Junji Abe (PSD-SP)

Responde aos inquéritos 3395 e 3398 (ambos por crimes da Lei de Licitações).

“Encaro essas investigações com absoluta naturalidade, porque vivemos num Estado democrático e de direito, onde nenhuma pessoa ou instituição está acima da lei. E, principalmente, porque estou com a consciência tranquila”, afirma o deputado.

Leia a íntegra da resposta:

“Esclareço que os itens apontados não são processos judiciais. Os inquéritos 3398 e 3395, em trâmite no STF – Supremo Tribunal Federal,  são investigações que visam apurar a existência ou não de um crime.

O primeiro (Inq 3398) versa sobre suposta irregularidade de exigência excessiva no edital de licitação para a construção do Cemforpe (Centro Municipal de Formação Pedagógica), em Mogi das Cruzes/SP, cidade que governei no período de 2001 a 2008.

O inquérito foi instaurado porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu que o edital teria sido exigente demais e restringido a competição. O suposto excesso de exigência se deve ao fato de a concorrência estabelecer que as empresas participantes tivessem engenheiros de várias especialidades em seus quadros, além de determinar que a visita técnica fosse agendada junto à Prefeitura e realizada por profissionais inscritos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

A exemplo das demais empreendidas em nossas duas gestões como prefeito, a concorrência relativa às obras do Cemforpe respeitou a Lei das Licitações (nº 8.666/93) e a Constituição Federal. As exigências constantes do edital, sob investigação, visavam garantir a qualidade e a segurança da construção, seguindo o princípio constitucional da razoabilidade.

Em relação ao outro (Inq 3395), não fui intimado sobre sua existência. Portanto, desconheço  seu teor e só poderei me manifestar quando tiver acesso ao conteúdo de tal investigação.

Encaro essas investigações com absoluta naturalidade, porque vivemos num estado Democrático e de Direito, onde nenhuma pessoa ou instituição está acima da lei. E, principalmente, porque estou com a consciência tranquila acerca da minha atuação ao longo dos mais de 20 anos de vida pública.”