Em resposta ao STF, Câmara instala comissão para ampliar restrição ao foro privilegiado

A Câmara instalou, nesta quarta-feira (9), a comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades. Desde dezembro paralisada, a constituição foi retomada como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quinta-feira (3), de restringir o foro especial de deputados e senadores. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Efraim Filho (DEM-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e relator da comissão.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17 é mais ampla na restrição do foro por prerrogativa de função e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Pela proposta, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC também proíbe que constituições estaduais criem situações que permitem o foro especial. A comissão especial foi criada em dezembro do ano passado, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade da PEC 333/17. No entanto, ainda não havia sido constituída.

Na última semana, o Supremo decidiu, por unanimidade, que continuarão na Corte apenas as investigações contra deputados e senadores que dizem respeito a crimes ocorridos no exercício do mandato ou em função dele. Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou a decisão do STF de “incompleta” e “seletiva”. “Não é justo que o Supremo interprete que não há a necessidade de foro para uns e continua existindo a necessidade para outros”, disse Maia.

No Supremo, desde que a decisão foi tomada, ao menos 23 processos foram enviados a instâncias inferiores.

Efraim Filho lembrou que atualmente o foro privilegiado abrange mais de 54 mil autoridades. “O instituto do foro privilegiado tornou-se arcaico, obsoleto, transmitindo uma mensagem de impunidade, de blindagem a crimes cometidos por autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E me parece um tom bastante forte da nossa sociedade que essa evolução institucional de cidadania aconteça”, disse.

A intervenção federal no Rio de Janeiro impede que o Congresso Nacional aprecie mudanças na Constituição. A expectativa de alguns deputados e senadores é que a intervenção federal seja suspensa apenas para a votação da medida.

 

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