Eduardo Militão
O texto da MP 527 aprovado nesta terça-feira (28) pela Câmara cria o Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
Íntegra da redação final da MP 527
Íntegra do relatório da MP 527
1. Contratação integrada, a nova licitação
Situação atual
Existem seis modalidades de licitação:
– Concorrência, para grandes obras
– Tomada de preços, para médias obras
– Pregão, para compras de materiais de consumo
– Convite, para pequenas obras e serviços
– Concurso, para trabalhos artísticos
– Leilão, para venda de patrimônio do Estado
Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.
O que diz o projeto
Dá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da ?contratação integrada?, o chamado ?turn key?, em que a obra é contratada por inteiro ? projetos básico e executivo e construção ? e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
Críticas
O DEM reclama que o Tribunal de Contas da União ainda não está tecnicamente preparado para fiscalizar o ?turn key?.
2. Projeto básico e orçamentos
Situação atual
A lei diz que é o governo quem tem que fazer os projetos básicos das obras. Ou seja, tem que entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.
O que diz o projeto
Na modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um ?anteprojeto de engenharia? às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias. O orçamento sigilo ficará em poder dos órgão de controle o tempo todo, mas só será revelado à sociedade após a licitação.
Críticas
A Consultoria de Orçamento da Câmara diz ser difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. O Ministério Público entende que ?objetos subjetivos? permitirão corrupção e superfaturamento. Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado ? caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa ? casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras. A Advocacia Geral da União discorda e diz que o anteprojeto é suficientemente detalhado; além disso, o texto da proposta prevê julgamentos com critérios objetivos.
3. Inversão das fases da licitação
Situação atual
Nas grandes obras, é preciso se habilitar juridicamente primeiro antes de oferecer as melhores propostas numa licitação. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final.
O que diz o projeto
Primeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.
Críticas
O presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar ?aventureiros?, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo.
Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática).
4. Redução dos recursos
Situação atual
O licitante pode entrar com recursos contra o edital, depois contra uma empresa habilitada ou desabilitada e depois ainda contra uma empresa declarada vencedora. Cada recurso suspende a realização da licitação. Ainda há casos que vão parar na Justiça
O que diz o projeto
O julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.
Críticas
A assessoria técnica do PSDB entende que, maliciosamente, o governo poderá editar uma medida provisória com exigências de ?sustentabilidade ambiental?, a fim de excluir determinados licitantes.
5. Preço e qualidade
Situação atual
A lei diz que, quando o critério de escolha for preço e técnica, os pesos deverão ser de 50% para cada item.
O que diz o projeto
Na contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a ?busca da vantagem? para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e ?outros fatores de igual relevância?.
Críticas
Para a liderança do PSDB, o novo conceito de vantagem significa ?dar um cheque em branco? para a administração. O DEM defende que a contratação integrada também inclua o critério de escolha baseado apenas no preço. O DEM ainda defende que a proporção de técnica e preço seja a mesma de hoje, limitada a 50% de peso para cada item.
6. Aditivos
Situação atual
As empresas têm que cumprir o orçamento, mas, se provarem desequilíbrio financeiro, pode haver reajuste no contrato de até 25% para obras e até 50% para reformas.
O que diz o projeto
Apesar de o governo entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê ainda duas exceções para eles:
? por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%
? para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos
Críticas
Depois de críticas da oposição, o relator José Guimarães retirou do texto a exceção que permitia aditivos sem limites quando por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI).
7. Bônus ou remuneração variável
Situação atual
A empresa que vence o contrato tem a obrigação de cumpri-lo exatamente como prometeu. Não há nenhum bônus se antecipar prazos ou usar tecnologias inovadoras.
O que diz o projeto
O governo poderá conceder uma ?remuneração variável? às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
Críticas
Consultoria de Orçamento da Câmara sugere que o teto orçamentário seja definido para não pairar dúvidas. Ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou ao orçamento sigiloso da licitação?
8. Aeroportos de outras cidades
Situação atual
Não trata desse assunto.
O que diz o projeto
Emenda aprovada e apoiada por Jovair Arantes (PTB-GO) e outros líderes permite que aeroportos de capitais a até 350 km das cidades-sedes se beneficiem dos mecanismos do RDC. Por exemplo: Goiânia, que não conseguiu sediar jogos, poderá fazer reformas em seu aeroporto com as novas regras, porque fica a 200km de Brasília, uma das cidades da Copa.
9. Publicidade
Situação atual
Praticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial.
O que diz o projeto
Só os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial ? obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.
10. Comissão de licitação
Situação atual
(Sem informação)
O que diz o projeto
A maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.
Críticas
O DEM quer que todos os membros das comissões sejam funcionários efetivos ou celetistas.
11. Lista de obras da Copa e das Olimpíadas
Situação atual
A lei atual não é específica para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O que diz o projeto
As obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas ?imprescindíveis? para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
Críticas
A exceção das obras ?imprescindíveis? pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.
12. Licitantes remanescentes
Situação atual
Se o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado é chamado para executá-lo cobrando o preço do primeiro colocado.
O que diz o projeto
Quase o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante ? segundo, terceiro, quarto, quinto colocados… – aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.
13. Endividamento de cidades-sede da Copa
Situação atual
Pela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011.
O que diz o projeto
O prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.
Fontes: Relatório de Jandira Feghali, Assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, Ministério Público, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de Justiça
Licitação para Copa desperta várias dúvidas
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