A cúpula do governo, inclusive o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, receberá de representantes do empresariado, até o próximo dia 20, o anteprojeto da chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entidades ligadas ao segmento estão fechando a proposta que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Constituição por meio da emenda da reforma tributária.

O texto será submetido aos técnicos da área econômica antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

O projeto estabelece, entre outras novidades, a unificação do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais por meio de um cadastro único de registro, além da uniformização do conceito de micro e pequena empresa. A proposta também amplia a abrangência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), estendendo-o a todo o setor de serviços.

As medidas devem favorecer diretamente os empreendimentos com faturamento anual entre R$ 60 mil e R$ 6 milhões com a redução da carga tributária e da burocracia. Segundo o presidente do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Silvano Gianni, a entidade já está se articulando nos estados para convencer os deputados sobre a necessidade de se votar o projeto ainda este ano, logo após as eleições municipais.

“Além de concentrar o trabalho em Brasília, vamos atuar nos Sebraes regionais, atuando de forma mais pulverizada. Os parlamentares vão ser devidamente malhados a se convencerem de que se trata de um bom projeto para eles e para o país. Basta que façamos disso uma prioridade nacional”, diz.

A principal dificuldade para levar a proposta adiante, porém, não está no Congresso, mas no governo, mais especificamente na Receita Federal, que teme perdas na arrecadação. Os empresários querem convencer o fisco de que é exatamente a carga tributária a principal responsável pela expansão da informalidade na economia do país.

A própria Receita estima que o governo deixa de arrecadar todos os anos cerca de R$ 140 bilhões das empresas informais, o que corresponde a 50% de tudo aquilo que a secretaria arrecada anualmente.

Dentro da lei

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, deputado Augusto Nardes (PP-RS), responsabiliza a Receita por uma iminente convulsão social no país.

“Por causa da visão estreita e burocrata dos técnicos da Receita, o Brasil tem tido aumento de carga tributária e da informalidade. Se não fizermos esses remendos, o país caminhará para uma convulsão social porque cresce a inadimplência das empresas e a informalidade. Já temos 44 milhões de brasileiros na informalidade e apenas 33,7 milhões com carteira assinada”, protesta.

Os empresários acreditam que as mudanças irão estimular a procura pela formalidade e reverter indicadores que assustam novos empreendedores. Para se ter uma idéia, metade das microempresas abertas no Brasil não passa do terceiro ano de vida. Entre as pequenas e médias a mortandade, nesse mesmo período, a taxa de insucesso também é elevada: 30%.

Além da carga tributária, a terceira mais alta do mundo, a burocracia é outra inibidora de negócios, segundo o Sebrae. Em média, gasta-se 152 dias para se abrir uma empresa no país. Em compensação, o fechamento pode demorar até dez anos.