A primeira sessão do Congresso Nacional deste ano vai apreciar 83 vetos presidenciais. Alguns são polêmicos, como a definição das fontes de financiamento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a possibilidade de demissão dos diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Os vetos envolvem 20 propostas aprovadas pelos parlamentares e enviadas à sanção do presidente Lula e do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). Com exclusividade, o Congresso em Foco divulga a lista completa dessas matérias.
O presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), quer colocar em votação 65 vetos classificados como de "baixa complexidade", nos quais os congressistas devem apenas referendar a opinião do Planalto. Esses vetos se referem a 13 leis. Há ainda outros 16 vetos considerados de "média e alta complexidade", referentes a nove matérias aprovadas pelos congressistas. Entre os mais polêmicos, sete foram feitos por Lula e dois por FHC (leia mais).
Leia também
Para apreciar esses assuntos complexos na próxima quarta-feira (20), foi necessária uma cirurgia por parte da equipe do presidente do Senado. Como antecipou o Congresso em Foco, a oposição também quer incluir na lista o veto à chamada Emenda 3 e, para isso, conta com o apoio de diversos governistas para derrotar o Planalto.
Vetada por Lula, a emenda repassava para a Justiça do Trabalho a definição de vínculo empregatício. Na prática, profissionais liberais poderiam atuar como pessoas jurídicas em vez de terem contrato de trabalho e direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A apreciação dos vetos é uma promessa de campanha e foi um dos principais argumentos de Garibaldi para conquistar o apoio do DEM e do PSDB para elegê-lo presidente do Senado, em substituição a Renan Calheiros (PMDB-AL). A seleção do potiguar será apresentada no início da próxima semana aos líderes partidários.
Deputados e senadores da base também querem dizer “não” aos vetos do presidente Lula que retiraram as fontes de financiamento da Sudam e da Sudene. As superintendências para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste foram recriadas, mas ficaram sem verba para funcionar.
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), se mostra insatisfeito com a situação dos dois órgãos. Ele esteve na cerimônia de posse dos novos diretores da Sudene na terça-feira passada (12). “Todos os discursos foram sobre a falência da Sudene. Tem uma carcaça de Sudene, mas não tem recursos”, reclamou.
O líder da maior bancada da Câmara também admite a intenção de ressuscitar a Emenda 3, derrubando o veto de Lula. Ele afirma que não aceita negociações com o governo nos casos da Sudam e da Sudene. Alves espera que o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, apresente alternativas para fazer as superintendências funcionarem de fato. “Não é uma questão de oposição ou da base; é uma questão da nossa região”, enfatiza o líder.
“A recriação foi para inglês ver. Sem garantia de dinheiro não há projetos de desenvolvimento no Nordeste. A votação tem prioridade para o DEM”, avalia o líder do Democratas no Senado, José Agripino Maia (RN).
Reforma tributária
O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), relator do Projeto de Lei Complementar 76/03, que recriou a Sudene, disse ao site que considera precipitada a votação dos vetos. Segundo o deputado baiano, a equipe econômica do governo vai incluir no projeto de reforma tributária, prevista para ser enviada ainda este mês ao Congresso, a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
O mecanismo, que deverá gerar receita para a Sudene, a Sudam e a Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste), poderá render R$ 4 bilhões por ano para as regiões mais pobres do país, com a vinculação de 3% do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). A divisão dos recursos seria de 60% para o Nordeste, 20% para o Norte e mais 20% para o Centro-Oeste.
"O Bernardo Appy, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, me garantiu que o fundo fará parte da reforma tributária. O mesmo fundo fazia parte da reforma tributária votada pelo Congresso em 2005, derrubada por articulação dos governadores do PSDB e do PFL", explica Zezéu Ribeiro.
O líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES), diz que governo e oposição já estão em estado avançado de negociação para a derrubada dos vetos tanto da Sudene e da Sudam como o relacionado à Emenda 3. “No caso da Emenda 3, já existe um consenso de que, mesmo com a derrubada do veto, a questão dos prestadores de serviço não será resolvida pela Receita Federal. Será preciso um outro mecanismo para tratar do tema”, afirma Casagrande.
Apesar de ressaltar que ainda está estudando os vetos parciais à lei que criou a Anac, o senador capixaba acredita ser coerente a possibilidade de os parlamentares readmitirem o artigo que prevê a demissão do diretor da agência reguladora pelo Congresso. “Se há o poder para nomear, deve ser interessante a possibilidade de destituir. Mas é preciso analisar os limites dessa possibilidade”, pondera.
O fechamento da Sudam e da Sudene foi determinado pelo ex-presidente Fernando Henrique após investigação da Polícia Federal (PF), em 2001, apontar o desvio de R$ 1,7 bilhão da superintendência da Amazônia por meio de empresas fantasmas e projetos inexistentes.
Na época, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou mais de 60 pessoas por suposto envolvimento no caso. Um dos envolvidos era o então presidente do Senado e hoje deputado Jader Barbalho (PMDB-PA). Jader ficou detido por 16h em Palmas (TO) na sede da PF, mas acabou sendo liberado mediante habeas corpus.
Insegurança jurídica