Erich Decat

Criado com a finalidade de simplificar a burocratização tributária nas três esferas governamentais (União, Estado e municípios) e tornar mais atrativas as alíquotas para as micro e pequenas empresas, o recém-criado Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples, está longe de atingir seu objetivo, passados quatro meses desde o início de sua vigência.
 
A avaliação é de entidades ligadas às micro e pequenas empresas, que apontam os estados como principais vilões para o insucesso, até aqui, da nova lei. O Supersimples agrega seis tributos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal), além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

Boicote

Na avaliação do presidente nacional da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva, alguns estados estão boicotando o novo sistema de pagamento de impostos criado pelo governo federal para estimular a formalidade e a geração de empregos por meio dos pequenos negócios.

“Nós imaginávamos que quando a lei fosse sancionada não teríamos mais problemas. Mas, pelo contrário, eles aumentaram. Parece que os estados que eram contra, na época em que nós discutimos a implantação do Simples Nacional, hoje boicotam a lei", denuncia.

Criada com previsão de alíquotas mais baixas de ICMS para as pequenas empresas, conforme o estado, a nova lei acabou com regimes estaduais antigos, que, em muitos localidades, davam isenção total para os pequenos estabelecimentos.

Inadequações

Com isso, em alguns estados, micro e pequenos empresários passaram a pagar alíquotas mais elevadas de ICMS após o início da vigência da nova lei. Apenas Paraná e Sergipe fizeram alterações na legislação do imposto sobre mercadorias para evitar a elevação da carga tributária. Já os governos do Distrito Federal, do Amazonas, de Alagoas e da Bahia fizeram ajustes parciais.

Na avaliação do consultor de políticas públicas do Sebrae, André Silva Spínola, a falta de uniformização do ICMS é a principal responsável pelos problemas do novo sistema de pagamento de impostos.

"Não deu certo. Esse problema [do ICMS] é muito grande. A situação na esfera federal está sob controle. Nos municípios verificamos alguns problemas esporádicos em relação à retenção do ISS [ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza], mas nos estados a situação está preta", avalia Spínola.
 
"No meu entender, isso contribui para a informalidade. Nenhum micro ou pequeno empresário quer ser um marginal; pelo contrário, quer ser um cidadão pagando seus impostos", complementa José Tarcísio.

ICMS em alta

De acordo com levantamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a arrecadação de ICMS de janeiro a setembro de 2007 aumentou em mais de 11% em oito estados do país. Entre eles, o Espírito Santo, que teve um acréscimo de 13,23%, Mato Grosso do Sul, onde o aumento foi de 13,05%, e o Pará, com crescimento de 12,99%.

O levantamento não contou com dados relativos ao mês de setembro de sete estados: Rio Grande do Norte, Piauí, Acre, Roraima, Amazonas, Amapá e Santa Catarina.

Complô

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Mauro Benevides, admite que há dificuldades em alguns estados por conta das diferenças de alíquota do ICMS, mas nega a existência de um complô entre os governadores para derrubar o Supersimples.

"Não conheço um governador ou secretário de Fazenda que não esteja empenhado na implementação do Simples Nacional", disse. "Vamos tirar da cabeça essa idéia de que há governadores com um comportamento idiossincrático em relação à lei", acrescentou, durante audiência na Câmara no início do mês.

De acordo com Benevides, que é secretário estadual da Fazenda do Ceará, a diferença do ICMS nas transações interestaduais pode estimular uma nova guerra fiscal, isso porque não há consenso entre os estados no que diz respeito à uniformização das alíquotas. Essa, aliás, é a principal amarra para a implantação da reforma tributária.  

Créditos tributários

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alberto Cabús, ressalta que alguns problemas além do ICMS ainda persistem. Entre os principais, Cabús destaca a proibição da transferência de créditos tributários.

Na lei anterior, as empresas que participavam do extinto Simples Federal podiam transferir crédito do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
 
Os recursos do PIS são utilizados para financiar o pagamento do seguro-desemprego e o abono dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Já o Cofins é um tributo que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinado a financiar a seguridade social.
 
Segundo ele, as grandes empresas estão evitando comprar produtos de micro e pequenos fabricantes porque não podem mais aproveitar os créditos do ICMS.

Outro ponto avaliado por Cabús como problemático para as micro e pequenas empresas é a redução no prazo de recolhimento do tributo e a proibição da utilização de incentivos fiscais, apontado por ele como principal retrocesso em relação ao regime anterior.
 
Entre as alternativas propostas pela CNI, está a permissão da utilização de crédito presumido (incentivo fiscal oferecido pelo Estado para alguns setores) por parte de empresas que compram daqueles que fazem parte do Simples Nacional e a concessão de incentivos fiscais às empresas que aderiram à nova lei.

Além disso, sugere Cabús, é preciso estabelecer que o diferencial de alíquota seja calculado tomando-se por base as alíquotas aplicáveis a não-optantes pelo Simples Nacional.
 
Receita comemora

Apesar das críticas do empresariado, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, considera positivo o balanço dos primeiros meses do Supersimples. "Os resultados apurados entre julho e outubro foram bastante satisfatórios. Hoje temos no Supersimples cerca de 2,7 milhões de empresas. O que pode ser considerado uma evolução". Segundo ele, nesse período já foram arrecadados cerca de R$ 4,7 bilhões.
 
Rachid também destaca a transparência das operações. "Contamos com uma consulta pública no site do Banco do Brasil para aqueles que quiserem acompanhar os balanços", disse, em audiência pública realizada há duas semanas na Câmara.
 
Mudanças no Supersimples
 
Tramita na Câmara projeto de lei complementar (PLP 126/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que pretende atender às reivindicações dos representantes das micro e pequenos empresas.
 
De acordo com a proposta, ficariam isentas de ICMS as empresas com receita bruta anual de até R$ 120 mil. Além disso, o projeto também amplia a participação de novos setores de serviços no Simples Nacional.
 
"Diversos setores de nossa economia merecem ser contemplados, a exemplo das instituições de ensino médio e os laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica", defende Hauly no texto de sua proposta.

ICMS

Hauly, que foi relator do projeto que criou o Supersimples, também propõe que as micro e pequenas empresas possam excluir o ICMS do regime do Simples Nacional. Nesse caso, elas ficariam sob as regras válidas para as demais empresas, podendo transferir os créditos de ICMS nas mercadorias que comercializam.

A proposta do tucano também prevê que a diferença entre o ICMS interestadual e o interno para as empresas do Simples Nacional será idêntica à aplicada para as demais empresas. Apresentado em outubro, o projeto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde será relatado pelo deputado Waldir Neves (PSDB-MS).

O texto também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), apresentou pedido para que a proposição seja analisada em regime de urgência pela Casa.