Há sete anos em tramitação no Congresso, o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda divide parlamentares e entidades ligadas ao assunto. O encaminhamento da proposição será discutido amanhã (24) com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composta por 205 deputados e senadores.
A maior dificuldade entre os congressistas que se dedicam ao assunto é definir se o estatuto, da maneira como está, irá atender às necessidades reais das pessoas com deficiência, uma parcela significativa da população nacional. Estima-se que 14,5% dos brasileiros, ou seja, cerca de 25 milhões de pessoas, vivem com algum tipo de deficiência física ou mental.
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O Projeto de Lei 3638, que institui o estatuto, foi apresentado pela primeira vez em 2000, quando o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, ainda era deputado federal. No ano passado, Paim apresentou um substitutivo (PL 7699/06) que foi aprovado por unanimidade no Senado, passou pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, e agora aguarda para entrar na pauta do plenário da Casa.
Apesar de alguns parlamentares quererem que o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência tramite em regime de urgência, eles admitem que ainda há pontos polêmicos a serem discutidos com a sociedade e, especialmente, com os deficientes e seus representantes.
Mais discussão
“O estatuto é um avanço, tem muitas coisas boas, mas é importante que o processo não seja atropelado. Tem que ter todo um processo de discussão, e a urgência nesse caso não é positiva”, argumenta o senador Flávio Arns (PT-PR), relator da proposta no Senado e ex-presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
“Nós apostamos em um conjunto grande de direitos que abrangem as aéreas de educação, trabalho, saúde, esporte, previdência social, transporte, cultura e turismo. Foi um processo bem debatido, mas ainda acho que deve ser aprimorado”.
O deputado Waldir Maranhão (PP-MA), criador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, diz que a idéia é fazer uma análise conjunta das propostas e apresentar uma opinião unificada sobre o projeto. Mas, segundo ele, ainda precisam ser definidas “questões conceituais” que dividem os deputados. Ele é um dos defensores da adoção do regime de urgência para a matéria.
“Temos que fazer uma legislação que seja mais bem assimilada para que não só o deficiente como também as pessoas que convivem com ele sejam mais capacitadas. Esperamos que até junho essa matéria esteja esgotada. Vamos tentar sensibilizar o presidente da Câmara [Arlindo Chinaglia] para que ele converse com os líderes e apresse a votação”, disse o deputado.
“O substitutivo global representa o que pensam 99% da sociedade brasileira, mas o projeto vem com o objetivo de levar o discurso à sociedade”, garante Paulo Paim. “O substitutivo não retira nada do projeto anterior, apenas o amplia”, acrescenta o senador, garantindo que, após a aprovação na Câmara, a matéria será votada rapidamente no Senado.
Polêmica
Entre os pontos polêmicos que precisam ser discutidos está a questão da aposentadoria por invalidez. Os deficientes reclamam que, ao conseguirem um emprego, mesmo que não tenham sido totalmente reabilitados, precisam abrir mão da aposentadoria. No entanto, ao perder o emprego, não conseguem recuperá-la.
“Isso faz com que muitos deficientes optem pela informalidade”, diz o assistente social Paulo Beck. Ele é cadeirante e já sentiu na pele a dificuldade de passar mais de um ano desempregado após dispensar a aposentadoria. “Querendo ou não, o deficiente tem mais despesas do que as outras pessoas. Precisa gastar com medicamentos e materiais caros por causa de sua condição”, defende.
Os representantes das pessoas com deficiência também temem que direitos já garantidos em outras leis e que estão funcionando plenamente passem a ser cerceados após a