[fotografo]Divulgação[/fotografo]Dos 233 integrantes de tribunais no país, 53 são alvo de 104 acusações na Justiça ou nas próprias cortes de contas
Entidades dos órgãos de controle externo se reuniram na tarde desta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados, para debater formas de aprimoramento dos tribunais de contas. Eles apresentaram reflexões acerca dos modelos que assumem para a indicação de conselheiros e nas dinâmicas de organização interna. O debate foi mediado pelo editor do Congresso em Foco, Fábio Góis. A ideia é apresentar propostas para tornar as instituições mais transparentes, diante de um cenário em que são recorrentes os casos de conselheiros alvo de acusações na Justiça, inclusive por improbidade administrativa. Do total, 80% ocuparam, antes de sua nomeação, cargos eletivos ou de destaque na alta administração pública (como dirigente de autarquia ou secretário estadual, por exemplo), de acordo com levantamento da ONG Transparência Brasil.
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O debate foi realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, mas contou com transmissão ao vivo pela página do Congresso em Foco no Facebook e cobertura pelo Twitter.
O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer é presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Para ele, “não há como falar em reforma de tribunal de contas sem falar em composição. Do contrário, seria só perfumaria. Esse é o ponto central”. O ministro entrou para o TCU em 1992, totalizando 25 anos de carreira de controle externo. Ele é do grupo de ministros concursados do órgão.
De acordo com o ministro, apesar de afirmar ter presenciado uma evolução significativa do TCU, levando a Corte a ser reconhecida internacionalmente, o órgão designou dois ministros para estudar as propostas de mudanças no sistema. “A decisão vai ser do colegiado, mas está se desenhando uma proposta do tribunal no sentido do aumento da participação técnica. Há ministros que defendem que todos os nove do TCU e os sete dos tribunais de conta sejam das áreas técnicas”, contou Bemquerer.
Para o conselheiro do TCE-PE e presidente da Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdeci Pascoal, este é um momento propício para uma reavaliação. “Vivemos um ano paradoxal. Este é o melhor momento para os TCs de forma geral. Ao mesmo tempo, essa crise nos faz pensar em aprimoramento”, diz. A entidade apresentou ao Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 22, de 2017, que aguarda designação de relatoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Casa. “Nossa proposta coloca dois terços dos membros para as áreas técnicas e um terço para o Parlamento, mas com novos critérios, como contas ilibadas”, explica. Para ele, manter a representação do Poder Legislativo na composição dos tribunais de contas é importante por aquele ser o poder titular dos órgãos de controle externo.
Na avaliação do procurador do Ministério Público de Contas e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo de Oliveira é preciso qualificar urgentemente a composição dos tribunais de contas, tanto no campo da formação técnica como no da idoneidade moral e reputação ilibada de seus membros. No entanto, essa reforma só acontecerá com a união das entidades do setor e a pressão da sociedade civil. “A sociedade brasileira apenas começa nesse momento a conhecer a potencialidade que um TC tem a oferecer a ela, embora já gaste mais de R$ 10 bilhões por anos com eles. O sistema é a primeira trincheira do combate à corrupção e o mal uso do dinheiro público”, diz.
Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos TCs (Fenastc), defende que uma forma possível para que a população se aproprie desse universo é dar publicidade das auditorias, incluindo aí uma linguagem mais acessível de relatórios e documentos. “Não podemos ficar capturados pelo debate da moralidade pública. É claro que isto é Importante, mas temos de pensar a crise econômica. Esta também é uma forma com que nós podemos colaborar: na hora da auditoria”, acrescenta. Para ele, auditar o uso do recurso como um todo, além de melhorar a política econômica, melhora o desempenho dos serviços públicos.
Diretor da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (ANTC), Ismar Viana defende um padrão mínimo como forma de aprimoramento do sistema e apropriação pela sociedade. “O ponto de partida para o aperfeiçoamento dos tribunais de contas é reconhecer a independência das suas funções. Precisamos resgatar a confiança plena da sociedade”, diz. Assim, a padronização dos processos, da forma de nomeação de servidores se faz necessária.
