Lúcio Lambranho
Informações sigilosas obtidas pela Operação Fariseu da Polícia Federal (PF) serão repassadas aos deputados da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. Os dados, levantados pela PF durante quatro anos de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, resultaram na prisão de seis pessoas acusadas (leia mais) de fraudar os certificados de filantropia, entre elas, dois conselheiros e um ex-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O compartilhamento dos dados foi autorizado pelo juiz substituto da 12ª Vara Federal em Brasília, José Airton de Aguiar. A transferência das escutas atende a um pedido dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF), que pretendem mostrar aos deputados a real situação do processo de concessão dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
É que os deputados analisam o projeto de lei do governo (PL 3021/08) que altera as principais regras para concessão do Cebas. Os certificados geram, atualmente, uma renúncia tributária da Previdência Social de mais de R$ 5 bilhões por ano.
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Os procuradores federais, integrantes de uma força-tarefa que investiga essas fraudes, têm feito duras críticas ao projeto de lei do governo.
A principal delas é a possibilidade de certificação de entidades com atuação nas áreas de saúde ou educação. A força-tarefa argumenta que a Constituição Federal só dá direito à isenção a quem auxilia o Estado nessa área. Alega ainda que a abertura para entidades de outras áreas "viola o princípio da solidariedade no custeio do sistema de seguridade social".
Auditoria da CGU
De saída para concorrer à prefeitura de São Bernardo do Campo (SP), o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, pediu à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria na consultoria jurídica da pasta.
Como revelou com exclusividade o Congresso em Foco (leia mais), a pasta de Marinho ainda guarda um parecer que pede o cancelamento do registro filantrópico do Hospital Israelita Albert Einstein.
A inércia nesse julgamento sobre a isenção da cota patronal de INSS do hospital paulista – o preferido por políticos, incluindo o presidente Lula e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, além de empresários influentes – contrastou com as declarações do ministro Luiz Marinho de que falta pessoal para julgar processos acumulados na consultoria jurídica do MPS.
O Cebas é valioso e por isso foi alvo de fraudes, porque possibilita a isenção das contribuições da seguridade social – como a cota patronal do INSS, a Cofins e o PIS. O título também permite receber recursos públicos, isenções de tributos estaduais e municipais.
Nesse caso do Einstein, o parecer já está pronto desde o primeiro semestre do ano passado. Caso Marinho aceite o parecer esquecido, os cofres públicos poderão reaver cerca de R$ 300 milhões, dinheiro que poderia ser aplicado em saúde pública. Apenas após a publicação da reportagem, o ministro admitiu a existência de um dispositivo, no processo, que pede o fim da isenção de imposto do hospital paulista (leia mais).
Segundo a assessoria da CGU, a auditoria começou no último dia 6 deste mês e ainda não tem prazo para terminar. Procurado pelo site, o MPS não retornou os pedidos de entrevista sobre a realização de uma auditoria na consultoria jurídica do ministério.
Educação e Saúde
Em documento enviado ao relator da matéria na Comissão de Educação da Câmara, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), os procuradores citam o mandado de segurança 23729/2006, do Supremo Tribunal Federal (STF), para demonstrar que o projeto é inconstitucional.
Trata-se de uma decisão contrária a uma entidade da área cultural que pretendia manter sua isenção tributária. O STF considerou que o Estado não poderia manter a isenção justamente porque a entidade não é da área de assistência social. "Ainda estou avaliando a posição das entidades e analisando o documento dos procuradores", disse Vieira ao Congresso em Foco.
No mesmo documento com sugestões entregue ao deputado do Maranhão, a força-tarefa reforça a tese de que é preciso analisar o caso das instituições de educação, principalmente verificando se há registro no Ministério da Educação (MEC).
"Caso contrário, continuariam a existir distorções como o gozo da isenção por cursos privados de línguas e outros que não estejam inseridos no conceito de educação escolar", diz o documento.
No caso da área de saúde, os procuradores são taxativos ao apontar que o projeto, no artigo 4º, também mantém distorções da legislação atual quando define em 60% o percentual mínimo, para garantir a isenção, de atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
É que, pela legislação atual, as entidades precisam apresentar esse mesmo percentual de atendimentos gratuitos para manter o Cebas. Para ter o certificado, as entidades beneficentes precisam cumprir todos os requisitos do artigo 3º do Decreto 2.536/98.
O decreto obriga as instituições a oferecem, pelo menos, 20% de serviços gratuitos nas áreas de educação e assistência social e 60% na saúde. Os percentuais são calculados sobre a receita bruta das entidades. Fraudes ou inclusão de serviços, que não são considerados filantropia para se atingir esses percentuais, são comuns entre os casos em apuração pela PF e o MPF.
"Apesar da relevância da atuação dessas entidades beneficentes para melhoria e reforço do SUS, necessária se faz a ressalva de que esses atendimentos não são gratuidades (são pagos para as entidade pelo SUS)", afirmam os integrantes da força-tarefa. "Tal circunstância demonstra a distorção de tentar corrigir um problema da baixa remuneração da tabela do SUS, via concessão de isenção de contribuições sociais".
A assessoria do presidente da Comissão de Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, deputado Dr.Pinotti (DEM-SP), informou ao site que o colegiado já está preparado para receber os três CDs contendo as escutas d