Tatiana Damasceno

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda a tramitação de medidas provisórias no Congresso está na pauta de votações desta semana da Câmara. Após ter sido analisado por dois colegiados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma comissão especial, o texto encontra-se pronto para ser votado em plenário.

No entanto, a principal divergência entre governo e oposição diz respeito à edição de medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário. O PT já avisou que tentará negociar a inclusão de mais uma situação na qual o Executivo poderá editar MPs sobre crédito extraordinário.

Além de guerra, comoção interna e calamidade pública, os petistas também querem incluir um termo denominado “instabilidade econômica”. De acordo com o deputado José Genoíno (PT-SP), a brecha seria utilizada para situações de crises na área econômica. “Como vamos aprovar uma PEC para um período longo do Brasil, entendemos que precisa desta alteração”, afirma.

A oposição, por sua vez, lembra que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre créditos extraordinários já terá um grande impacto sobre a votação desta semana. “A Adin já é um grande limitador”, avalia o líder do PSDB, José Aníbal (SP).

No último dia 14, o STF julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), protocolada pelo PSDB, contra a Medida Provisória 405/08, que destinava R$ 5,455 bilhões em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo. A Suprema Corte entendeu que não foram preenchidos os requisitos para editar essa MP que trata de crédito extraordinário.

Aníbal não descarta eventuais alterações no texto da proposta, mas defende que seja mantido o acordo construído quando o texto ainda era discutido nas comissões. “Se pudermos aprimorar, vamos aprimorar.”

A idéia também é compartilhada pelo relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Contudo, o parlamentar fluminense lembra que a questão dos créditos ainda não é consenso entre as siglas. “Se houver uma idéia que melhore o texto, faremos uma alteração. O único problema que eu vejo é a questão dos créditos”, alerta.

Mudanças de rito

A principal mudança no rito das medidas provisórias diz respeito ao fim do chamado trancamento de pauta. Hoje, após 45 dias na Câmara, a MP tranca a pauta de votações e nada pode ser votado antes dela.

A proposta que será votada pelos deputados diz que no 16º dia a medida entra como primeiro item da pauta. No entanto, existe a possibilidade de se votar outra matéria. Para inverter a ordem dos projetos e votar outra proposta, será necessário ter a concordância da maioria absoluta dos congressistas.

A PEC também ressalta que uma MP não poderá tratar de mais de um tema, como acontece atualmente. Além disso, a mudança no trâmite das medidas provisórias destaca que as comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, Câmara e Senado, serão responsáveis por analisar se a MP editada atende os requisitos de relevância e urgência. Em outro ponto, a proposta assegura cinco dias ao relator da matéria para que o parecer seja apresentado.

Senado

No Senado, a posição é de mais cautela. Os senadores preferem esperar a aprovação do texto da PEC na Câmara para então discutir sobre o tema.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), diz que a intenção é votar as alterações no rito das MPS o mais rapidamente possível. “O Senado é a maior vítima das MPs, que geralmente já chegam trancando a pauta”, explica.

O líder do DEM, José Agripino (RN), diz que a proposta é um “pequeno avanço” sobre o que se tem hoje, mas considera “precipitado” falar sobre um texto que ainda não foi aprovado.

“É preferível um pequeno avanço do que nada”, diz. Para aprovar uma emenda à Constituição são necessários os votos de pelos menos 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação.