[fotografo]Vladimir Platonow / Agência Brasil[/fotografo]
Estudo da Oxfam Brasil com Inesc e Centro para os Direitos Econômicos Sociais aponta que emenda do teto de gastos acelerou degradação dos direitos humanos no Brasil
As políticas públicas voltadas para promoção de direitos humanos sofreram queda de até 83% nos últimos anos, aponta estudo realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e Centro para os Direitos Econômicos Sociais (Center for Economic and Social Rights – CESR, em inglês). O levantamento analisa os gastos governamentais desde 2015 até 2017, primeiro ano em que a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos vigorou. A avaliação é de que a emenda constitucional, promulgada em 15 de dezembro de 2016 no plenário do Senado, acelerou a degradação do cenário na área.
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O relatório foi apresentado em audiência pública realizada na Câmara na última quinta-feira (14) e aponta que a área mais afetada foi a de direitos da juventude, que teve redução de 83% desde 2014. Também sofreram com reduções a áreas de segurança alimentar e nutricional (76%), mudança do clima (72%), moradia digna (62%), defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes (62%), promoção da igualdade racial e superação do racismo (60%), políticas para mulheres (53%) e promoção e defesa dos direitos humanos (14%). A liquidação de dívidas da União, entretanto, disparou. Gastos com juros e amortizações da dívida, integralização de cotas em organismos financeiros internacionais e refinanciamento da dívida externa subiram 90%, 118% e 344%, respectivamente.
De acordo com os números obtidos pelo Inesc no portal Siga Brasil, o investimento em direitos da juventude passou de R$ 196.188.587,00 para R$ 34.177.398,00. O refinanciamento da dívida, que mais cresceu, passou de R$ 8.879.943.804,00 em 2014 para R$ 39.461.357.947,00 em 2017. A Oxfam Brasil classifica os investimentos como uma “austeridade seletiva” que desrespeita a Constituição e arrisca o progresso socioeconômico conquistado pelo país nas últimas décadas.
O documento conclui que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e que a desigualdade profunda representa um alto custo no desempenho econômico, no desenvolvimento sustentável e nos direitos humanos, situação agravada pelos cortes em setores sociais nos governos Dilma e Temer, entre 2014 e 2017 (leia as conclusões e recomendações abaixo) e pela emenda do teto de gastos. Como recomendações apresentadas pelo estudo estão apresenta como recomendações a revogação da emenda do Teto de Gastos e uma reforma progressiva.
“O Teto de Gastos é desnecessário em termos de direitos humanos porque foi adotado sem considerar medidas menos restritivas para reduzir o déficit”, conclui o estudo.
Um dos dados apontados pelo relatório é o levantamento do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que afirma que o combate à evasão fiscal renderia aos cofres públicos mais de R$ 570 bilhões, valor quase quatro vezes maior que o déficit da União em 2016, que foi de R$ 155,8 bilhões. A proposta de reforma tributária progressiva, que poderia render R$ 72 bilhões em receitas adicionais e diminuiria a desigualdade em 4,31%, incluiria uma alíquota de 35% sobre a renda de pessoas físicas com rendimentos muito altos e uma taxação progressiva de lucros e dividendos.
Maior desigualdade econômica
O relatório ainda ressalta a concentração de renda no país, apontando que os seis homens mais ricos do país têm uma riqueza somada equivalente à dos 50% mais pobres. Apesar de o país ter conseguido tirar mais de 28 milhões de pessoas da pobreza nos últimos 15 anos, o país ainda tem mais de 16 milhões de cidadãos vivendo na pobreza.
Outra conclusão do estudo é que a políticas fiscal do país está empurrando ainda mais famílias para a pobreza no país. O relatório ainda afirma que se a reforma da Previdência fora aprovada – a tentativa de votação foi adiada para fevereiro – como está, “a política mais redistributiva do país será seriamente prejudicada”.
Veja as conclusões e recomendações do estudo:
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O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta, com profundos déficits em direitos humanos. A desigualdade representa um custo significativo em termos de desempenho econômico, desenvolvimento sustentável e o usufruto de direitos humanos.
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Em vez de seriamente avaliar as alternativas disponíveis para arrecadar receitas de maneira equitativa, os governos brasileiros dos últimos três anos decidiram realizar cortes profundos em setores sociais chave – incluindo uma medida extrema determinando no texto constitucional um congelamento do gasto público por 20 anos (“EC 95”).
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A austeridade, e a EC 95, em particular, não é um plano de estabilização fiscal, mas um ataque aos direitos humanos dos brasileiros – em especial, das mulheres, dos negros e daqueles em maior risco de pobreza – o que aumenta a desigualdade social e econômica.
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Com o estabelecimento de um limite para o gasto público, passa a ficar fora do alcance do Brasil qualquer progresso na conquista de direitos humanos e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
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Este informe entende que medidas de austeridade prejudiciais, desproporcionais e desnecessárias, em particular a EC 95, são medidas retrógradas injustificadas. Essas medidas, portanto, violam o direito internacional em direitos humanos, e possivelmente o direito constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal entendeu recentemente, algumas políticas de austeridade não podem ser admitidas, uma vez que enfraquecem as cláusulas fundamentais da Constituição do Brasil, tais como o dever de progressivamente assegurar a prestação de direitos sociais (Supremo Tribunal Federal, 2017).
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As autoridades brasileiras devem, portanto, tomar medidas imediatas para rejeitar a Emenda Constitucional 95 e submeter quaisquer medidas de consolidação fiscal a uma avaliação independente e rigorosa de seus impactos sobre os direitos humanos, em conformidade com os critérios definidos pelos organismos de direitos humanos internacionais e com plena participação de organizações da sociedade civil, instituições de direitos humanos nacionais e organismos para a igualdade.
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Como alternativa à austeridade, uma ampla reforma tributária progressiva — fundada nos princípios da justiça fiscal e da eliminação da corrupção e da evasão fiscal — poderia ressuscitar os investimentos necessários à saúde, à educação, à segurança alimentar e aos direitos das mulheres, ao mesmo tempo em que desmantela a discriminação, aprofunda a democracia e apoia os direitos humanos de todas as brasileiras e de todos os brasileiros.
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