Diego Moraes

Pressionados pela classe empresarial, eleitorado forte na disputa por um novo mandato, e até mesmo pelo Palácio do Planalto, os deputados aproveitaram a pauta livre e o bom quórum em plenário para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que precisa passar ainda pelo crivo dos senadores.

A proposta cria diversos instrumentos para reduzir o impacto da carga tributária sobre os 2,1 milhões de pequenos e microempresários do país. O principal ponto do projeto é a criação do Simples Nacional, apelidado de Supersimples, que vai substituir o atual Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), em vigor desde 1996, cuja aplicação restringe-se apenas a tributos federais.

De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Supersimples englobará nove impostos e contribuições: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

O projeto aprovado ontem trata também do aumento, de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões, do teto de faturamento para as empresas aptas a serem tributadas pelo Simples. Essa mudança já foi feita pelo governo na MP 275/05, aprovada pelo Congresso em fevereiro. Devido a mudanças nas alíquotas de tributação, a medida aliviou a situação de apenas 200 mil empresários.

Socorro para os clubes

Outra proposta aprovada neste esforço concentrado foi o Projeto de Lei 5524/05, que institui a Timemania – loteria criada para saldar dívidas dos clubes de futebol com a Receita Federal e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A matéria vai direto para a sanção do Planalto.

A Caixa Econômica Federal (CEF) estima que, no primeiro ano, o concurso gere R$ 500 milhões em receitas.  Desse total, 25% vão para quitar as dívidas dos clubes que emprestarem a marca ao concurso. Esses débitos ultrapassam os R$ 2,1 bilhões. 

O valor do prêmio pago ao ganhador corresponderá a 46% do montante arrecadado. Outros 20% serão usados na manutenção operacional do jogo. O restante vai para as secretarias estaduais de esporte, para o orçamento da Seguridade Social e para o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).

A Timemania começou como uma medida provisória. Notável admirador do esporte das quatro linhas, o presidente Lula acatou o apelo dos cartolas e concordou com a edição de uma nova loteria esportiva para ajudá-los a quitar as dívidas com a União.

A proposta chegou à Câmara com expectativa de votação tranqüila, já que obtinha o apoio da maioria dos parlamentares. Porém, o momento político era pouco favorável. Dois temas importantes estavam em discussão na Câmara: o referendo do desarmamento e a instalação de uma CPI do Mensalão na Câmara. Como o tempo ficou curto para tantas matérias, o governo preferiu retirar a MP.

A idéia foi reeditada pelo deputado Pedro Canedo (PP-GO) na forma de projeto de lei aprovado em dezembro passado e encaminhado ao Senado. Lá, os parlamentares descobriram que a distribuição percentual da arrecadação do concurso somava 99%. Ou seja, 1% estava sem destino certo. Com isso, os senadores tiveram de mudar o texto para aprová-lo, o que fez a matéria voltar novamente para a Câmara e amargar mais sete meses de espera.

Carreiras e aumentos

Após a aprovação da PEC do Voto Aberto, os deputados aprovaram ainda oito projetos de decreto legislativo e nove projetos de lei. Dois deles propõem aumentos para carreiras do Judiciário (leia mais).

A aprovação dessas propostas, embora não prioritárias, foi uma das condições para o acordo que permitiu a aprovação em bloco das MPs que trancavam a pauta da Câmara na segunda-feira. Todos os projetos seguem agora para o Senado.

O PL 6612/06, do Supremo Tribunal Federal (STF), um dos aprovados ontem, fixa a remuneração dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em R$ 23.275 – mesmo salário dos ministros dos tribunais superiores e equivalente ao teto do funcionalismo. A proposta prevê o pagamento dos vencimentos retroativos a julho. Se aprovada pelo Congresso, a medida pode custar R$ 1,8 milhão anualmente aos cofres da União.

Outra proposta acatada ontem que deve causar impacto nas contas públicas é o PL 6469/05, que reestrutura a carreira dos servidores do Ministério Público da União. O projeto cria três cargos no órgão: analista, de nível superior; técnico, de nível médio; e auxiliar, de nível fundamental. Os salários variam entre R$ 1,5 mil e R$ 11,6 mil, incluindo gratificações. O impacto financeiro estimado é de R$ 431,47 milhões anuais.

Os deputados aprovaram também o reajuste de 15% para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) previsto no PL 6467/05. Foram acatados ainda projetos que prevêem mudanças na forma de atuação do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público. Outra matéria, o PL 1410/03, que concede licença aos militares para acompanhar o cônjuge em viagens.