O governo federal decidiu, ontem (quarta, 21), cortar em 24,6% as despesas do Legislativo e do Judiciário. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou a redução de R$1,24 bilhão nos investimentos e gastos de custeio dos dois poderes. Desde a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 2001, é a primeira vez que o governo faz um corte desse tipo.
De acordo com o Jornal do Brasil, Paulo Bernardo explicou que a medida não altera o limite do bloqueio de R$ 16,38 bilhões em gastos, anunciado no mês passado. O que o novo decreto de programação financeira faz é dividir entre os três poderes o esforço fiscal para garantir o superávit de 4,25%. Segundo o JB, a União vai arcar com uma economia de R$ 15,14 bilhões e o Executivo e o Judiciário com os R$ 1,24 bilhões.
"Estamos sendo obrigados a promover o corte ou corremos o risco de prisão pelo não cumprimento de LDO e da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o secretário executivo do ministério, João Bernardo Bringel. "Pode parecer uma medida drástica, mas estamos cumprindo a lei", completou.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que, caso a receita no primeiro bimestre de cada ano seja menor ou igual à estimada no projeto de lei orçamentária (PLO), o esforço para garantir o superávit fiscal deve ser dividido proporcionalmente entre os três poderes.
Matéria publicada às 9h10 do dia 22.03.2007. Retificada à 0h59 de 23.03.2007.