A presidenta Dilma Rousseff publicou um decreto que permite ao governo substituir auditores da Receita Federal por fiscais de tributos estaduais em caso de greve. A medida de Dilma é uma resposta ao movimento dos servidores de carreira de Estado, que está paralisada em protesto contra a decisão do governo de não negociar reajustes para as categorias.
Entidade que congrega os fiscais estaduais, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) divulgou nota em que repudia o decreto de Dilma. Para a Febrafite, a possibilidade de substituição dos auditores federais por fiscais estaduais fere a Constituição, além de possibilitar contestação legal. Advogados poderão contestar, alega a Febrafite, a autoridade de fiscais estaduais de moverem ações como se fossem servidores federais. “O referido Decreto é uma afronta ao princípio democrático”, critica a Febrafite. “Além de inferir uma transferência de atribuições sem o devido amparo legal”, trazendo “insegurança jurídica”, diz a nota.
Além disso, a Febrafite considera que o governo federal desrespeitou “o direito de mobilização dos servidores públicos” e enfraqueceu a categoria.
Leia a íntegra da nota:
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“NOTA PÚBLICA
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A FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, entidade nacional representativa do Fisco Estadual Brasileiro, vem a público manifestar o seu repúdio ao Decreto Presidencial nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que transfere atribuições do fisco federal ao fisco estadual/distrital em casos de, por exemplo, greve dos Auditores Federais.
Como é notório, o Fisco Federal está em mobilização por melhorias na carreira e como retaliação foi publicado o Decreto em tela que confere aos Ministros de Estado, entre outros, o poder de firmar convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios em situações de greve, por exemplo, para que servidores desses entes públicos atuem em substituição aos Auditores da Receita Federal do Brasil.
O referido Decreto é uma afronta ao princípio democrático, fere de morte princípios fundamentais expressos na Constituição da República, desvaloriza as Administrações Tributárias e suas carreiras — essenciais ao funcionamento do Estado — além de inferir uma transferência de atribuições sem o devido amparo legal, trazer insegurança jurídica para os contribuintes podendo afetar o ingresso de receitas públicas, primordial para que o Estado brasileiro realize os serviços públicos, e por consequência coloca em xeque o Pacto Federativo (cláusula pétrea, intangível, da Constituição).
Vale ressaltar que a atitude do Governo Federal não foi feliz. Desrespeita o direito de mobilização dos servidores públicos e enfraquece a categoria, ao invés de reconhecer sua vital importância para o Estado Brasileiro.
Por todos estes motivos, a FEBRAFITE apoia o movimento classista do Fisco Federal, pugna pela valorização da categoria e firma orientação às suas associações filiadas e à Categoria do Fisco Estadual/Distrital Brasileiro no sentido de não assumir as atribuições impostas pelo Decreto em tela e condena a forma leonina e casuística em que é proposta.
Brasília/DF, 30 de julho de 2012.
Roberto Kupski
Presidente FEBRAFITE
Lirando de Azevedo Jacundá
1º Vice-presidente FEBRAFITE”