Mirian Belchior: aprovação da DRU é prioridade para o governo - Beto Oliveira/Câmara
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou clara nesta terça-feira (11) a posição do governo federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. “Para nós, é fundamental a manutenção da DRU nos termos que está”, afirmou.
Ela participou de uma audiência pública na comissão especial encarregada de debater a PEC 61/11. Junto com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, Miriam disse que o Orçamento de 2012 foi construído com base na prorrogação da DRU. De acordo com a ministra do Planejamento, a vinculação de verbas para determinadas áreas, como saúde e educação, dificulta a montagem da peça orçamentária.
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A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
Durante a audiência, ela criticou propostas que pretendem aumentar as vinculações orçamentárias para outras áreas. Disse que é o “sonho de consumo” de qualquer ministro ter o dinheiro carimbado, mas ressaltou que isso prejudica a formulação do orçamento. “A vinculação estabelece uma camisa de força com as leis que temos hoje”, disse.
Para a titular do Planejamento, as vinculações ocorreram quando não havia políticas públicas mínimas no país. “Se não houver a DRU, uma série de investimentos e políticas públicas necessárias para a continuidade do crescimento do país seriam prejudicados”, afirmou. No orçamento de 2012, de acordo com o secretário-executivo da Fazenda, estão previstos R$ 61 bilhões oriundos da DRU.
Segundo Nelson Barbosa, a quantidade de vinculações gera uma distorção na distribuição do dinheiro do orçamento. “Existe excesso de recursos em umas áreas e carências em outras. A vinculação limita um pouco a capacidade do governo investir. Hoje, a DRU tem sido utilizada para financiar alguns programas prioritários”, disse, citando o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Minha Casa Minha Vida e o Brasil sem Miséria.