Empresa de aluguel de brinquedos: frente quer votar projeto que, na prática, amplia redução de impostos
Eduardo Militão
A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso pedirá esta semana aos líderes da Câmara a votação da ampliação do enquadramento do Simples, o que deve beneficiar mais empresários com redução de impostos. O projeto de lei complementar 591/10 aumenta as faixas de faturamento que permitem aos donos de negócios optarem pelo sistema simplificado de pagamento de tributos.
Hoje, 4,7 milhões de empresas estão no Simples, que unifica oito impostos federais, estaduais e municipais e cobra apenas de 4% a 17,42% do faturamento do negócio. Para optar pelo sistema, as vendas não podem passar de R$ 2,4 milhões por ano, mas a proposta eleva esse valor em 50%, que passaria para R$ 3,6 milhões.
O presidente da frente, deputado Pepe Vargas (PT-RS), e demais parlamentares do grupo de parlamentares vão à reunião do colégio de líderes da Câmara esta semana pedir a votação imediata da proposta. Conciliador, ele afirmou que não é necessário votar necessariamente na próxima terça-feira (28), mas, sim no primeiro semestre. ?Vamos fazer a mobilização para mostrar que o assunto tem relevância?, disse Pepe ao site no sábado (25). Esta semana a frente faz um seminário sobre o projeto na Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas.
Ao mesmo tempo em que articula com os deputados, a frente negocia com o governo, que aceita aumentar as faixas do simples, mas ainda não decidiu por valores, como mostrou o Congresso em Foco. De acordo com Pepe, o aumento das faixas para até R$ 3,6 milhões não é descartado pelo Executivo, que estuda outras possibilidades como um reajuste menor, para R$ 3,2 milhões. ?A Fazenda não sentou definitivamente com a presidenta [Dilma] para eles baterem o martelo na proposta que o governo considera exeqüível?, explica o deputado.
O aumento maior, de 50%, contempla a inflação de 2006 até hoje e a expectativa de perdas inflacionárias até 2014. Ou seja, se o projeto for aprovado no Congresso e não for vetado por Dilma, só haveria mudanças nas faixas do Simples em 2015. ?Esse cenário é mais desejável?, conta Pepe.
Profissionais liberais
De acordo com o deputado ainda está indefinida a situação dos profissionais liberais, como médicos, engenheiros, advogados e contadores. Hoje, eles não podem optar pelo Simples. O entrave para o governo é saber como incluir essas categorias no sistema sem reduzir demais a arrecadação do imposto de renda pessoa física.
Outro assunto polêmico que pode entrar no projeto é o regime de substituição tributária. Hoje, praticamente todos os produtos, do pãozinho aos automóveis, estão no sistema de ?substituição tributária? para pagarem o ICMS. Funciona assim: o fabricante do produto arca com todo o ICMS da cadeia produtiva. Se é feita uma venda interestadual, o imposto fica todo na origem.
Na segunda-feira passada (20) houve uma reunião entre memebros do Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz) e os parlamentares da Frente da Microempresa em que os deputados e senadores fizeram uma proposta de acordo com os governos estaduais. Eles querem colocar no projeto de lei critérios para que só alguns produtos entrem no sistema de substituição tributária. O conselho de secretários é que irá, num determinado prazo, fazer essa lista, de acordo com os critérios definidos.
Caso o Confaz demore para confeccionar a relação de produtos, valerá a listagem existente hoje para a substituição tributária do IPI. Desse modo, são algumas mercadorias entrariam no sistema, como combustíveis, energia, cigarro e automóveis. ?Vamos dar toda a governabilidade ao Confaz, mas vamos estabelecer um prazo?, afirma Pepe. ?Se até determinado prazo isso não for feito, aí vai ser uma regra mais dura, que vai constar na lei.?
Pepe Vargas está otimista com a negociação com os governos. Lembra que o vai e vem entre Parlamento e Executivo é normal entre quem está com as ideias e quem administra o cofre e tem a responsabilidade de abrir mão da receita de impostos. ?A Frente sempre está um pouco mais à frente. Os governos sempre puxam um pouco mais para trás, o que também é compreensível?, analisa o presidente da Frente Parlamentar da Microempresa.
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