estará sendo reduzida ano a ano e ficará abaixo de 40% em 2010. É um excelente resultado fiscal.
Portanto, o que eu estou querendo mostrar é que nós temos as condições de compatibilizar todos esses elementos. Existe sustentabilidade neste Programa que nós estamos apresentando, tem consistência fiscal, tem consistência técnica.
Eu queria só mostrar mais alguns números para os senhores, que é o resultado da despesa da União, caso aquela regra que eu mencionei, de estabelecer uma elevação da folha de pagamentos pela inflação mais 1,5%, teria o seguinte resultado: nós estamos em 2007, 5,3% do PIB, é o gasto com pessoal e ele estaria sendo reduzido para 4,7% do PIB. Como o PIB vai crescer mais, ele como percentual do PIB cresce menos, isso não significa arrocho fiscal, redução de salário, não é nada disso. Os salários estão sendo aumentados, reajustados. Porém, como percentual do PIB, pensando num PIB maior, haverá uma redução. Isto abre o espaço fiscal de meio ponto, mais 0,5% do PIB que poderá ser usado gradualmente, ou para aumento de investimento, novos investimentos, que não estão aí ou, então, para aumentar a desoneração tributária.
O último quadro que eu quero mostrar é o quadro da Previdência. A Previdência sofreu um grande aumento de gastos ao longo desses anos todos, acho que é o gasto que mais cresceu, não é só no Brasil que isso acontece, acontece em outros países também. Teve um crescimento explosivo até 2006, mas a partir de 2007, a partir das medidas que já foram tomadas, a partir do aumento da arrecadação etc, nós já conseguimos uma estabilização desse gasto.
Então, neste quadro que está aqui colocado, não se encontram eventuais resultados desse fórum que vai discutir medidas para o setor de Previdência e não estão expressos os resultados da política de gestão que o Ministério da Previdência fará nos próximos meses. Então, esta é uma situação, não descontados esses ganhos que poderemos ter. Na pior das hipóteses, nós estabilizamos os gastos da Previdência e portanto, dessa maneira eu acredito que nós temos as condições de acelerar o crescimento do País, tomando esse conjunto de medidas, um conjunto de medidas que foi profundamente estudado, não são medidas de ocasião, não são medidas tiradas da vontade ou do voluntarismo do Executivo. Medidas que demoraram, que foram estudadas.
Cada projeto tinha que ter projeto executivo, tinha que estar em condições de ser realizado, tinha que ter fonte de financiamento, e nós agora estamos apresentando um Programa coerente de investimentos e que se coaduna, que está em equilíbrio com a responsabilidade fiscal e a manutenção das contas públicas brasileiras.
Muito obrigado".