Desdobramentos da Lei da Ficha Limpa: emenda do deputado Sandro Alex quer ampliar seus efeitos para nomeação de ministros e secretários - Rodolfo Stuckert/Câmara
Desde 2010, quando o Congresso aprovou a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa –, foi imposta à classe política a obrigação de idoneidade dos aspirantes a cargo eletivo. Definidas as condições de inelegibilidade, outras iniciativas foram ganhando corpo, originadas em diversas frentes da sociedade. Uma das primeiras, e que está com tramitação mais adiantada, é a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR). Em trâmite desde abril de 2011 na Câmara, a proposição pretende estender aos cargos do Executivo os efeitos da nova legislação, impedindo que pessoas com as complicações estabelecidas naquela lei complementar sejam nomeadas para qualquer tipo de cargo no poder.
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A matéria altera a redação do artigo 87, determinando que seja vedada a nomeação para o cargo de ministro “daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo, durante o prazo da inelegibilidade”. A vedação também vale para funções com status “idêntico ou equiparado” às de ministro de Estado, “bem como para os Secretários Executivos dos Ministérios e demais órgãos da administração direta”.
“[…] a exigência da probidade e da moralidade para o exercício de funções e cargos públicos vem ganhando grande atenção da sociedade brasileira, cada vez mais indignada com a corrupção”, diz em sua justificativa o deputado Sandro Alex, ressalvando que a “ideia inicial” da apresentação da PEC foi do colega Alexandre Silveira (PPS-MG), que se afastou do mandato no início de 2011 para assumir a Secretaria de Gestão Metropolitana de Minas Gerais. Sandro revela ainda que serviu de “inspiração” a iniciativa do deputado estadual Marcelo Rangel (PPS-PR), que protocolou proposição semelhante na Assembléia Legislativa do Paraná.
Na proposição, o deputado questiona um “paradoxo” existente no “ordenamento jurídico brasileiro”. “Ser candidato [com base na lei] não pode, mas ser ministro de Estado, por exemplo, pode?”, reclama o parlamentar. Ele argumenta que, se um pleiteante ungido pelas urnas pode ser declarado inelegível, mesmo com o esteio do voto popular, por que não o seria alguém sem qualquer respaldo eleitoral, que ocupa espaços “apenas por serem aliados do governo da ocasião”?
O deputado acredita que, se não está apto a exercer cargo eletivo, considerando os preceitos de probidade, o agente público com a ficha suja não pode realizar determinadas tarefas. “Como uma pessoa que está inelegível pode cuidar de orçamentos públicos, por exemplo? Ela não tem probidade, não pode nem legislar, quanto mais cuidar da execução de dinheiro público”, acrescentou.
Mudança de postura
Em entrevista ao Congresso em Foco, Sandro Alex disse ter conseguido 220 assinaturas de adesão para viabilizar a PEC – 49 além do número mínimo exigido para o protocolo desse tipo de proposição (171). Para o parlamentar paranaense, embora o número significativo de adesões indique o contrário, a tramitação da matéria não terá vida fácil.
“Não é fácil, ainda mais quando se trata de assunto político. Trata-se de uma mudança de regra que tem a ver, diretamente, com os políticos. Mas com o julgamento da ficha limpa no Supremo Tribunal Federal, isso mudou. Antes do julgamento, muita gente dizia que o projeto não ia dar em nada. Alguns segmentos sociais não estavam acreditando que a lei ia valer”, compara Sandro, para quem o descrédito do cidadão em relação à classe política já foi muito maior.
O deputado lembra que seu projeto abarca nomeação de cargos em autarquias, fundações, sociedades de economia mista e demais instâncias da administração pública, o que garante a eficácia e a abrangência da legislação. “Ela [a PEC] é complexa, e pega tudo. A pressão [popular] vai ser enorme, o país está pedindo isso”, declarou, adiantando que será formulado pedido de urgência para a tramitação.
Otimismo
A matéria tramita em regime especial, com previsão de votação em plenário, e já foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ainda falta designação de relator no colegiado (confira o passo a passo da matéria). Otimista, Sandro diz acreditar que a proposição alcançará seus objetivos, e que não há qualquer traço de inconstitucionalidade em seu teor.
“Vamos impedir que o ficha suja ganhe cargos no Executivo. Nós estamos fechando as portas para que gente desse tipo se abrigue em cargos no governo. Eles estão em empresas e órgãos de toda natureza, fora o que a gente conhece em torno dos ministérios e dos órgãos de chefia”, criticou o deputado, para quem mesmo os servidores concursados de qualquer órgão da administração pública devem ser enquadrados na lei. “Eles têm de obedecer pré-requisitos para poder fazer concurso.”
Para Sandro Alex, o atual nível de politização da população brasileira, embora ainda longe do ideal, garante a receptividade de iniciativas similares à Lei da Ficha Limpa. “Não há como um agente público hoje não respeitar a opinião pública. Isso já faz parte da política brasileira, e a população cobra ainda mais. Recebi apoiamento tanto da oposição quanto do governo. É um projeto popular, e não de oposição e governo”, finaliza o deputado, membro titular da Comissão Especial de Reforma Política.