O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma ação (argüição de descumprimento de preceito fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte fixe uma jurisprudência para garantir a todos os presos em regime semiaberto o direito de trabalhar fora da prisão durante o dia – independentemente de já terem cumprido ou não um sexto da pena.
A sigla contesta o posicionamento de Joaquim Barbosa, presidente do STF, que revogou recentemente autorizações judiciais para que vários condenados no julgamento da ação penal do mensalão trabalhassem fora. O ministro rejeitou também um pedido formulado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para que ele fosse liberado para atuar em um escritório de advocacia, em Brasília.
Joaquim Barbosa argumenta que a lei de execução penal brasileira exige que os presos cumpram pelo menos um sexto da pena antes de autorização para trabalho externo.
Na ação protocolada ontem (25), o PT alega que a exigência de um sexto é incompatível com a Constituição Federal que estabelece a individualização da pena, a integridade moral e a ressocialização do preso. E quer que o STF afaste a aplicação do requisito de um sexto de pena.
De acordo com o PT, a obrigatoriedade de cumprimento de um sexto da pena acaba com a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto, considerando que, após o cumprimento desse período, os condenados podem pedir para progredir para o regime aberto. Os oito condenados no mensalão afetados pelas decisões de Barbosa estão recorrendo ou vão recorrer ao plenário do STF.
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