Governo define novas regras para saneamento

Depois de várias tentativas frustradas, o governo pretende concluir esta semana a proposta que define as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico. Os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, da Casa Civil, José Dirceu, e das Cidades, Olívio Dutra, reúnem-se, nesta terça-feira, para acertar os últimos detalhes do anteprojeto da Lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental.

A expectativa é de que o texto seja enviado ao Congresso nos próximos 30 dias. Mas, antes mesmo de ser conhecida a redação final, a proposta já provoca reação de representantes do setor. Além de interessar diretamente aos 82 milhões de brasileiros que não têm acesso à rede de esgoto, o projeto envolve dois atrativos que podem dificultar sua aprovação pelos parlamentares: muito dinheiro e poder político.

Missão maior da nova política de saneamento, a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto exigirá investimentos da ordem de R$ 70 bilhões apenas nos próximos cinco anos. Para atender a todos os brasileiros em duas décadas, meta estabelecida pelo plano, será necessária a injeção financeira de R$ 178 bilhões.

Um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto que será enviado ao Congresso, caso seja mantido o texto apresentado no final do ano passado, é o que reconhece os municípios como titulares dos serviços de saneamento e retira das companhias estaduais o poder de definir o valor das tarifas.

O desejo de municipalização está expresso na mensagem do ministro das Cidades, Olívio Dutra, que consta do anteprojeto produzido após as indicações de várias entidades que participaram da Conferência Nacional das Cidades, em outubro de 2003. “Reconhecer o município como protagonista, como titular dos serviços de saneamento básico é, portanto, um dos princípios fundamentais da política de saneamento do presidente Lula”.

O maior problema é que atualmente as empresas estaduais são responsáveis por 75% do abastecimento de água no país, enquanto as companhias e autarquias municipais atendem a apenas 16% da população urbana.

A proposta deve gerar acirrada disputa entre União, estados e municípios. O governo federal pretende criar uma nova modalidade de gestão: os consórcios públicos. Por meio deles, municípios poderão se associar a outros municípios e ao próprio estado na gestão dos serviços de saneamento. Isso poderá ser feito diretamente ou delegado a terceiros, por meio das parcerias público-privadas.

Consórcios públicos

Mas para que a mudança ocorra, o Congresso precisa regulamentar os consórcios públicos, objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara. A proposta enfrenta a resistência dos governadores, que temem a perda de poder em áreas estratégicas, como saúde e transporte. Constitucionalistas têm apontado vícios de inconstitucionalidade no projeto, que estaria criando uma espécie de novo ente federativo, crítica rebatida pelo governo federal.

O Ministério das Cidades sustenta que a gestão associada de serviços de saneamento básico vai beneficiar principalmente os pequenos municípios, muitas vezes esquecidos pelas companhias estaduais. O governo também quer criar o Sistema Nacional de Saneamento Ambiental (Sisnasa), composto por empresas, autarquias e órgãos, que terá como objetivo definir os mecanismos de regulação e fiscalização dos prestadores de serviço.

O texto também prevê a criação de um fundo de financiamento, com capital público e privado. Os recursos devem vir de dotações orçamentárias, de subvenções e da cobrança de tarifas. Para enquadrar as empresas nas novas regras, o governo promete não aliviar: só vai liberar o acesso aos recursos federais às companhias que se adequarem ao novo modelo.