Documento obtido pelo Congresso em Foco resume o que está previsto na Lei Geral da Copa, em análise neste momento na Casa Civil
A minuta da Lei Geral da Copa, em estudo pelo governo federal, prevê a permissão para que juizados especiais sejam instalados para os jogos do Mundial de 2014. Mecanismo semelhante existe nos aeroportos brasileiros desde o apagão aéreo de 2007, quando dezenas de queixas foram registradas contra as empresas aéreas.
A permissão é fruto de um acordo fechado em abril entre o Ministério do Esporte, a Federação Internacional de Futebol Associados (Fifa) e o Comitê Organizador Local (COL) da Copa. As negociações não são definitivas. Dependem do “sim” da presidenta Dilma Rousseff. Do Palácio do Planalto, o futuro projeto de lei ou medida provisória ainda seguirá para o Congresso. O Congresso em Foco obteve cópia de um resumo – um arquivo de Power Point elaborado pela assessoria jurídica do Ministério dos Esportes – dos pontos principais que norteiam a Lei da Copa.
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Veja os principais pontos da minuta da Lei Geral da Copa:
1— Ameaça à meia-entrada para estudantes
Não haverá lei federal que verse sobre meia-entrada ou gratuidade. Segundo a assessoria do ministro Orlando Silva, caberá à Fifa a definição sobre os valores dos ingresses nos jogos da Copa. A federação internacional de futebol estará livre para “discutir” o assunto com prefeituras e estados. Fica a dúvida se haverá mudanças ou revogação da Medida Provisória 2208/01, que autoriza qualquer estabelecimento de ensino a emitir carterinhas que garantam meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Nos principais jogos da Copa, os ingressos mais caros deverão ultrapassar os R$ 1.000. Veja reportagem completa
2— Estatuto do Torcedor e Cervejas
Só serão aplicados direitos e deveres “compatíveis” com a Copa. Apesar do Estatuto e de leis estaduais e municipais proibirem a venda de cerveja nos estádios, o COL fala que o assunto ainda está em discussão. Ministério do Esporte não diz que pontos do Estatuto podem ser modificados. O ministro Orlando Silva admitiu que pode ser liberada a venda de bebidas, como a cerveja Budweiser, patrocinadora da Copa. Veja a reportagem completa
É um mistério. Em 2007, o item “indenização” fez parte das exigências da Fifa aceitas pelo governo brasileiro para sediar a Copa. Mas ninguém sabe qual será o fato gerador do pagamento nem o valor pago à Fifa por algum imprevisto durante a Copa do Mundo. O Grupo de Trabalho do Ministério Público Federal para a Copa do Mundo quer saber do que se trata o cumprimento. Veja a reportagem completa
4— Imagens para noticiários
Apesar do documento do Ministério do Esporte, falar em “afastamento” da Lei Pelé, a assessoria da pasta diz que se trata de um erro no material. Ficou acertado entre a Fifa, o governo e o COL que a Lei Pelé será mantida. Ou seja, as emissoras que não detiverem direitos de transmissão das partidas poderão usar até 3% das imagens, limitados a 90 segundos, para a produção de noticiários.
5— Imprensa
A Fifa terá exclusividade para dar e negar credenciais aos jornalistas, para comercializar as imagens e para distribuí-las. Fica proibido o uso de flagrantes das imagens para fins comerciais, como o chamado “marketing surpresa”, em que pessoas pagas por empresas se passam por torcedores com objetivo de promover marcas e produtos.
6— Comércio restrito
A União, os estados e as prefeituras vão colaborar para que a Fifa e seus parceiros tenham exclusividade no comércio dentro e ao redor dos estádios. Também será exclusividade da entidade a realização de atividades promocionais e a publicidade de produtos e serviços.
7— Feriados
Os dias de jogos serão feriado no Brasil.
8— Estádios
A União vai “colaborar” para que as arenas, mesmo as privadas e estaduais, fiquem prontas e em condições de uso pela Fifa.
9— Juizados especiais
Será dada permissão para que sejam instaladas varas dentro dos estádios, a exemplo do que já acontece nos aeroportos
10— Vistos
O governo não terá restrições na concessão de vistos para jornalistas, funcionários e parceiros da Fifa e torcedores portadores de ingressos. As permissões de trabalho para a Fifa se estenderão até 31 de dezembro de 2014
11— Marcas e patentes
Proteção às marcas e patentes da Fifa e de seus parceiros. Gratuidade e rapidez no registro da propriedade intelectual dos produtos.
12— Serviços públicos gratuitos
A União não cobrará da Fifa por serviços públicos relacionados com segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração.
A Lei Geral da Copa é uma das normas feitas para cumprir parte dos 11 compromissos assumidos em 2007 pelo governo federal com a Fifa para receber o Mundial no país. Com base nessas exigências, o governo já criou uma lei de isenções fiscais para a entidade e seus parceiros e um decreto detalhando como não pagar PIS e Cofins. Outro decreto deve regular como os parceiros da Fifa deverão proceder para ficarem livres de outros impostos.
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Veja a íntegra da apresentação do Ministério do Esporte