[fotografo]Ministério Público Federal[/fotografo]Projeto Cliente Oculto verifica se órgãos do GDF têm cumprido a Lei de Acesso à Informação
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Segundo relatório preparado pelo Observatório Social de Brasília, em cinco de 22 visitas feitas em 2016 a órgãos em busca de informações, serviço sob responsabilidade do Governo do Distrito Federal, voluntários não conseguiram sequer registrar o pedido, direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação Distrital (Lei 4.990/2012). De acordo com a entidade, em nove casos os voluntários não receberam resposta aos pedidos por informação. E, dos 13 casos em que a resposta foi dada, oito (61,5%) indicaram ter recebido informação completa.
O trabalho consistiu na visita de voluntários a 22 órgãos ou entes públicos do Distrito Federal entre os meses de julho e agosto do ano passado. “Além da dificuldade para registrar o pedido e obter respostas completas, os voluntários se depararam com exigências sem respaldo legal. Houve casos em que servidores pediram que os cidadãos dissessem ‘quem eram’, que organização representavam e o que pretendiam fazer com as informações. Num exemplo extremo, na Administração Regional de Ceilândia, o voluntário teve seu pedido ‘recusado’ por não apresentar motivo para a solicitação e por não morar naquela região administrativa”, diz o Observatório Social, acrescentando que a Lei 4.990/2012 diz expressamente que “qualquer interessado” pode pedir acesso a informações públicas, além de proibir a exigência de motivo (fundamentação) para solicitar acesso a registros públicos.
E, lembra a entidade, os pedidos de informação sequer eram complexos ou passíveis de polêmica. Um pedido geral de informações foi preparado, como um teste de campo, destacando-se três pontos a respeito de cada órgão: servidores (número total, comissionados e forma de registro de ponto); publicidade (gastos em 2015 e valores previstos e pagos em 2016); e eventos (gastos com eventos, festas e solenidades, com detalhamento de local, data e público presente ou esperado).
“Para o Observatório Social de Brasília, os problemas identificados indicam a necessidade urgente de treinamento, capacitação e conscientização dos servidores; melhor estruturação dos serviços de informação ao cidadão; e imposição de sanções disciplinares nos casos mais graves de descumprimento da legislação pertinente”, acrescenta a entidade.
Confira os resultados do Cliente Oculto 2016
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