As contradições sobre as chances do governo em aprovar a criação da “nova CPMF” dão o tom do debate na Câmara em torno na regulamentação da Emenda 29. Contradizendo setores da oposição e até mesmo membros da base aliada, como Osmar Serraglio (PMDB-PR), o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), garantiu há pouco que o governo já dispõe dos 257 votos (maioria absoluta) necessários para a aprovação da matéria.

“O governo já tem os votos. Amanhã [4] essa novela termina, e com final feliz para o povo brasileiro”, declarou Fontana, acrescentando que a rejeição oposicionista à criação de mais um tributo é “luta política”. “É uma tentativa da oposição de desgastar o governo. Nós queremos solução para a saúde pública e, para isso, a base está pronta para votar amanhã.”

Reforçam o côro de Fontana o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), e o deputado governista Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Na manhã de hoje (3), Alves garantiu que o governo já teria cerca de 280 votos, e que o número vem crescendo. Por sua vez, Rands não se cansa de dizer que a CSS terá diferenciais importantes em relação à sua antecessora, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em dezembro na já histórica votação que adentrou a madrugada de quarta-feira (13).

Segundo Rands, o texto do substitutivo que será apresentado à Emenda 29 para criar o tributo diminui a alíquota de 0,38% (cobrada na CPMF) para 0,10%, dá caráter permanente à CSS e obriga a integral destinação de recursos para a área da saúde. Além disso, lembra Rands, ficarão isentos da cobrança aqueles que recebem até R$ 3.038, o que equivale ao teto da Previdência Social. Uma vez regulamentada a Emenda 29, o governo terá de arcar com mais R$ 15 bilhões por ano a serem destinados para o setor da saúde pública, e a CSS foi a maneira encontrada para custear tais gastos extras. 

Sem acordo

Mais cedo, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou que não existe acordo para a apreciação da matéria – um substitutivo à Emenda 29 que ainda não tem texto formalmente apresentado pelo governo. Regulamentado por projeto de lei complementar, a emenda – que estabelece limites mínimos de investimentos na área da saúde – teve origem no Senado, apresentada por Tião Viana (PT-AC), e espera desde o ano 2000 para ser apreciada na Câmara.

Outro a duvidar do poder de fogo do governo e a desdizer Fontana e os demais governistas que articulam a aprovação da CSS, o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), disse que a oposição fará de tudo para evitar a criação do tributo, e apresentará forte obstrução nas sessões de hoje e amanhã. O primeiro item da pauta desta semana é uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão para diversos ministérios.

Voltando à carga em reposta às críticas da oposição contra a “alta” carga tributária brasileira, Fontana informou que o governo estuda a redução da “tributação sobre a folha de pagamento” na reforma tributária que aguarda apreciação do Congresso. “Mas a contribuição Social para a Saúde é absolutamente necessária, e não me parece que seja razoável a crítica que alguns setores da oposição estão fazendo de um tributo que vai arrecadar tão pouco para fazer tanta coisa boa para aqueles que precisam da saúde pública brasileira”, ressalvou. (Fábio Góis)