Fábio Góis
A Medida Provisória 527/2011 ainda nem teve sua tramitação concluída na Câmara e já encontra resistências entre os senadores ? inclusive os da base governista. Aprovado na semana passada pelos deputados, com cinco destaques para votação em separado pendentes, o texto-base da MP cria a Secretaria Nacional de Aviação Civil, entre outras disposições. A votação das emendas está prevista para o próximo dia 28, última terça-feira de junho.
Até aí nenhuma polêmica. Mas uma emenda apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) incluiu na MP o Regime Diferenciado de Licitações (RDC), que, além de flexibilizar os contratos de obras públicas, estabelece o sigilo sobre o orçamento inicial desses contratos com vistas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, ambas no Brasil. Além disso, a MP retira limites para gastos extras com obras desde que essas despesas sejam solicitadas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa).
Saiba mais sobre o RDC
A oposição encara o RDC como um mecanismo com potencial para estimular corrupção, por exemplo via superfaturamento e demais dribles na Lei de Licitações, que é alterada pela MP 527. Para o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), deveria valer-se de sua prerrogativa e devolver a matéria ?sem debate? ao Executivo, que a enviou ao Congresso em 18 de março (confira o texto original).
Segundo o tucano, o governo poderia enviar um projeto de lei, com trâmite em regime de urgência, com o objetivo de tornar mais eficazes os trabalhos para aquelas competições internacionais. ?Nós poderíamos votar aqui [no Senado] rapidamente, sem nenhum prejuízo no andamento das obras para a Copa do Mundo?, disse Alvaro.
Entendimento
Já o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), ponderou que o caminho a ser seguido, obviamente depois da deliberação na Câmara, é o ?entendimento?. ?O projeto não chegou ao Senado. Quando chegar, temos de ver qual o texto definitivo, já que ainda tem destaques em negociação na Câmara. Portanto, só vou dar um parecer sobre a matéria em si quando ela estiver definida. É possível debater no Senado e é possível modificar. Vamos ver como vai seguir esse debate?, declarou Jucá.
Para Sarney, a medida deverá ser alterada pelos senadores, o que implicará seu retorno à Câmara. Segundo o peemedebista, não há razões para que o regime de licitações para Copa e Olimpíadas seja executado segundo critérios diferentes dos demais contratos públicos. ?Não vejo nenhum motivo para que se possa retirar a Copa das normas gerais que têm todas as despesas da administração pública?, observou, em entrevista concedida ontem (segunda, 20), acrescentando que o sigilo orçamentário definido na MP ?dá margem, inevitavelmente, a que se levantem muitas dúvidas sobre os orçamentos da Copa?.
Hoje (terça, 21), Sarney deu mais um passo acerca dos questionamentos sobre o conteúdo da MP. ?Se o governo mandou a MP nesses termos, ele dever ter seus motivos. Agora, cada um de nós tem sua opinião?, acrescentou. ?Eu não entendo como pode ter sigilo em uma obra e em outra obra pública não ter sigilo. Eu preciso ser explicado sobre quais são os motivos.?
Rejeição de especialistas
Entre as alterações trazidas no relatório de José Guimarães está a permissão para que municípios contratem empréstimos para obras até 31 de dezembro de 2013, sem que o procedimento implique ampliação do limite de endividamento desses entes aferido com base na receita líquida real. Também fica estabelecido na MP que a obras de adequação e a gestão de alguns aeroportos de cidades-sede das competições possam ser entregues à iniciativa privada.
Outra novidade é a possibilidade de a administração pública licitar empreendimento por meio de contratação limitada ? mecanismo já utilizado pela Petrobras em seu regime simplificado. O modelo permite ao contratado realizar todas as etapas até a entrega da obra, em condições operacionais, ao contratante. Isso inclui a elaboração dos projetos básico e executivo, em que todos os passos são detalhados em documento técnico (na lei em vigor, tal atribuição é conferida a empresas que não a executora). O julgamento das propostas terá como critério a combinação de preço e técnica.
Na opinião da União dos Auditores Federais de Controle (Auditar), o RDC vai encarecer as obras públicas para as competições. Nota técnica da Procuradoria Geral da República, à qual o Congresso em Foco teve acesso (confira), faz críticas ao Regime Diferenciado de Contratações. A Consultoria Legislativa da Câmara também sugeriu mudanças na MP.