[fotografo]Pedro França/Agência Senado[/fotografo]Debate e votação no Plenário do Senado estão previstos para 29 de novembro
O Palácio do Planalto e os líderes do governo no Congresso querem aprovar sem qualquer emenda a proposta de emenda à Constituição do limite de gastos por 20 anos, quando a matéria entrar em votação no Senado – onde passou a tramitar como PEC 55/2016, depois de ser votada como PEC 241 na Câmara. O objetivo dos governistas é evitar que eventuais alterações de texto tenham que ser votadas novamente pelos deputados e, assim, provoquem atraso na implantação do novo regime fiscal, que limita os gastos primários da União, estados e municípios pela inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria foi aprovada na Câmara, em segundo turno, na última terça-feira (25).
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O governo e sua base de apoio no Congresso temem que a proposta não seja sancionada neste ano, em razão dos atrasos na tramitação no Legislativo, e deixe de começar a vigorar já para a aprovação do Orçamento da União de 2017. A escolha do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), como relator da proposição faz parte da ação do governo para apressar a aprovação do texto sem alterações.
Com a ajuda do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposição deverá ser aprovada em dois turnos pelos senadores até, no máximo, final de novembro para ser sancionada, ainda em dezembro. O Planalto e os líderes governistas no Senado vão organizar jantares, almoços e cafés da manhã – a exemplo do que aconteceu na fase de tramitação na Câmara – para mobilizar a base de apoio a Temer entre os senadores.
Ofensiva na oposição
A mobilização programada pelo Planalto envolve até os deputados governistas que já se manifestaram sobre a proposta. O relator da emenda na Câmara, Darcício Perondi (PMDB-RS), tem mantido contato com senadores para negociar a não apresentação de qualquer emenda ao texto, com o objetivo de evitar o retorno da matéria para nova rodada de votações entre os deputados. A emenda terá que ser votada inicialmente na comissão especial do Senado e, em seguida, duas vezes em plenário, repetindo os procedimentos na Câmara.
O receio dos governistas é que entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, possam mobilizar outras entidades, principalmente de servidores públicos, e pressionem senadores a votarem contra ou alterarem o texto. A CNBB, por exemplo, já emitiu nota contra a proposição (leia a íntegra aqui).
“A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal”, diz trecho da manifestação da CNBB.