[fotografo]Ministério da Fazenda[/fotografo]Presidente da Febrafite vê contradição na política de ajuste nas contas públicas do governo
O governo Michel Temer promove uma série de medidas de ajuste das contas públicas, com o impacto principalmente lançado sobre o contribuinte, sem explicar por que não cobra centenas de bilhões em dívidas com a União. Ao contrário, concede anista também bilionária para o setor das telecomunicações e, como se as contas estivessem equilibradas, não realiza a auditoria da dívida pública, uma “caixa preta” que esconde irregularidades e cuja análise eventual está prevista na Constituição desde 1988. Trata-se de uma contradição absurda, diz Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A entidade é uma das parceiras do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado neste mês de março, em Brasília.
Leia também
Para Roberto Kupski, a realização da auditoria está muita atrasada e se faz cada vez mais inevitável. “Há contratos em que não se sabe o que houve, o que foi feito, quem fez o empréstimo, e se aqueles valores e correções eram devidos mesmo. Acho que, até por uma questão de soberania nacional, nós devemos fazer [a auditoria]”, diz o dirigente nesta entrevista ao Congresso em Foco (leia íntegra abaixo).
Para o auditor-fiscal da Receita no Rio Grande do Sul, à frente da Febrafite no biênio 2016-2018, o levantamento não é realizado por influência do mercado financeiro, “que hoje tem uma força muito grande neste país”. Além disso, admite Roberto Kupski, deve haver muito a ser escondido na caixa preta da dívida pública. “Se nós formos a fundo vamos encontrar muitas irregularidades, que é o resto da sociedade brasileira que tem que pagar, por meio de seus tributos. Tanto é que quase a metade do orçamento, em termos de dívida pública brasileira, é voltada para pagamento dos encargos e da dívida. Acho que a sociedade não tem que arcar com isso”, observa, com críticas à atuação do Congresso.
Para o dirigente, projetos em tramitação na Câmara e no Senado não têm tratado a dívidas dos estados e municípios de maneira adequada. “Os juros que estão colocados nesses projetos que estão no Congresso vão sempre deixar o saldo dever alto. Esse alívio financeiro de três anos está adiando o problema”, acrescenta Roberto Kupski, referindo-se ao prazo de pagamento negociado no projeto de lei que autorizou a renegociação das dívidas dos estados, parte dele vetado por Temer em 28 de dezembro.
Diálogos
Pelo segundo ano consecutivo, a Febrafite compõe a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.
Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email dialogos@congressoemfoco.com.br.
Leia os principais trechos da entrevista:
Como a Febrafite tem visto o impasse entre a renegociação de dívidas de estados e municípios e o alegado rombo nas contas públicas? O pacto federativo está ameaçado?
Eu entendo que, no curto prazo, a União realmente deveria eliminar o pagamento dessa dívida dos estados. Eliminar no sentido de recalcular a dívida com base na correção monetária desde sua origem. E ver o saldo, se houver, e fazer a cobrança baseado nisso, sem esses juros. Entendo que a única solução efetiva para essa solução da dívida. E não é um calote, mas um recálculo, porque foram mal construídos esses contratos. Seria retroagir com a correção monetária. Os juros que estão colocados nesses projetos que tramitam no Congresso vão sempre deixar o saldo dever alto, nós estamos simplesmente adiando o problema. Esse alívio financeiro de três anos está adiando o problema.
É o caso de se recorrer a uma solução mais contundente para socorrer os entes, como a auditoria da dívida pública?
Sem dúvida, também. Há exemplos internacionais, como os casos do Equador e da Grécia, que apresentou um resultado muito significativo para o país. Até mesmo porque está na Constituição de 1988, que deve ser feita essa auditoria. Inclusive seria muito bom fazer essa auditoria da dívida para sabermos como se constituiu a dívida dos estados para chegar a esse montante.
Por que a União não promove a auditoria de uma vez? O senhor vê que tive de explicação para esse impasse?
Acho que é porque o resultado poderia dar em cima do sistema financeiro, que hoje tem uma força muito grande neste país. A gente tem o exemplo do Equador, que fez [a auditoria da dívida] e acabou dando em uma redução em torno de 70%, com acordo de mais de 90% dos credores, quando realmente se defrontaram com um levantamento efetivo e sério. Nós temos uma Constituição que fez essa previsão de auditoria, no artigo 26 [das Disposições Transitórias]. Porque há, simplesmente, contratos em que não se sabe o que houve, o que foi feito, quem fez o empréstimo, e se aqueles valores e correções eram devidos mesmo. Acho que, até por uma questão de soberania nacional, nós devemos fazer [a auditoria].
Os governos não promovem essa auditoria porque a caixa preta da dívida pública esconde falcatruas?
Eu entendo que sim. Se nós formos a fundo vamos encontrar muitas irregularidades, que é o resto da sociedade brasileira que tem que pagar, por meio de seus tributos, recolhidos ano a ano. Tanto é que quase a metade do orçamento, em termos de dívida pública brasileira, é voltada para pagamento dos encargos e da dívida. Acho que a sociedade não tem que arcar com isso. Pelo menos se fizermos um levantamento e ficar confirmado que isso é devido, o que eu não acredito, vá lá, mas não foi à toa que o [parlamentar] constituinte colocou este dispositivo nas Disposições Transitórias – justamente porque deveria ter muitas informações para chegar a esse ponto de colocar na Constituição a necessidade de se colocar uma verificação.
Em dezembro, o governo tentou um perdão de mais de R$ 100 bilhões (leia mais) para empresas de telefonia. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cerca de 13 mil pessoas e empresas deviam R$ 900 bilhões em impostos em setembro de 2016. Diante de números como esses, não é contraditório o governo promover ajustes na Previdência e no gasto público, alegando desequilíbrio nas contas?
É uma contradição. É um absurdo o governo colocar projetos que dão anistia ou benefícios, reduções de dívidas com o Estado quando ele quer fazer quase uma parte da forma como está a proposta da reforma. Mais de 170 entidades, entre elas a Febrafite, estivemos na Câmara e entregamos ao presidente da Câmara [Rodrigo Maia] um manifesto contra a reforma nos termos que ela está. Não se pode negar que temos que ter um debate na questão da Previdência. A Febrafite não se furta a isso, de forma alguma, e acha que tem que ser feito com serenidade. Mas a gente ver uma Comissão de Constituição e Justiça aprovar em 24 horas uma proposta de emenda à Constituição, que atinge tantos brasileiros, isso já me preocupa. Por que não houve mais debate na CCJ [da Câmara], mesmo que fosse para os parlamentares dizerem que a proposta é constitucional. Mas na Constituição já tem muito do bem-estar social, do ganho especialmente dos quem tem menos rendimento, dos menos favorecidos no Brasil. Será que nenhum desses dispositivos estava, de alguma forma, atacado quando o governo manda uma proposta dessa forma, com os termos que estão colocados? A CCJ deveria ter feito um debate de mais valorização do seu trabalho, e em um tema que atinge praticamente toda a população brasileira.