Eduardo Militão
O juiz da 20ª Vara Federal da Brasília, Bruno Christiano Cardoso, repassou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o polêmico caso da dedução de imposto de renda para homossexuais que indicarem parceiros como dependentes à Receita Federal. Amanhã (1º) começa em todo o Brasil a entrega das declarações de IR. Como mostrou o Congresso em Foco na última sexta-feira (25), deputados da Frente Parlamentar Evangélica foram à Justiça pedir a suspensão de ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que permitiu a inclusão de parceiros gays como dependentes nas declarações.
Com a decisão de remeter o processo ao STJ, agora são dois os casos envolvendo direitos de homossexuais tramitando na corte. Na última quarta-feira (23) os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça começaram a julgar um caso que pode levar ao reconhecimento da união civil estável para casais do mesmo sexo. O julgamento foi suspenso com o placar de quatro votos a dois pela aplicação do direito à união homoafetiva.
Na ação apresentada à Justiça Federal do Distrito Federal, os parlamentares se basearam em uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara. O documento observou que o parecer, assinado pelo ministro da Fazenda, era ilegal por embasar uma decisão sem amparo de lei específica, debatida antes pelo Congresso, e por não prever impacto orçamentário.
Em decisão na noite desta segunda-feira (28), o juiz Bruno Cardoso lembrou que qualquer ato administrativo contra ministro de Estado só pode ser julgado pelo STJ. Assim, o magistrado sequer analisou os argumentos dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Ronaldo Fonseca (PR-DF).
?Se este Juízo não detém competência para apreciar mandado de segurança contra ato do Ministro da Fazenda, igualmente não pode julgar tal ato em sede de ação popular, que constitui um dos remédios constitucionais, assim como o writ?, disse Cardoso.
O processo será remetido ao STJ, onde voltará a tramitar. Até lá, as declarações de imposto de renda ficarão como estão: pela primeira vez, os homossexuais poderão incluir parceiros como dependentes e obter isenções tributárias por isso.
A Procuradoria da Fazenda Nacional nega que tenha ferido a lei ao legislar sem consulta ao Executivo (leia mais). O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) disse que os deputados evangélicos não estão preocupados com a legalidade. ?A máscara do discurso deles é da legalidade, mas isso tem uma motivação homofóbica disfarçada?, acusou.
Fonseca disse hoje ao Congresso em Foco ser normal a comunidade gay entender a ação como perseguição aos homossexuais. ?Infelizmente, eles são um pouco radicais?, minimizou o deputado, que é pastor da Assembleia de Deus.
Veja a íntegra da decisão judicial
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