A importância de se garantir a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) ultrapassou as fronteiras nacionais. No portal do jornal El País foi publicado artigo com o título: “Por que o Fundeb é essencial para combater a desigualdade na educação no Brasil”, de autoria de Priscila Cruz e Caio Callegari, ambos da ONG Todos Pela Educação. O texto aborda os impactos que o Fundo teve na redução das desigualdades sociais e regionais.
Em meio à enorme turbulência política que abala nosso país, e em função da situação de eminente fim do Fundeb, parlamentares vem dando justo e merecido espaço para a discussão das Propostas de Emendas Constitucionais que visam tornar o Fundeb permanente: a PEC 15/2015, da deputada Raquel Muniz (PMDB-MG) e, aqui no Senado, a PEC 24/2017, de minha autoria.
Nossa proposta, inclusive, vai mais além do que apenas propor a permanência do Fundo: propomos que ele deixe de ser uma Disposição Transitória, passando a se constituir em parte efetiva do texto da Carta Magna. Propomos, ainda, a elevação dos investimentos da União em educação, de forma gradativa, para garantir a implantação do custo aluno-qualidade e a elevação do piso salarial dos professores.
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A senadora Fátima Bezerra, relatora da nossa PEC na CCJ do Senado, e também presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, está levando o debate sobre a permanência do Fundeb a várias regiões do país. O ciclo de debates da CDR, além do Senado, já passou por cinco capitais: Salvador, Porto Alegre, Natal, Aracaju e Belo Horizonte.
Em todos os debates temos tido a participação de diversas entidades ligadas à educação, como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Sindicatos dos Trabalhadores em Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Campanha Nacional Direito à Educação; Conselhos Municipais de Educação; professores, pesquisadores, vereadores e parlamentares dos estados.
As discussões sobre o Fundeb, tanto na Câmara como no Senado, revelam a elevada importância das políticas de fundos para a educação no Brasil, discussão essa que mobiliza a comunidade educacional e parlamentares, em meio a maior crise da história política brasileira. Imaginem o esforço despendido para emplacar essa discussão de fundo para a educação, no meio desta crise.
Assim, na mesma linha do artigo publicado pelo El País, a avaliação que se tem do Fundeb é de que ele ajudou – e ajuda – a reduzir as desigualdades sociais e regionais, servindo de modelo de financiamento da educação a ser adotado em outros países.
Isso mostra que a educação é, além de importante, essencial para garantir o futuro de nossas crianças e jovens. Essa premissa dos fundos para a educação já era defendida há 85 anos pelo educador baiano Anísio Teixeira que, profeticamente, previu que os fundos poupariam os recursos da educação tanto das contingências orçamentárias como das oscilações de humor dos governantes de plantão.
Recentemente vimos a efetividade da proposta de tornar permanente um fundo protetor dos recursos da educação: com a promulgação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, algumas despesas não ficaram sujeitas ao teto, como é o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios e as verbas para o próprio Fundeb.
É importante lembrar que durante as vigências dos fundos para a educação tivemos tanto no Fundef (1996-2006) como no Fundeb (que começou em 2006 e tem término previsto para 2020), a sub vinculação dos recursos da educação, evitando fuga de recursos para outras áreas; além da redução dos subterfúgios na aplicação de recursos; e, em alguma medida, também a redução das desigualdades educacionais, juntamente com avanços, ainda que tímidos, na política salarial do magistério brasileiro.
Os resultados do Fundef foram indiscutíveis, pois permitiram ampliar a universalização do ensino fundamental, da mesma forma que o Fundeb ampliou a escolaridade obrigatória da educação infantil ao ensino médio, como propôs Anísio Teixeira, para quem a obrigatoriedade do ensino desde a mais tenra idade até a adolescência é “mais necessária ainda na sociedade moderna, em que o industrialismo e o desejo da exploração humana sacrificam e violentam crianças e jovens”, cuja formação pode ser impedida ou mutilada pela ignorância ou “por contingências econômicas”.
Há um reconhecimento patente de que o Fundeb é de suma importância para a superação das desigualdades sociais e regionais do país. Estou convencida de que para fazer avançar a democracia temos que construir uma escola pública de qualidade. Não podemos deixar que a educação brasileira perca os aportes de recursos deste importante Fundo, que está com seus dias contados, a menos que votemos e aprovemos esta matéria. O desmonte do Fundeb acarretaria um verdadeiro caos na educação nacional.
Da mesma autora:
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