[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo]Renan defendeu também a votação da PEC 18, da cassação imediata
“Nós não vamos apreciá-la porque o simples fato de apreciar, querendo rever ou mudar, ou modificar, ou emendar uma decisão da Justiça, da sua última instância, significa na prática expor a instituição a que pertencemos”, complementou. O discurso do peemedebista fez referência ao deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelo STF por peculato e formação de quadrilha, e preso há dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
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Na semana passada, deputados livraram Natan da perda de mandato por voto secreto em plenário. Em 2010, um dia antes de ser julgado pelo STF, o deputado de Rondônia renunciou ao cargo para tentar escapar do julgamento pela mais alta corte do país. Os ministros entenderam a atitude como um protelatória. Porém, como não estava no exercício do mandato, o Supremo não tratou da questão.
Renan reforçou a promessa de pautar a votação da PEC 18/13 para a segunda quinzena de setembro. A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), determina a imediata perda do mandato do parlamentar condenado pelo STF por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
Renan aproveitou para cobrar a votação, pela Câmara, da a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto nas votações de perda de mandato. A PEC 196/12, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), já passou pelo Senado. Foi aprovada pela CCJ da Câmara e está em análise numa comissão especial. Hoje, os deputados votam outra proposta, a 349/01, que estabelece o voto aberto em todas as as situações previstas na Constituição e em todas as esferas do Poder Legislativo.
“Outras propostas também aguardam deliberação da Câmara dos Deputados: a mudança do critério para suplente de Senadores, proibindo parentesco; a ficha limpa para servidores públicos dos três Poderes; a que facilita o exercício da iniciativa legislativa por parte da sociedade; a que define organização criminosa; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção e outros crimes; e o novo rito das medidas provisórias”, alertou.