Responde a Inquérito 2588 (crimes de responsabilidade e da Lei de Licitações).

“O deputado acredita no arquivamento do referido inquérito. Ele esclarece também que todas as suas contas referentes aos oitos anos de mandato como [de São José dos Campos] foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado”, afirma a assessoria.

Leia a íntegra da resposta:

“O deputado Emanuel Fernandes acredita no arquivamento do referido inquérito. O questionamento do Ministério Público se deve à extensão do programa de alimentação aos servidores públicos municipais de São José dos Campos (SP) durante o exercício do mandato como prefeito da cidade no período de 1997 a 2004. O MP questiona o fato de os servidores da Câmara Municipal e da administração indireta terem sido incluídos no processo licitatório para fornecimento de vales alimentação e refeição no início do primeiro mandato. A medida foi tomada com base na lei municipal 066/94, votada e implantada na administração anterior, que estendeu o benefício para funcionários da administração indireta e fundacional, conforme esclarecimentos já prestados no referido inquérito. O deputado Emanuel Fernandes esclarece também que todas as suas contas referentes aos oitos anos de mandato como prefeito municipal foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”