[fotografo]Antonio Cruz/ABr[/fotografo]Geraldo Alckmin (o segundo da esquerda para a direita), de São Paulo, voltou a atacar a guerra fiscal
Também tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 238/2013, que convalida os benefícios fiscais concedidos no âmbito da guerra fiscal e muda o indexador da dívida dos estados com a União. A votação dessas proposições sobre o pacto está prevista para o início de maio.
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Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), enquanto estados e municípios não podem cobrar tributos entre si, a União cobra 1% de todos os entes federativos, em relação desigual de forças. “A União tributa os mais pobres. Estamos pagando tributo para a União, estamos financiando o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]”, queixou-se o tucano. “A guerra fiscal é injusta, pois quem paga a renúncia é o pobre”, acrescentou Alckmin, exibindo a informação de que São Paulo acumulará quedas progressivas de receita e perderá, em 2014, R$ 2,3 bilhões; em 2015, R$ 4,5 bilhões; e em 2015, R$ 6,2 bilhões.
O governador interino do Pará, Helenilson Pontes (PPS), lembrou que o ICMS é não cumulativo e reclamou do fato de, na região Amazônica, o seu estado ser o único a não ter uma zona franca comercial. Ele manifestou preocupação com a possibilidade de “judicialização” no STF.
“O ICMS é um tributo não cumulativo. Não se pode discutir apenas as alíquotas sem observar os créditos. Não tem como editar uma lei sem discutir a sistemática de distribuição dos recursos, a natureza de cada incentivo, créditos tomados devidamente ou indevidamente por empresas para ir à um estado”, disse Helenilson, defendendo alíquota de 12%, como na Zona Franca de Manaus, na saída de produtos em toda a Amazônia Legal.
Precatórios
Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT) foi além da guerra fiscal e mencionou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios por estados e municípios. A corte julgou inconstitucional o regime especial instituído pela Emenda à Constituição 62, que permitia, na prática, que os governos protelassem o pagamento de precatórios.
No conjunto de resoluções do pacto federativo, disse o gaúcho, os representantes dos estados no Congresso deveriam se preocupar também com a questão dos precatórios. “Será respeitada a vinculação para a saúde, para a educação? Serão respeitados os recursos para o pagamento da dívida pública? Serão respeitadas as condições de pagamento de salários dos funcionários públicos?”, questionou Tarso Genro, depois de fazer menção às receitas provenientes da unificação do ICMS.
Já o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), destacou o efeito de outras legislações referentes ao pacto federativo, e disse que seu estado perdeu receitas com a Lei Kandir, que gerou crédito tributário para empresas por meio da desoneração de exportações – estados reclamam que o governo não compõe suficientemente as perdas de receita decorrentes da isenção.
“Mantida uma proporcionalidade, nós perderemos menos. E assim poderemos caminhar para um entendimento”, declarou Casagrande, lembrando que o estado também perdeu com a aprovação, em abril de 2012, do projeto que unifica a alíquota do ICMS sobre produtos importados – como se trata de matéria de competência exclusiva do Senado, o projeto de resolução teve sua tramitação concluída no ato da aprovação e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Zona Franca
Governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD) mostrou em gráfico uma movimentação financeira de R$ 13,7 bilhões no comércio entre o seu estado e São Paulo. Com a taxação atual 7% do ICMS, o montante do tributo cobrado na origem cairia de R$ 963 milhões para R$ 560 milhões, disse. “São Paulo teria um ganho se essa lei for aprovada aqui no Senado”, apontou Omar. “A Zona Franca de Manaus não é mais tão ‘zona’ como as pessoas acham. Também não é mais ‘franca’. A maior renúncia não é na Amazônia, mas na região Sudeste, que sempre teve mais benefícios”, acrescentou o governador amazonense, para quem as indústrias não migrarão para estados pobres “se acabarem com a Zona Franca”.
Governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) ressaltou a “boa intenção” do governo federal, mas também criticou o método e o atual modelo. “Os estados vêm tendo perdas significativas de ICMS desde o início da Constituição. Como acreditar que teremos um fundo de desenvolvimento se ele não for constitucionalizado? R$ 88 bilhões foram garfados de nossos estados”, disse o peemedebista, elencando outras discussões que ele diz julgar necessárias. “Acreditamos piamente na intenção do governo federal, mas não se pode fazer [a discussão] assim. O nosso Centro-Oeste, com essa proposta [ICMS], é liquidado. Temos que discutir os créditos, a Lei Kandir, o ICMS. Reforma tributária, sim! Reforma do nosso ICMS, não!”
Perda de receita
Por sua vez, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), ressaltou a importância de ser assegurado o crescimento de todos os estados, mesmo diante da complexidade dos temas do pacto federativo. “Nós vamos perder muito com receita de ICMS, e temos que discutir mais a questão dos fundos de compensação, mas vamos perder muito mais com a queda da atividade econômica”, disse o governador, estimando perdas de receita de R$ 2 bilhões ao ano para o seu estado. “Estou aqui para defender os empregos do meu estado.”
Já Wilson Martins (PSB), governador do Piauí, manifestou apoio à proposição, dizendo-se favorável à transição gradativa das alíquotas de ICMS. Ele criticou a conduta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em relação ao assunto. “Lamentavelmente, no Confaz não se consegue nada. Da forma que está, não há entendimento. Defendemos alteração das regras, do quorum para decisões do Confaz. Se for votado, iremos arrecadar, em 2013, R$ 142 milhões a mais de ICMS”, declarou o representante piauiense.
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