[fotografo]Nelson Jr./SCO/STF[/fotografo]Pela segunda vez, ministro do STF ressaltou que decisão não tranca o Orçamento
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“O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”, disse o ministro. Ele é o relator do Mandado de Segurança 31816, apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O petista fluminense pedia a suspensão da urgência ao veto dos royalties. Os estados não produtores, em maioria no Congresso, queriam derrubar a negativa presidencial.
STF derruba urgência do veto dos royalties
“Consequentemente, todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”, completou o ministro. Em 20 de dezembro, em nota divulgada pelo STF, ele já tinha rejeitado a possibilidade de sua decisão trancar a pauta do Congresso e impedir a votação do Orçamento.
Fux: decisão sobre royalties não impede votação do orçamento
A votação do Orçamento estava marcada para a última terça-feira (5), depois de adiamento no fim do ano. Porém, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), resolveu cancelar a sessão por falta de acordo entre os líderes. Governistas acusam a oposição de quebrar o acordo. Deputados oposicionistas, no entanto, afirmam que a ideia é votar tudo em uma única sessão.
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