Para Casagrande, norma que permite ao TSE fazer o cálculo é inconstitucional
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), entrou nesta terça-feira (30) com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a nova composição das bancadas dos estados na Câmara. No início do mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redefiniu o tamanho da representação de 13 unidades da federação. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4947 é o ministro Gilmar Mendes.
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O Espírito Santo é um dos oito estados que perdem vagas com a medida. Fica com um deputado federal a menos, assim como Alagoas, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Já a Paraíba e o Piauí ficarão com duas cadeiras a menos. Amazonas e Santa Catarina ganham um assento, cada. Ceará e Minas Gerais, dois. O maior beneficiado, no entanto, será o Pará, que pulará de 17 para 21 cadeiras.
A decisão dos ministros também afeta a composição nas assembléias legislativas. A legislação eleitoral permite que o TSE redefina o número de vagas de cada estado. Na ação, o governador do Espírito Santo contesta o trecho da lei que dá a permissão à corte eleitoral. Para Casagrande, a norma é contrária ao princípio das separação dos poderes – somente o Legislativo poderia fazer a redistribuição.
Casagrande também acredita que só uma lei complementar poderia mudar a distribuição das bancadas. “Nada há, em sua redação, a autorizar a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro poder da República, no caso, o Judiciário”, sustenta Casagrande. Ele também argumenta que o cálculo usado pelo TSE desrespeita o que está previsto na Constituição.
A revisão do número de representantes foi feita durante julgamento de uma petição apresentada pela Assembléia Legislativa do Amazonas, que reivindicava a definição do número de cadeiras da Casa de acordo com critérios atualizados.A mudança teve o apoio de cinco ministros: Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luciana Lóssio, José Antonio Dias Tofolli e Henrique Neves. A presidente do TSE, Cármen Lúcia, e o ministro Marco Aurélio Mello votaram contra.
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