Indústria entrega sua pauta

Parlamentares de todos os partidos e representantes da indústria brasileira se reuniram nessa terça-feira em Brasília durante o almoço de lançamento da nona edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento, com a posição dos industriais em relação a 112 proposições em tramitação no Congresso, elege a conclusão das reformas constitucionais como prioridade-zero do segmento para este ano.

Na seqüência, aparecem os projetos da Parceria Público-Privada (PPP), da Biossegurança, do Gerenciamento de Recursos Hídricos e da nova Lei de Falências. Apenas o primeiro, já aprovado pela Câmara, tem o aval do empresariado industrial tal como está. As demais proposições têm o apoio dos industriais, mas com ressalvas.

A agenda da indústria, antecipada pelo Congresso em Foco há três semanas, é resultado de um trabalho que envolve mais de 20 profissionais da Coordenação de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) (leia mais).

Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), o setor projeta um crescimento econômico de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2004. “Tem de haver estabilidade de regras para que o investimento possa fluir, sobretudo em áreas críticas, como infraestrutura, em que os investimentos são de longa maturação”, disse Monteiro.

Regulação

Para atingir a meta, os industriais apostam suas fichas na definição de um marco regulatório claro e na flexibilização das leis trabalhistas. “Em todo o mundo a legislação do trabalho está migrando de lei para contrato. É preciso criar um modelo minimamente flexível para retomarmos o crescimento econômico do país”, afirmou.

A apresentação da agenda legislativa ganha destaque à medida em que se percebe que o empresariado industrial brasileiro é mais bem sucedido do ponto de vista político do que geralmente se supõe. De acordo com o cientista político Wagner Mancuso, da Universidade de São Paulo (USP), que examinou o andamento dos 401 projetos relacionados nas edições anteriores da agenda da CNI, os empresários obtiveram sucesso em pelo menos dois terços das propostas de seu interesse.

As cinco prioridades da indústria para 2004:

Veja quais são as propostas que os empresários querem ver aprovadas o mais rápido possível no Congresso:

Na Câmara

– PEC 228/04 (Reforma Tributária)

A emenda paralela da reforma tributária contém cerca de 120 dispositivos introduzidos ou alterados pelo Senado no ano passado e que, por isso, serão apreciados pela Câmara.

Entre as modificações estão a introdução da possibilidade da não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre gêneros alimentícios de primeira necessidade e a definição de que o ICMS será cobrado no destino nas operações com energia elétrica e petróleo.

O setor industrial defende ainda a introdução de um mecanismo que permita ao setor privado se defender dos estados na cobrança das obrigações tributárias.

– PEC 227/04 (Reforma Previdenciária)

A emenda paralela da reforma previdenciária afeta indiretamente a indústria, segundo a CNI. A entidade defende maior aproximação entre os regimes geral (dos trabalhadores do setor privado) e jurídico único (dos servidores públicos) como forma de reduzir o déficit da Previdência, cuja conta estaria sendo repassada para as empresas.

A proposta de emenda restabelece a paridade entre os inativos e os servidores da ativa, desde que o aposentado tenha 20 anos de serviço público, dez anos na carreira ou cinco no mesmo cargo. Permite ainda a adoção de alíquotas menores de contribuição ao INSS para os trabalhadores sem vínculo empregatício. Institui ainda regra de transição para o funcionário público que completar o tempo de serviço antes da idade mínima, antecipando a aposentadoria em um ano para cada ano excedente trabalhado.

No Senado

– PL 2546/03 (Parceria Público-Privada)

O projeto que institui as parcerias público-privadas é uma estratégia do governo para contornar a falta de recursos para investimentos nas áreas de segurança pública, habitação, saneamento básico e infra-estrutura viária ou elétrica. De acordo com a proposta, o setor privado vai arcar com o financiamento total de uma obra e, só depois de concluída, começará a receber pelo investimento realizado.

– PLC 71/03 (Lei de Falências)

Um dos projetos que mais despertam a atenção do empresariado industrial, ele regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.

O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), já anunciou que vai mudar o projeto aprovado pelos deputados na parte que permite a interpretação de que os credores financeiros das empresas falidas poderão receber seus pagamentos antes dos trabalhadores.

A prevalência dos créditos com bancos sobre os trabalhistas é o ponto mais polêmico da proposta, que tramita há mais de dez anos no Congresso e é considerada pelo governo fundamental para a redução do spread bancário – a taxa de lucros dos bancos ao conceder os empréstimos.

Os industriais não estão satisfeitos com a atual redação, tampouco com a sugestão do senador peemedebista. Entre os pontos defendidos por eles estão a efetiva participação da Fazenda Pública no processo de recuperação, com a sua inclusão em uma das classes da assembléia de credores, e a regulação da responsabilidade dos sucessores nos débitos trabalhistas.

Os industriais também querem eliminar o risco de restituição de bens e valores na recuperação, impedir a utilização do pedido de falência como ação de cobrança, definir os sujeitos passivos da falência e da recuperação e redefinir a exigência das multas ambientais na recuperação judicial.

Ainda não encaminhada ao Congresso

– Reformulação das Agências Reguladoras

O Executivo está elaborando dois projetos de lei que mudam as regras sobre gestão, organização e controle social das agências. Os projetos vão garantir aos ministérios o poder de formular as políticas do setor e às agências o papel de outorgar, fiscalizar e regular.

O governo defende a reestruturação das agências sob três aspectos regulatórios: econômico, social e administrativo. O empresariado teme que o governo afugente os investidores ao criar tentáculos políticos nas agências. Eles defendem a permanência das agências longe do controle do Estado.