O presidente da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), Antonio Carlos Fernandes Jr, é um dos fundadores do #MudaTC. O Movimento pela Relevância e Melhoria dos Tribunais de Contas foi lançado em 22 de maio, em São Paulo, com a finalidade de promover mudanças no sistema de fiscalização das contas públicas. Idealizado pelas entidades de servidores e membros do Ministério Público que atuam nos tribunais de contas, o movimento pretende jogar luz sobre o que considera a vulnerabilidade à captura desses órgãos pelos grupos políticos dominantes. “Nossa maior preocupação é colocar a importância de ter a sociedade como parceira desse processo, que ela perceba as instituições do Estado como parceiras”, afirma. Ele sugeriu a organização de um seminário para produzir um relatório a ser distribuído para as entidades do setor e da sociedade civil, além dos órgão da administração pública.
Confira a entrevista do presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e procurador do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, ao Congresso em Foco sobre o cenário atual do sistema de controle externo brasileiro e as questões levantadas pelas entidades do setor para a reforma do mesmo.
Congresso em Foco: O senhor está há 25 na carreira do controle externo. Como o sistema mudou de lá para cá?
Júlio Marcelo de Oliveira: A principal mudança foi que o tribunal foi incorporando nas capacidades do seu corpo técnico, técnicas de auditoria internacionais, auditoria operacional, avaliação de programas que não existia antes. Antes só existia aquela auditoria de fato ex post, ou seja, de fatos passados, baseada em documentos, não tinha auditoria contemporânea aos fatos. Então isso passou a ser feito. Mas ainda falta muito.
Congresso em Foco: Recentemente ficaram públicos casos como da Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, e do relatório da PF que aponta que o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, e o também ministro da Corte Aroldo Cedraz fariam parte de um esquema de corrupção para favorecer a empreiteira UTC em um processo relacionado às obras da usina de Angra 3 na Corte. Esses casos estão ficando visíveis agora ou se multiplicando?
Júlio Marcelo de Oliveira: Problemas no campo da ética estão ficando mais visíveis e, na medida em que os tribunais de contas passam a exercem com mais efetividade e poder as suas competências, aumentam também as oportunidades para o uso indevido do poder, para a corrupção. Então, se o tribunal é um órgão omisso, que nada está fazendo, ele não tem influência. Quando começa a ser um órgão atuante, fazer mais auditorias, fazer uso do poder determinar que gestores vão ficar inelegíveis, governador, paralisar obras, passa a ser uma possibilidade de corrupção. E como há pouca transparência na escolha de seus membros, houve uma captura política desse processo de escolha, esse processo de escolha favorece o surgimento de casos de corrupção. A questão da composição é central para esse debate porque, se não é a maioria, é uma minoria expressiva de integrantes envolvidos em problemas. Temos mais de 50 conselheiros, entre os atuais que são ou foram processados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. Ter em um órgão de controle um conselheiro condenado por improbidade administrativa é bizarro. Falta até adjetivo para caracterizar. É uma questão central. Não é pontual, tem um padrão que se repete muito em vários tribunais de contas do país.
Congresso em Foco: Existe um consenso entre as entidades do setor de que o sistema precisa ser reformado. No entanto, há divergências quanto a alguns pontos, como o controle dos tribunais de controle. Na visão do senhor, como esse processo deve ser feito?
Júlio Marcelo de Oliveira: A Atricon defende que se crie um conselho próprio para fiscalizar os tribunais de contas. Seria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Nós entendemos que eles já são magistrados pela Constituição e que podem ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seria mais econômico e mais efetivo, além de ser um ambiente que eles não teriam gerência, domínio sobre o conselho. A possibilidade desse controle seria maior. Nós, que somos do Ministério Público, seríamos fiscalizados pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Então não teria a necessidade do país criar um novo órgão, com mais gasto de pessoal, com toda a estrutura para fazer uma fiscalização que já pode ser feita pelos órgãos já existentes. O CNJ teria que se adaptar. Mas são cerca de 400 magistrados de contas no país. Criar um conselho só para essa quantidade de magistrados, quando você tem um outro que já fiscaliza 16 mil no país não faz sentido. É um aumento de 2,5% do universo de juízes que o CNJ fiscalizaria. É por isso que nós defendemos isso.
