Entidades de fiscalização cobram textos das PECs 45 e 110

O presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Francelino Valença, afirmou em entrevista ao Congresso em Foco que, apesar de o Ministério da Fazenda ter uma secretaria especial voltada à reforma tributária, ainda não há textos disponíveis para que entidades analisem as propostas de mudanças incluídas nas PECs 110 e 45. 

Diante da aproximação da data de entrega do relatório da reforma tributária na Câmara dos Deputados, prevista para o dia 16, conforme anunciado pelo deputado e relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Valença cobra a exposição das propostas para que a Federação, representante de 31 sindicatos e 32 mil filiados, possa fazer também suas sugestões de aprimoramento junto com demais entidades de fiscalização e tributação.

“Nós não sabemos nem sequer qual é o texto integral. Não conheço outro momento em que tivemos uma proposta de reforma tributária ou algo semelhante em que não havia materialização do que seria proposto. Há princípios e indicadores, mas ninguém hoje consegue dizer para onde caminha essa reforma tributária tirando a tributação de consumo pelo IVA [Imposto sobre Valor Agregado]”, disse Valença, ao avaliar o desconforto da Federação que deseja discutir e trazer emendas aos textos.

Preocupações

As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso visam substituir os impostos PIS, ICMS, ISS, IPI e Cofins pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com o intuito de reduzir distorções de distribuição entre municípios, estados e União para trocar um “federalismo competitivo por um federalismo cooperativo”, nas palavras de Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária.

Entre as maiores preocupações da entidade em relação às PECs estão a transparência nos conselhos e hierarquia à frente da gestão da arrecadação para que ela não seja sequestrada em nome de interesses diferentes dos da sociedade e do Estado, bem como a ausência de uma mudança real na matriz tributária, que é altamente regressiva e deveria ser mais progressiva na visão de Valença.

Outro ponto de preocupação mencionado pelo presidente da Fenafisco é o desenho da reforma que, segundo Valença, faz com que entes nacionais, estados e municípios, abram mão de competências, de atribuições e do poder conferido pela Constituição de 1988 de ter autonomia para gerir a arrecadação. “Na minha ótica é um arranhar nas competências tributárias desses entes que fere o pacto federativo.”

O problema, segue Valença, reside também no discurso do governo federal que vestiu a reforma tributária como apenas uma simplificação do sistema tributário por meio do consumo, o que seria uma inversão de prioridades, uma vez que a real necessidade seria tributar rendas a patrimônios primeiro para injetar dinheiro na economia.

Previsão do PIB

O Ministério da Fazenda estima que a aprovação da reforma tributária fará o Produto Interno Bruto (PIB) crescer de 12% a 20% ao longo de 15 anos aproximadamente. Os números foram apresentados  pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, na semana passada, em evento de associações fiscais.

“Tenho muito receio de previsões com dados que não podemos comprovar se de fato serão concretos. Não há uma bola de cristal para daqui 15 anos. Os economistas não têm acertado de forma corriqueira. Em épocas de crise, conforme estudamos, o que retirou países da crise, vida a Europa pós-guerra, foi tributar quem tinha dinheiro. A Inglaterra chegou a tributar em 98% e injetou o dinheiro na economia.

Estudo

A Fenafisco tem como missão defender os interesses dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Ao longo dos anos passou a defender a bandeira da reforma tributária solidária e fez um estudo sobre o tema.

Portanto, a Fenafisco desenvolveu um documento, “Tributar os Mais Ricos para Construir o País”, com a sugestão de oito leis tributárias que isentam os mais pobres e as pequenas empresas com o intuito de fortalecer municípios e estados ao incidir sobre rendas altas e grande patrimônio, onerando 0,3% dos mais ricos e gerando um acréscimo de R$ 292 bilhões na arrecadação.