O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (1°) o julgamento da aplicação da lei de improbidade administrativa contra administradores políticos (vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores, ministros, secretários de Estado e presidentes da República).
O ministro Eros Grau pediu vista da ação para analisar uma questão de ordem levantada pelo Ministério Público, que argumentou que o STF não tem competência para julgar esta questão porque já deliberou sobre o assunto. O Supremo já havia decidido que ex-autoridades não têm direito a foro privilegiado.
Por sua vez, o ministro Marco Aurélio Mello alegou que quatro ministros que já se manifestaram sobre o assunto não estão mais no tribunal. Contudo, esta questão nem chegou a ser analisada e prevaleceu o pedido de vista, conforme explica a repórter Andreza Matais, da Folha Online.
Se o Supremo decidir que os políticos não podem ser julgados pela lei de improbidade administrativa, cerca de 14 mil processos contra políticos acusados pelo Ministério Público de desvio de dinheiro público e corrupção podem ser extintos. Leia mais
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Durante a sessão
Durante a sessão do STF, o ministro Gilmar Mendes levantou suspeitas sobre o Ministério Público (MP). De acordo com a repórter Mirella D´Elia, do portal G1, ele insinuou que o MP faria uso político de ações por improbidade.
Como exemplo, o ministro citou o caso de uma ação contra o ex-ministro e deputado Raul Jungmann (PPS-PE) por desvio de verba no Incra. Gilmar classificou a ação de “escandalosa”.
Gilmar Mendes afirmou que a intenção do MP, nesse caso, seria interferir na eleição para a presidência da Câmara dos Deputados. O detalhe é que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, estava presente.
“O Jungmann foi denunciado escandalosamente. Não era para o procurador-geral da República abrir inquérito criminal? Foi uso político notório”, disse o ministro. O ministro Cezar Peluso concordou. “Esse é um instrumento que serve de abuso político notório”.
O procurador não se manifestou sobre as críticas durante a sessão. Ele não quis falar com os jornalistas para comentar o assunto.
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PFL entra no Supremo contra duas medidas do PAC
A Executiva Nacional do PFL decidiu hoje (1°) entrar com duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Segundo a Agência Estado, os pefelistas, orientados por seus advogados, concluíram que são inconstitucionais a MP que propõe a destinação de R$ 5,2 bilhões do FGTS para o fundo de investimentos em infra-estrutura.
"Isso é uma apropriação indébita do governo do dinheiro que é do trabalhador sem nenhuma garantia de que voltarão um dia para o FGTS", disse o presidente nacional do PFL, Jorge Bornhausen.
“Os pefelistas compararam a MP ao ato de tomar o carro de alguém sem pedir sem pedir emprestado e sem fazer o seguro para usá-lo e garantir que retorne ao dono nas mesmas condições em que foi tirado”, explica a reportagem.
A segunda MP contestada é a que institui um conjunto de medidas para estimular o setor industrial. Os pefelistas contestam o fato de a MP permitir que o Executivo assuma o poder de regulamentar, avançando sobre a prerrogativa constitucional do Congresso de legislar e produzir normas. No entanto, o partido considera a medida positiva do ponto de vista do mérito.
TSE defende reforma política antes de 2008
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, disse hoje (1º) que a reforma política precisa ser aprovada pelo Congresso e entrar em vigor antes de 2008, quando ocorrerão as eleições municipais.
“A reforma política tem que ser empreendida antes do período crítico que antecede as eleições. O tempo urge. Que corramos. Que não fique essa reforma política apenas na vitrine, apenas no papel, apenas no campo formal. Que ela venha com concretude e eficácia”, disse.
Na opinião do ministro, o país passa por um momento de “purificação”. “O período nacional é de purificação. E a purificação passa, em termos de reforma da legislação, pela reforma política. É a reforma básica para que nós tenhamos dias melhores”, declarou à repórter Mirella D´Elia, do portal G1.
Marco Aurélio recebeu hoje o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. No encontro, Britto entregou ao ministro as propostas da entidade para a reforma política.
Entre as propostas da OAB, estão a ampliação da competência da Justiça Eleitoral, para que ela seja autorizada a, mediante provocação, convocar consultas diretas à sociedade, como referendos e plebiscitos.
Após a reunião, o ministro afirmou que concorda com uma das principais propostas defendidas pela OAB: a redução do mandato de senadores de oito para quatro anos. O presidente do TSE também voltou a defender o fim da reeleição.
STF acata denúncia contra Celso Russomanno
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou hoje (1°) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado Celso Russomanno (PP-SP), pelo crime de dano ao patrimônio.
De acordo com a denúncia do MPF, o parlamentar teria desacatado e agredido um funcionário do Instituto do Coração (Incor) de São Paulo que estava no exercício de suas funções, além de ter danificado a porta do pronto-socorro. O incidente teria ocorrido no dia 23 de outubro de 2002, às 21h40, conforme explica a Folha Online.
Segundo o relatório lido pelo ministro Sepúlveda Pertence, Russomano compareceu ao Incor para acompanhar o atendimento de sua mãe, que já estava sendo assistida, mas teria ficado insatisfeito com o tratamento dado a um outro paciente.
O denúncia também relata que "o parlamentar teria forçado a entrada e derrubado a porta divisória de certa dependência do Incor para nela fazer entrar esse outro paciente que estaria sendo mal atendido".
Supremo nega recurso a Maluf
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao deputado Paulo Maluf (PP-SP) recurso em que ele pedia ao tribunal que analisasse um pedido de indenização por danos morais ao Jornal da Tarde, devido um editorial veiculado em m