Homenagens e homenagens

Das 17 leis de iniciativa dos parlamentares geradas em 2004, oito não têm qualquer poder de transformar a vida do brasileiro. O Congresso aprovou seis propostas de deputados que têm como único objetivo nomear estradas, aeroportos e uma ponte. Outras duas homenagens também foram sancionadas: a inclusão dos nomes do líder seringueiro Chico Mendes no “Livro dos Heróis da Pátria” e do geógrafo Milton Santos como patrono da Geografia Nacional.

Entre as iniciativas dos parlamentares, algumas receberam tratamento diferenciado do governo. É o caso do projeto de lei das incorporações imobiliárias, aprovado na forma de um substitutivo após intensas articulações com representantes da Casa Civil. Proposto pelo ex-deputado Ayrton Xerêz (PFL-RJ), o texto sofreu mudanças do Executivo.

Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou, por exemplo, o aumento de 2% para 10% da multa mensal por atraso no pagamento de condomínio, previsto no projeto que tenta estimular a indústria da construção civil e dar mais segurança para o comprador.

Duas mudanças feitas no Código Penal também mereceram atenção especial do Planalto, como a que tipifica a violência doméstica e a que agrava a pena para crimes de lesão corporal cometidos em família.

Os parlamentares conseguiram transformar em lei a Bolsa-Atleta, um incentivo para os desportistas que não dispõem de recursos financeiros para o treinamento físico. A proposta é de autoria do atual ministro dos Esportes, o deputado licenciado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).

Câmara e Senado ainda concluíram a votação do projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que aumenta o repasse do salário-educação aos municípios e reduz a burocracia, ao estabelecer que as prefeituras devem receber, a partir de janeiro, os recursos diretamente da União, sem a intervenção dos estados.

Outra proposição de apelo social que se transformou em lei, em 2004, foi o projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que cria um programa de renda mínima. Bandeira histórica do petista, a proposta garante a cada família pobre uma renda básica mensal.

Também foi transformado em lei projeto do ex-deputado Salatiel Carvalho (PMDB-PE) que regula formas de afixação de preços de produtos e serviços oferecidos ao consumidor.

Curiosamente, a única lei complementar sancionada no ano passado (117/04) surgiu da iniciativa de um parlamentar, o senador César Borges (PFL-BA). Apoiado pelo Ministério da Defesa, Borges conseguiu convencer os colegas das duas Casas a permitirem que as Forças Armadas combatam o crime organizado nas fronteiras e nas áreas urbanas.

Os congressistas também foram rápidos para aprovar o projeto de lei que aumentou para dois anos o prazo para que associações, fundações, sociedades e empresas possam se adaptar ao novo Código Civil. A medida, articulada pela bancada evangélica, favoreceu principalmente as igrejas, que ganharam mais tempo para se ajustarem às novas regras.