O governo rejeitou proposta do PSDB de adiar, para depois do Carnaval, a votação do projeto que estabelece um teto para aposentadorias do serviço público. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que a proposta começará a ser discutida ainda hoje (8), em sessão extraordinária.
Fundo de previdência do servidor fica para 2012
Câmara discute aposentadoria dos servidores públicos
“Já havia acordo para votar antes do Carnaval. A ideia é a gente terminar a votação da Funpresp até a semana que vem”, afirmou Vaccarezza após a reunião de líderes. Ontem (7), o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), propôs que a matéria fosse votada apenas nos dias 28 e 29 de fevereiro. Em troca, a oposição se comprometeria a votar as quatro medidas provisórias que trancam a pauta das sessões ordinárias.
Vaccarezza chegou a considerar boa a proposta do PSDB. No entanto, o Ministério da Previdência tem pressa para mudar o regime de aposentadoria do serviço público. Existe até a possibilidade de o governo segurar nomeações de funcionários concursados e a realização de concursos até que a nova regra esteja valendo. Como o assunto é polêmico, a estratégia governista é aprovar o texto até a próxima semana e dar mais tempo para os senadores estudarem o projeto.
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Além de estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.691,74 previstos para funcionários da iniciativa privada –, o PL cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.
O texto do projeto determina que os funcionários contratados após a instituição dos fundos contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência. Quem quiser receber benefício maior, deverá contribuir para o regime complementar com um índice que ele mesmo estipular. O órgão governamental também será obrigado a pagar, mas o limite de contribuição nesse caso será de 7,5%.
O governo já recuou em um dos principais pontos do proposta que cria a previdência complementar do servidor público. Em vez de um fundo de pensão único para os três poderes da República – Executivo, Judiciário e Legislativo –, haverá um para cada poder. Desde que o Projeto de Lei 1992/07 começou a tramitar, o Ministério da Previdência afirmava que não seria possível fazer o desmembramento.
Aposentadoria por invalidez
A expectativa é que, antes da discussão da criação da Funpresp, os deputados votem o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08. A votação do primeiro turno ocorreu em 14 de dezembro.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.