Tramita na Câmara o PL 5829, que altera o Marco Legal da GD, ou Geração Distribuída. Um tema que vem gerando polêmica. Ainda que haja consenso quanto à necessidade de avanço cada vez maior no uso de fontes renováveis de energia e de produção de energia limpa sem impacto ambiental, a discussão fica em torno de quem pagará essa conta. E os riscos no momento são de que o projeto de lei, na forma como está idealizado, acabe onerando o consumidor final, que hoje já paga uma conta alta pelo seu consumo de energia.
Diante da discussão, o deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, realizou na manhã desta quinta-feira (8) uma audiência pública. Diante da relevância do tema e da demanda de instituições que também queriam participar do debate, ele já deixou marcada para agosto uma nova audiência pública.
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O ponto que se discute diz respeito a subsídios para aqueles que hoje produzem energia a partir de usinas particulares de geração fotovoltaica, como, por exemplo, placas solares. Na avaliação de alguns, tais subsídios geram uma taxação cruzada. Para garantir os subsídios para quem produz energia, seriam onerados os consumidores que não a produzem. Além disso, podendo gerar uma situação de injustiça e desequilíbrio social. A grande maioria dos consumidores que geram sua própria energia têm alto poder aquisitivo. Ou seja: o subsídio iria para os mais ricos onerando os mais pobres, na visão de quem critica o modelo.
No debate promovido por Celso Russomanno, os participantes dividiram-se. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai na linha dos que consideram que há desequilíbrio social nessa conta, de acordo com o que disse na audiência o superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da agência, Carlos Alberto Calixto Mattar. “A Geração Distribuída é muito bem conceituada e muito bem aceita pela Aneel. É muito importante para o desenvolvimento do Brasil. Entretanto, nossa posição é que quem coloca a energia não pode deixar custos para os demais consumidores”, disse ele.
Calixto mostrou na sua apresentação que em outros países, como Alemanha e Austrália e na California, nos Estados Unidos, os consumidores tiveram aumento nas suas contas de energia por conta de mecanismos de subsídios na geração distribuída. Ele calcula que possa vir a haver um impacto de R$ 60,1 bilhões que serão pagos pelos consumidores que não instalaram células fotovoltaicas ou não participaram de nenhum tipo de geração compartilhada se a regra for na linha do que prevê o projeto de lei. “Isso vai gerar falta de isonomia, classes diferentes de consumidores”, alerta.
Publicidade“A tecnologia solar é altamente sustentável sem qualquer tipo de subsídio. Bastante atrativo para qualquer consumidor, considera Calixto.
Em linha semelhante, chegou a se posicionar o Tribunal de Contas da União (TCU), em um acórdão que não entrou em vigor porque foi contestado por algumas associações e agora aguarda análise do plenário da Corte de Contas. O diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU, André Delgado de Souza, explicou que, na avaliação do tribunal há um tratamento desigual sem previsão legal quando consumidores com Geração Distribuída recebem um benefício que é pago pelos consumidores sem Geração Distribuída. “Em síntese, consideramos que o arranjo atual resulta em desigualdade tarifária sem previsão legal”.
Uma das instituições que recorreram do acórdão do TCU foi a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Segundo o presidente da Abolsar, Rodrigo Sauaia, os que apontam para a oneração dos consumidores que não produzem energia não levam em consideração as vantagens totais do sistema. “O consumidor que usou a energia produzida pelo vizinho usou menos linhas de transmissão. Isso não ocasionou encargos adicionais ao sistema. Vamos pagar este ano R$ 8 bilhões no despacho e transmissão. Essa energia renovável reduz esses custos”, defende ele. A defesa do modelo previsto no projeto de lei foi feita também no debate por Daniel Sobrinho, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); pelo coordenador de Produção Agrícola da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Maciel Aleomir da Silva, e por Henrique Lian, Gerente-Executivo de Políticas Públicas e Relações com a Mídia da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). “Ao analisar um problema desses, não podemos correr o risco de olhar a árvore e perder de vista a floresta”, disse Lian.
Já o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senac), alinhou-se à linha dos que condenam a prática de subsídios cruzados. Para ele, não se deve onerar um tipo de consumidor em benefício de outro. “A Secretaria já se posicionou contrária a subsídios cruzados em outras ocasiões. O consumidor deve saber quanto e pelo quê está pagando”, considera. Clauber Barão Leite, coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também preocupa-se para a prática de subsídio cruzado que o modelo proposto no projeto de lei propõe. “O subsídio é cruzado. Amplia desigualdades sociais. Impacta os custos de energia dos consumidores não adotantes da Geração Distribuída. Subsídio tem beneficiado consumidores mais ricos. Consumidores mais pobres é que estão pagando”, considera. “É fundamental essa ampliação de fontes renováveis. Mas essa transição energética tem que ser justa”, acrescenta.
Para Celso Russomanno, há diversas questões que precisam ser discutidas antes da apreciação do projeto. Ele, porém, pondera que cresce a utilização de energia renovável em casas da população de baixa renda. As casas populares do Programa Casa Verde e Amarela, por exemplo, já têm instalados painéis de energia solar.
Para o CEO da Omega Energia, Antonio Bastos, que assistiu ao debate, a questão da Geração Distribuída de energia tornou-se polêmica sem necessidade. “Essa não é uma discussão sobre uso ou não de energia solar. É uma discussão sobre subsídio e sobre quem paga a conta”, considera. “Quando isso ficou mais claro, a discussão evoluiu”, prossegue.
Para Bastos, a ideia de subsídio para estimular a adesão à energia renovável está vinculada a um passado que já evoluiu. Entre 2009 e 2020, o custo de instalação de painéis fotovoltaicos caiu 90%. “Então, por que cargas d’água haver subsídio?”, questiona. “Há um incontestável subsídio cruzado que gera injustiça social. Um Robin Hood às avessas”, conclui.
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