Enquanto o governo não achar uma fonte de recursos de financiamento para a saúde, a Emenda 29, que define valores mínimos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal, Municípios e União, não será votada na Câmara. O recado foi dado hoje (23), no Palácio do Planalto, em reunião que contou com a participação do Presidente Lula, ministros do setor econômico e líderes dos partidos governista da Câmara.
A Emenda 29, aprovada no início do mês no Senado e encaminhada à Câmara, determina que União aplique, anualmente, 10% das receitas correntes brutas na área da saúde. Já os estados 12% dos impostos arrecadados e os municípios 15%.
Na reunião, o Ministro da Fazenda, apresentou aos parlamentares o impacto que a medida deverá ter sobre os cofres públicos. Na saída do encontro, o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PT-PE) disse que ainda não houve uma definição sobre o assunto, mas defendeu que haja um diálogo na Casa para que sejam apresentadas novas fontes de financiamento para o setor.
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“Essa despesa que nós queremos que haja para a saúde não cabe no orçamento atual. É preciso um esforço para identificar novas receitas para aprovar a Emenda 29”, avaliou o líder.
Apesar de o governo dizer que ainda é prematuro apontar quais serão as fontes de recursos, algumas sugestões já estão em pauta. Entre elas a que impõe às empresas privadas de saúde uma taxa ao utilizarem o Sistema Único de Saúde (SUS); aumento dos impostos para o cigarro e bebidas e até o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
De acordo com o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), adiantar as medidas, no entanto, seria antecipar um debate. O petista avalia que até junho deste ano a matéria seja votada, mas adiantou que ela não poderá ser aprovada da forma como veio do Senado.
“O Senado disse: Sou a favor de mais R$ 20 bilhões à saúde, mas não disse de onde vem os recursos”, ponderou Fontana.
Além da Emenda 29, outra proposta – aprovada no Senado no início do mês – tira o sono da equipe econômica do governo. Trata-se do projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023. Substitutivo ao projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) estende essa política aos benefícios dos aposentados. Se por um lado, a medida beneficiará cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social, por outro, aumenta em R$ 3,5 bilhões os gastos com seguridade social. (Rodolfo Torres e Erich Decat)