Interesse particular pela informação pública: após o primeiro mês, o órgão mais demandado pela Lei de Acesso foi a Superintendência de Seguros Privados
Um mês após entrar em vigor, a Lei de Acesso a Informação rendeu resultados considerados surpreendentes para o Executivo federal. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, chamado de e-SIC, registrou mais de 10,4 mil solicitações de informações feitas a todos os órgãos do Executivo federal. O sistema foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para centralizar o acompanhamento dos pedidos.
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Dos 10,4 mil pedidos feitos, o governo respondeu a 70% das demandas (7.225). Em 3.055 casos (30%), não houve resposta à solicitação. O governo avalia ter conseguido dar uma resposta satisfatória – que atendeu plenamente ao pedido – em 6.377 casos (88,2% do total). O número pode ser menor porque no caso de algumas das solicitações feitas, o prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez, ainda não expirou.
Para o secretário de Prevenção à Corrupção da CGU, Mário Vinícius Spinelli, os números do primeiro mês de vigência da Lei de Acesso são “mais do que satisfatórios”. “Percebemos claramente que a sociedade está utilizando a lei para obter informações de interesse público. Por outro lado, o alto número de pedidos respondidos mostram que os órgãos conseguiram se preparar bem”, avaliou ele, em entrevista ao Congresso em Foco.
Segundo Spinelli, os resultados foram possíveis porque houve um grande empenho do governo para instruir os servidores que atuariam nos Serviços de Informação ao Cidadão, no sentido de organizar fluxos internos de obtenção dos dados. “Agora, quando um órgão é solicitado, ele já tem mapeado quem é o responsável por determinada informação e como poderá fornecê-la. Os órgãos foram obrigados a se organizar e isso é muito importante para a efetividade da lei”, explica.
Número baixo
Apesar dos números considerados exemplares pela CGU, o especialista em transparência pública, Fabiano Angélico, pondera sobre o entusiasmo público. “Nossa expectativa era realmente baixa. Então, esse número de 10 mil pedidos é de fato animador. Mas se pensarmos que somos um país de 190 milhões de cidadãos, veremos que, na verdade, ainda é um número baixo”, disse ao Congresso em Foco. Para Fabiano, falta divulgação e esclarecimento, principalmente nos estados e municípios. “No governo federal, as coisas estão caminhando muito bem, mas quando paramos para analisar os resultados estaduais e municipais vemos que a situação é lamentável”.
De acordo com levantamento feito pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, apenas seis estados regulamentaram a LAI no âmbito do Executivo, conforme determina a legislação. Os governos de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo já têm regras específicas. “Essa situação é preocupante, pois se pensarmos que a quase totalidade dos corruptos deste país saem das administrações estaduais e municipais, uma lei como essa que tem a prerrogativa de ser um instrumento de combate à corrupção também, deve ser mais levada à sério”, disse Fabiano.
Estabilização
Segundo os primeiros registros, a estreia da lei obteve 965 pedidos de informação. No entanto, no transcorrer dos dias, a média de solicitações ficou em 316 solicitações por dia. Para Spinelli, ainda não é possível prever qual será o comportamento dos cidadãos na busca por informações. “Os três primeiros dias tiveram o maior número de solicitações porque existia uma demanda represada e também uma ansiedade da população por testar a lei. Agora, há uma tendência de estabilização. Por outro lado, a sociedade vai conhecer mais a legislação, então é difícil fazer tal previsão. Temos que esperar”, disse.
Porém, Fabiano afirma que é preciso manter a sociedade constantemente alerta sobre as possibilidades da legislação. “Nos outros países que adotaram leis de acesso a informação, a demanda caiu com o passar do tempo e a atenção reduziu. Dessa forma, a administração pública tende a se retrair novamente”, argumentou. Fabiano ressalta que é papel da imprensa manter o assunto em pauta, estimulando o uso da legislação.