Congresso em Foco: A reforma defendida pelas entidades interfere em pontos centrais do sistema de controle externo. O movimento Muda TC diz só ser possível se a sociedade não permanecer alheia ao assunto. A população tem se apropriado desse assunto neste momento em que corrupção é um tema tão em voga?
Júlio Marcelo de Oliveira: Quando todos nós nascemos já vigorava aquela máxima de que os tribunais de contas eram onde se arquivavam os amigos. A sociedade se acostumou a ver o tribunal de contas como um órgão que está ali para a composição política, para algum político em fim de carreira vai ali cumprir função visando uma aposentadoria da política. A gente nunca esperou muito do tribunal de contas. Então a sociedade não percebe o quanto pode ganhar com uma intervenção dos tribunais de contas. O TC tem muito poder. Tem o poder de mandar a administração pública corrigir algo. Ele não sugere. Ele não dá apenas notícia. Ele manda corrigir. A Constituição fala que ele tem competência para fixar prazo para um correto cumprimento da lei. Ele diz: 30 dias, 80 dias para fazer o que determinar. Ele tem um poder de intervenção na administração pública. E a sociedade não sabe disso, o quanto ela tem para ganhar. Como ela não tem um padrão de comparação, parece que isso não emociona, não sensibiliza. Fazer essa reforma não é fácil, mas não é impossível. Depende das entidades se engajarem e da sociedade compreender a riqueza que ela tem pra ganhar com essa reforma. Não é fácil, mas a gente tem que insistir.
Congresso em Foco: O senhor defende autonomia para o MP de Contas. O que isso significa efetivamente?
Júlio Marcelo de Oliveira: O MP judicial, o MPF, MPDFT, eles têm autonomia orçamentária e financeira, eles têm um quadro próprio de pessoal, eles têm o prédio deles, eles fazem concurso para servidores, têm orçamento para pagar os salários. Eles não precisam pedir favor ao tribunal de Justiça. O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, não precisa pedir nada ao Supremo, ele não depende do Supremo para nada. Nós dependemos do TCU para tudo. Se eu quiser participar de um evento sobre direito administrativo em São Paulo, eu preciso pedir ao presidente do TCU. Se eu tenho três, ou quatro ou cinco pessoas trabalhando comigo, quem decide é o tribunal. Em muitos lugares a gente não tem quase nada. A gente está lidando ainda com questões muito básicas para trabalhar. Enquanto o MP judicial não tem isso. Eles têm liberdade de alocar funcionários em uma área ou em outra, de priorizar as suas ações. É isso que não temos. Nós dependemos do Tribunal de Contas para absolutamente tudo. A independência que reivindicamos é que vai permitir que a gente adquira instrumentos de trabalho que permitam que a gente tenha uma atuação distanciada do tribunal e independente, sem medo de constrangimentos, sem receios de a relação institucional ficar ruim. Até porque alguns TC vêem o tribunal de contas como um órgão de assessoria, não como outra instituição que está exercendo um papel constitucional de fiscal da lei.
Congresso em Foco: A organização interna do sistema também precisa ser revista?
Júlio Marcelo de Oliveira: Se houvesse uma lei de processos de tribunais de contas dizendo que todos os processos tinham que passar pelo MP de Contas, algumas questões estariam resolvidas. Dos processos mais importantes do TCU, em 80% o MP de Contas não atua. Nós atuamos em metade dos processos, aqueles que a lei diz que é obrigatório. No caso dos facultativos o ministro pede ou eu peço. Mas eu não tenho informação para acompanhar todos os processos. Fico sabendo por acaso, ou quando está pautado. E aí não é hora mais de pedir vista para atuar. A autonomia também visa que a gente possa atuar em todos os processos. E isso também passa pela padronização. Cada tribunal de contas tem o seu processo, definido no seu regimento, com nomenclatura de processo diferente, procedimento diferente, tramitação. Cada um é um universo. É uma ilha. Na verdade quando se fala em um sistema de controle externa, não tem um sistema. Temos um arquipélago, de 34 ilhas. Essa lei de padronização seria bem importante para dar qualidade para todos eles.