[fotografo]Moreira Mariz/Ag. Senado[/fotografo]"O Brasil não pode ficar três meses sem fazer investimentos", afirma o relator Romero Jucá
O relatório final da peça orçamentária foi aprovado ontem (quinta, 20) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas não pode ser levado a plenário, como queria o governo, para ser votado antes do prazo constitucional de 22 de dezembro. Em valores globais, a estimativa de receitas definida pela CMO é de R$ 2,2 trilhões, dos quais R$ 610 bilhões reservados para o refinanciamento da dívida pública. O impasse quanto ao orçamento obriga o governo a contar a cada mês apenas com o duodécimo, ou seja, a 12ª parte dos recursos orçamentários previstos para gastos correntes (como pagamento de salários, despesas de manutenção etc.). O Executivo ficaria, assim, impedido de utilizar verbas de investimento.
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Jucá disse que “trocou ideias” sobre o assunto com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e que nada pode ser descartado. “Estamos analisando todas as alternativas. A possibilidade mais concreta é votar o orçamento somente em 5 de fevereiro, mas estamos estudando outras alternativas. A questão é muito simples e direta: o Brasil não pode ficar três meses sem o investimento das estatais, do governo, do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, ponderou. Ele lembra que o governo já precisará fazer face a despesas significativas, decorrentes do aumento do salário mínimo (elevado para R$ 674,96 a partir de janeiro), dos efeitos das desonerações fiscais e dos compromissos de reajuste com diversas categorias do funcionalismo.
Decisão coletiva
Diante do quadro econômico desfavorável, diz Jucá, uma alternativa mais imediata deve ser buscada pelo governo e pelos líderes de bancada. “É uma decisão que precisa ser tomada coletivamente pelo Congresso, pelos presidentes das duas Casas, pelas lideranças políticas. Estamos fazendo apenas uma constatação: é um prejuízo ter o orçamento do país atrasado em três meses em um ano em que precisamos retomar o crescimento do PIB e gerar empregos e ativar a economia para crescermos 4,5%”, acrescentou, dizendo-se preocupado com a repercussão internacional da não aprovação. “Qualquer sinal de desequilíbrio, de insegurança jurídica gera leitura negativa quanto ao país.”
Em tese, o governo tem três instrumentos para definir o orçamento de 2013 antes de fevereiro: por meio de convocação extraordinária requerida pela Presidência da República, possibilidade que a Constituição prevê em casos de guerra e “grave perturbação da ordem”; pelos presidentes da Câmara e do Senado; ou pela maioria absoluta de ambas as Casas legislativas (257 deputados e 41 senadores), desde que haja “urgência e interesse público relevante”. Uma quarta possibilidade, a aprovação por meio da comissão representativa, é encarada com maior cautela. Afinal, se a Constituição exige a maioria absoluta dos deputados e senadores para aprovar o orçamento, soa extravagante a ideia de substitui-los por uma comissão com um número restrito de parlamentares. Tal hipótese, adianta Jucá, só vingará “se houver o entendimento político e jurídico necessário”.
Todos os casos
Ao considerar a possibilidade de aprovação do orçamento por meio do colegiado temporário, Jucá apontou o conteúdo da Resolução nº 3 de 1990, do Congresso Nacional. Em seu artigo 7º, o texto do inciso 11º registra entre as competências da comissão representativa “exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas Instituições”. Mas o próprio Jucá admite o peso de opiniões contrárias à possibilidade.
“Estamos analisando todos os casos. Há opiniões técnicas que acham que há espaço para se votar e há as que acham não há espaço. É como a situação de alguns dias atrás da proibição de uma votação do Congresso, que acabou ficando esclarecido que era só para os vetos. O ministro Fux já esclareceu”, reiterou Jucá, ao mencionar a decisão do ministro do STF em relação a uma das principais polêmicas do ano no Congresso – a redistribuição dos royalties do petróleo, que abriu a disputa entre estados produtores e não produtores.
A liminar expedida por Fux impediu que o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre os royalties fosse votado na frente de outros 3.060 vetos presidenciais, alguns deles há mais de década nas gavetas do Parlamento. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto […] qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”, esclarece Fux.
Fux: decisão sobre royalties não impede votação do orçamento
Já atualizada em relação à quantidade de integrantes, a comissão representativa é formada por oito senadores e 19 deputados titulares e foi aprovada em plenário, por aclamação, em 18 de dezembro. Por lei, responde pelo Congresso entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. Entre os senadores titulares da atual composição estão José Sarney (PMDB-AP) e os líderes do PMDB e do PSDB no Senado, respectivamente Renan Calheiros (AL) e Alvaro Dias (PR). Entre os deputados, a vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-ES), e os deputados Sarney Filho (PV-MA), Anthony Garotinho (PR-RJ) e Ivan Valente (Psol-SP).
Confira a composição deste ano da Comissão Representativa do Congresso
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